Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2010
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6957/2013
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação profissional dos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelos Estados e Municípios.
Explicação da Ementa:
Estabelece a possibilidade de que Estados e Municípios possam firmar convênio com a União para oferecer programa de qualificação profissional, com duração de até 12 meses, aos estudantes do ensino superior beneficiários do FIES, que não estejam no mercado de trabalho; determina que seja abatido mensalmente 1% do saldo devedor consolidado do FIES dos participantes do programa de qualificação; institui o pagamento de bolsa qualificação aos participantes do programa; prevê a possibilidade de a União efetuar transferências financeiras aos estados e municípios destinadas ao pagamento da bolsa qualificação; autoriza Estados e Municípios a aumentar os valores da bolsa qualificação, desde que o façam com recursos próprios; limita o número de participantes do programa de qualificação a 20% do total de servidores ativos do ente federado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/12/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 9/2010
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 04/02/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a qualificação profissional dos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelos Estados e Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (PL/MG)
- Data:
- 13/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 8-11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 28/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 4 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda. Cópia anexada ao processado às fls. 15-21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 4, renumerada como Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 19/06/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 28/06/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, acatando a emenda nº 01-CAE, oferecendo ainda a seguinte subemenda à emenda nº 01-CAE. A matéria encontra-se em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, acatando a emenda nº 01-CAE, oferecendo ainda a seguinte subemenda à emenda nº 01-CAE, rejeitando as 3 emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator ,ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti, incorporando ao texto final a Emenda nº 01-CAE/CE, aprovada por 15 (quinze) votos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1346/2013
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.346, de 2013-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE; - nº 1.347, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 9/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, por solicitação da secretaria da Comissão. Anexadas ao processado, às fls. 12-14, as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas nesta data. Ao Relator para análi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 9/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, por solicitação da secretaria da Comissão. Anexadas ao processado, às fls. 12-14, as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas nesta data. Ao Relator para análi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 9/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, por solicitação da secretaria da Comissão. Anexadas ao processado, às fls. 12-14, as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas nesta data. Ao Relator para análi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 9/2010
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 4, renumerada como Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/02/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/12/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.260/2001 x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 69 a 71) e texto final revisado (fls. 72 e 73). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 69 a 71) e texto final revisado (fls. 72 e 73). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 9/2010
- Data:
- 12/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.735 de 12/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 77 a 79). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 13-14 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 694/2015, de 10 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a decisão pelo arquivamento do presente projeto, em virtude de inadequação financeira e orçamentária. |
07/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92542 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
28/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 87725-87765 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.346, de 2013-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE; - nº 1.347, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, nos termos da subemenda que oferece, e com a Emenda nº 2-CE; e A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 200/2013, do Presidente da CE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CAE-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CE, e a Emenda nº 2-CE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
05/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 1146-1150 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE; posteriormente, à CE, em decisão terminativa. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PLS 9/2010 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 28/11/2011 | Aprovada - SF-CAE - 13/12/2011 | |
EMENDA 1 - PLS 9/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CAE | 25/10/2011 | Rejeitada - SF-CAE - 13/12/2011 | |
EMENDA 2 - PLS 9/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CAE | 25/10/2011 | Rejeitada - SF-CAE - 13/12/2011 | |
EMENDA 3 - PLS 9/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CAE | 25/10/2011 | Rejeitada - SF-CAE - 13/12/2011 |
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 04/02/2010
- Despacho:
- 04/02/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Ribeiro (encerrado em 09/05/2011 - Redistribuição)
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 11/10/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 02/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 10/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/02/2010 - 12/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/11/2013 - 05/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, FINALIDADE, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, CURSO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, DESEMPREGADO, BENEFICIÁRIO, LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, (FIES), OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, (FIES), ABATIMENTO, SALDO DEVEDOR, PARTICIPANTE, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, ABATIMENTO, SALDO DEVEDOR. DIREITOS, PARTICIPANTE, PROGRAMA, RECEBIMENTO, BOLSA, QUALIFICAÇÃO, VALOR, SUJEIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANFERÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BOLSA, QUALIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, AUMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, REPASSE, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NÚMERO, PARTICIPANTE, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
- 21/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 694/2015, de 10 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a decisão pelo arquivamento do presente projeto, em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
- Publicado no DSF Páginas 13-14
- 10/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.735 de 12/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 77 a 79).
- Autógrafo - PLS 9/2010
- 09/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 75 e 76).
- 09/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 06/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 92542
- 06/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 69 a 71) e texto final revisado (fls. 72 e 73).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/11/2013 a 05/12/2013.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.346, de 2013-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE;
- nº 1.347, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, nos termos da subemenda que oferece, e com a Emenda nº 2-CE; e
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 200/2013, do Presidente da CE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CAE-CE, nos termos da Subemenda nº 1-CE, e a Emenda nº 2-CE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 87725-87765
- P.S 1346/2013
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CE.
Juntada, às fl. 66 e 67, legislação citada nos Pareceres.
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h45.
- 21/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator ,ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti, incorporando ao texto final a Emenda nº 01-CAE/CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis, a Subemenda nº 01-CE à Emenda nº 01-CAE/CE, aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis, rejeitando ainda por 15 (quinze) votos, as Emendas apresentadas pelo Senador Cyro Miranda. Assina sem voto na votação do projeto, o Senador João Vicente Claudino.
Anexado à fl. 65, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 13/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/11/2013.
- 12/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 08/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2013.
- 11/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2013.
- 01/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 27/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2013.
- 24/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 20/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/09/2013.
- 17/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 13/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2013.
- 10/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na reunião realizada no dia 10/09/2013, a Presidência designa como relator ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcante.
- 10/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
- 06/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/09/2013.
- 03/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 30/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/09/2013.
- 27/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 22/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/08/2013.
- 10/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, acatando a emenda nº 01-CAE, oferecendo ainda a seguinte subemenda à emenda nº 01-CAE, rejeitando as 3 emendas apresentadas pelo Senador Cyro Miranda na CAE. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Anexado às fls. 44 a 50, primeiro relatório oferecido pelo Senador Benedito de Lira. - Relatório Legislativo
- 11/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Sen. Benedito de Lira, para relatar.
- 02/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em razão do Senador Waldemir Moka não mais pertencer aos quadros desta comissão.
Anexado às fls. 37 a 43, segundo relatório oferecido pelo Senador Waldemir Moka.
- 02/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, sem alterações no relatório.
A matéria encontra-se em condições de ser reincluída em pauta.
- 13/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Waldemir Moka, atendendo à solicitação de sua Excelência.
- 13/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 09/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
- 28/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, acatando a emenda nº 01-CAE, oferecendo ainda a seguinte subemenda à emenda nº 01-CAE. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Anexado às fls. 30 a 36 o primeiro relatório oferecido pelo Senador Waldemir Moka. - Relatório Legislativo
- 19/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Waldemir Moka, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 19/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para relatar.
- 13/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Aguardando distribuição.
- 13/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 4, renumerada como Emenda nº 1-CAE, rejeitando as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexado, às fls. 22-29, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. - EMENDA 1 / CAE - PLS 9/2010
- Parecer
- 08/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
- 28/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 4 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Cópia anexada ao processado às fls. 15-21. - Relatório Legislativo
- 25/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, por solicitação da secretaria da Comissão.
Anexadas ao processado, às fls. 12-14, as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas nesta data.
Ao Relator para análise das Emendas. - EMENDA 1 - PLS 9/2010
- EMENDA 2 - PLS 9/2010
- EMENDA 3 - PLS 9/2010
- 19/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator "Ad Hoc", Senador Blairo Maggi, para reexame da Matéria.
- 18/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
- 13/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 52ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/10/2011.
- 11/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Clésio Andrade. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pela Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 06/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 51ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/10/2011.
- 13/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 8-11.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Clésio Andrade Relator da Matéria.
- 09/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Ribeiro para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro relator da matéria.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
- 18/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 05/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 08.02.2010
Último dia: 12.02.2010
- 04/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE; posteriormente, à CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1146-1150
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.