Anunciado o recebimento, do Aviso nº 185, de 2014, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem nº 131, de 2014 da Senhora Presidenta da República, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.981, de 28 de maio de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 267, de 2014 – CCJ, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
- nº 268, de 2014 – CE, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 15, de 2014, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 267, de 2014 – CCJ, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
- nº 268, de 2014 – CE, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 15, de 2014, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.