Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1996
- Iniciativa
- Deputado Federal SANDRO MABEL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 266/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULO APREENDIDO PELOS DETRAN, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULO APREENDIDO PELOS DETRAN, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRITERIOS, DEPOSITO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, APREENSÃO, (DETRAN), PRAZO, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, PROPRIETARIO, EMPRESA DE SEGURO, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, VENDA, LEILÃO, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, REESTRUTURAÇÃO, DEPARTAMENTO, TRANSITO.
- Observações:
- (DETERMINANDO QUE OS VEICULOS APREENDIDOS PELO DETAN QUE NÃO FOREM PROCURADOS PELOS PROPRIETARIOS OU SEGURADORAS NO PRAZO DE SEIS MESES SERÃO COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS OU VENDIDOS EM LEILÃO).
- 22/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 59/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 42/96, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 27).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Francelino Pereira para adequar à Lei Complementar 95/98, em conformidade com o Of. SF 718/99. (às fls. 15)
Ao Gabinete do Sen. Francelino Pereira.
- 20/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls.15, o Ofício SF/718/99, de 20/08/99, do Presidente do Senado ao Senador Carlos Wilson, Relator do Projeto de Lei da Câmara nº 42/96, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a adequação do referido Projeto aos termos da Lei Complementar nº 95/98, em especial ao inciso III do art. 12 da citada Lei.
Anexei, ainda, às fls. 16, cópia da Lei nº 6.575/78, às fls. 17 a 22, cópia da Lei nº 9.503/97 e às fls. 23 a 26, cópia da Lei Complementar nº 95/98.
Ao Gabinete do Senador Carlos Wilson
- 12/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 13 e 14, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 12/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do Senador Carlos Wilson, pela aprovação do PLC 42 de 1996.
Ao SACP.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Carlos Wilson com o voto favorável.
Pronto para inclusão em pauta desta Comissão.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS WILSON.
- 18/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FERNANDO BEZERRA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO BEZERRA.
- 25/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 26 06 PAG 10674.
- 25/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:02