Autoria: Presidente da República

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.796 de 04/04/2013
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/04/2017 às 04:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/10/2009 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 280/2009
03/11/2009 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. O Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, c/c o art. 375, do Regimento Interno. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. À CE.
12/11/2009 Avulso de emendas SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda à matéria. Publicação da Emenda no Diário do Senado Federal de 13/11/2009 e confecção de avulsos, na forma regimental. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e da emenda.
11/06/2010 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 54/07, que tramita em conjunto. As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta. ************* Retificado em 21/06/2010************* Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 54/07, que tramita em conjunto, e das duas emendas de autoria do Senador Flávio Arns a ele oferecidas. As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta. Anexado às fls. 39 a 51, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Fátima Cleide. ************* Retificado em 22/06/2010************* Fica sem efeito a retificação anteriormente feita.
21/06/2010 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 54/07, que tramita em conjunto, e das duas emendas de autoria do Senador Flávio Arns a ele oferecidas. Anexado às fls. 39 a 51, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Fátima Cleide.
06/07/2010 Parecer Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria da Senadora Fátima Cleide, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE, e pelo arquivamento do PLS 54/07, cujos dispositivos foram incorporados ao texto oferecido, e pela prejudicialidade das duas emendas de autoria do Senador Flávio Arns oferecidas ao PLS 54/07. Anexado à fl. 77, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, aprovado no dia de hoje. Anexado às fls. 52 a 64, o segundo relatório oferecido pela Senadora Fátima Cleide.
06/07/2010 Avulso de parecer P.S 992/2010 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21:38 - Leitura do Parecer nº 992, de 2010-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável ao PLC 280/2009, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pelo arquivamento do PLS 54/2007, que tramita em conjunto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF) À SCLSF.
07/07/2010 Projeto de Lei SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CE), ficando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.025, de 2010-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
14/07/2010 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o texto revisado (fls. 91 à 95).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10830-10831
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 34, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto e seu envio à sanção, em 14 de março do corrente.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34612-34618
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CE), ficando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 1.025, de 2010-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34389
21:38 - Leitura do Parecer nº 992, de 2010-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável ao PLC 280/2009, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pelo arquivamento do PLS 54/2007, que tramita em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
07/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34351-34389
21:38 - Leitura do Parecer nº 992, de 2010-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável ao PLC 280/2009, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pelo arquivamento do PLS 54/2007, que tramita em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
25/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9235-9237
Anunciada a matéria, é lida a Mensagem nº 85, de 2010, na qual o Senhor Presidente da República, solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência Constitucional à matéria.
Aprovada a retirada da urgência.
É lido e deferido o Requerimento nº 260, de 2010, de autoria da Senadora Fátima Cleide, que solicita a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, oferecida ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 261, de 2010, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009.
A Presidência comunica que com a aprovação do requerimento de tramitação conjunta o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, perde seu caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
13/11/2009 Publicado no DSF Páginas 59234-59236
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda à matéria.
Publicação da Emenda no Diário do Senado Federal de 13/11/2009 e confecção de avulsos, na forma regimental.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e da emenda.
04/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56506-56512
Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, c/c o art. 375, do Regimento Interno.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CE.
Data de Leitura:
30/10/2009
Número(s) na Câmara:
CD MSG 681/2009
CD PL. 5395/2009 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 3752009
Norma jurídica gerada:
LEI-012796 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, AUTORIZAÇÃO, (MEC), EXIGÊNCIA, LIMITE MÍNIMO, NOTA, (ENEM), REQUISITO, INGRESSO, CURSO DE GRADUAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
Observações:
(EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - URGCIA).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Fátima Cleide (encerrado em 06/07/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Fátima Cleide (encerrado em 09/12/2009 - Avocação)
Prazos:
03/11/2009 - 18/12/2009: Tramitação em regime de urgência (Art. 64, § 1º da CF, combinado com o art. 375 do RISF)
05/11/2009 - 11/11/2009: Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR) (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 24/03/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada a retirada da urgência constitucional para a matéria. Deferida a retirada da Emenda nº 1, da Senadora Fátima Cleide. Lido e aprovado requerimento de tramitação conjunta da proposta com o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007. )
Em 23/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Discussão, em turno único
Em 22/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2009 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - - (Não houve deliberação.)
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 10/2013
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.796 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00119 de 2013).
DOU - 05/04/2013 PÁG. 00001 a 00013.
Sancionada em 04/04/2013.
À SCLCN.
19/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
18/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 34, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado ao projeto e seu envio à sanção, em 14 de março do corrente.
Publicado no DSF Páginas 10830-10831
15/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 18h.
14/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
20/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1530 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 96 a 101).
14/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 91 à 95).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
14/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:43 hs.
07/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CE), ficando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 1.025, de 2010-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34612-34618
Projeto de Lei ( PDF )
07/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
21:38 - Leitura do Parecer nº 992, de 2010-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável ao PLC 280/2009, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pelo arquivamento do PLS 54/2007, que tramita em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34389
Publicado no DSF Páginas 34351-34389
Avulso de parecer P.S 992/2010 ( PDF )
06/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 78 a 83, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
06/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria da Senadora Fátima Cleide, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE, e pelo arquivamento do PLS 54/07, cujos dispositivos foram incorporados ao texto oferecido, e pela prejudicialidade das duas emendas de autoria do Senador Flávio Arns oferecidas ao PLS 54/07.
Anexado à fl. 77, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, aprovado no dia de hoje.
Anexado às fls. 52 a 64, o segundo relatório oferecido pela Senadora Fátima Cleide.
Parecer ( PDF )
22/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
21/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 54/07, que tramita em conjunto, e das duas emendas de autoria do Senador Flávio Arns a ele oferecidas.
Anexado às fls. 39 a 51, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Fátima Cleide.
Relatório Legislativo ( PDF )
16/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
11/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 54/07, que tramita em conjunto.
As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
************* Retificado em 21/06/2010*************
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 54/07, que tramita em conjunto, e das duas emendas de autoria do Senador Flávio Arns a ele oferecidas.
As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Anexado às fls. 39 a 51, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Fátima Cleide.
************* Retificado em 22/06/2010*************
Fica sem efeito a retificação anteriormente feita.
Relatório Legislativo ( PDF )
02/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senador Fátima Cleide.
02/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 12/05/10, realizou Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados:Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Maria Machado Malta Campos Pesquisadora da Fundação Carlos Chagas (FCC) e Consultora da Secretaria de Educação Básica ¿ SEB/MEC; Heleno Araújo Filho Secretário de Assuntos Educacionais Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Carlos Eduardo Sanches Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e Secretário Municipal de Educação do Município de Castro/PR; Fúrvia Rosemberg Representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB e Especialista em Ideologia e Educação e Construção Social da Infância; Maria do Pilar L. Almeida e Silva Secretária de Educação Básica ¿ SEB/MEC
02/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide, atendendo a Solicitação desta secretária.
05/05/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide.
05/05/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 04/05/10, aprova o Aditamento nº 02/10-CE ao Requerimento nº 16/10-CE, de autoria da Senadora Fátima Cleide, anexado à fl. 38, propondo a inclusão da professora Fúlvia Rosemberg, Movimento Interfóruns da Educação Infantil no Brasil e o professor Roberto Franklin de Leão, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ¿ CNTE, em Audiência Pública para instruir o presente projeto.
05/05/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 27/04/10, aprova o Aditamento nº 01/10-CE ao Requerimento nº 16/10-CE, de autoria da Senadora Fátima Cleide, anexado à fl. 37, propondo a substituição dos seguintes debatedores: Edna Martins Borges, Coordenadora Geral de Ensino Fundamental ¿ SEB/MEC, pela Professora Maria Pillar Lacerda Almeida e Silva, Secretária de Educação Básica do MEC e Rita de Cássia Freitas Coelho, Coordenadora Geral de Educação Infantil ¿ SEB/MEC, pela Senhora Maria Machado Malta Campos, consultora da Secretaria de Educação Básica do MEC.
05/05/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, atendendo à solicitação desta Secretaria.
15/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide.
13/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 016/10-CE anexado a fl.36, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização de Audiência Pública.
13/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, atendendo à solicitação desta Secretaria.
06/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide.
24/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/03/2010.
Aguardando distribuição.
24/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Mensagem nº 85, de 2010, na qual o Senhor Presidente da República, solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência Constitucional à matéria.
Aprovada a retirada da urgência.
É lido e deferido o Requerimento nº 260, de 2010, de autoria da Senadora Fátima Cleide, que solicita a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, oferecida ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 261, de 2010, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009.
A Presidência comunica que com a aprovação do requerimento de tramitação conjunta o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2007, perde seu caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 9235-9237
09/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.12.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
09/12/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo a solicitação.
09/12/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide, para atender a solicitação da SSCLSF.
17/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Fátima Cleide, para relatar.
12/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Aguardando distribuição.
12/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda à matéria.
Publicação da Emenda no Diário do Senado Federal de 13/11/2009 e confecção de avulsos, na forma regimental.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 59234-59236
Avulso de emendas ( PDF )
12/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
12/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 12/11/2009 atendendo à solicitação desta Secretaria.
A emenda de autoria do Senador Cristovam Buarque foi retirada atendendo ao pedido de Sua Excelência.
Anexada à fl. 28, correspondência eletrônica recebida na data de hoje, encaminhada pelo gabinete do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da emenda.
12/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a Comissão de Educação.
12/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
A matéria tramita em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
11/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas, de autoria dos Senadores Fátima Cleide (1) e Cristovam Buarque (1).
Anexada às fls. 23 a 25, emenda nº 01, de autoria da Senadora Fátima Cleide, apresentada na data de hoje.
Anexada às fls. 26 e 27, emenda nº 02, de autoria do Senador Cristovam Buarque, apresentada na data de hoje.
Emenda EMENDA 1/2009 ( PDF )
03/11/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/11/09. Tramitando em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão:
Primeiro dia: 05/11/2009
Último dia: 11/11/2009
03/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, c/c o art. 375, do Regimento Interno.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde somente poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 56506-56512
Avulso inicial da matéria ( PDF )
30/10/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fls. 19 a 20, legislação citada.
Aguardando leitura.
30/10/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.