Autoria: Senador Augusto Botelho

Imprimir

Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para assegurar aos educandos com necessidades especiais atendimento educacional em local especial, na impossibilidade, devidamente atestada, de freqüência a estabelecimento de ensino, em razão da deficiência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/02/2011 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/02/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/08/2017 às 02:00

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/02/2010 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 22/2010
Acrescenta inciso ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
10/02/2010 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
06/05/2010 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Gabinete do Senador Jefferson Praia o relatório com voto pela aprovação da matéria.
09/06/2010 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Jefferson Praia, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte-CE, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2010 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
14/12/2010 Parecer Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE, 02-CE e 03-CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos favoráveis. Anexado à fl.16 ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
14/12/2010 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE, 02-CE e 03-CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos favoráveis. Anexado à fl.16 ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
17/12/2010 Avulso de parecer P.S 1745/2010 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.745, de 2010-CDH, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação; e - nº 1.746, de 2010-CE, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 175/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
14/01/2011 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fl. 19).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1317
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem a interposição do recurso previsto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59509-59510
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.745, de 2010-CDH, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação; e
- nº 1.746, de 2010-CE, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 175/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
18/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59471-59484
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.745, de 2010-CDH, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação; e
- nº 1.746, de 2010-CE, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 175/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
11/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2201-2202
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDH.
Data de Leitura:
10/02/2010
Número(s) na Câmara:
CD PL 508/2011
CD PL. 508/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITOS, ESTUDANTE, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, FREQUÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULTATIVIDADE, ALUNO, ACESSO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, DETERMINAÇÃO, ESPECIFICIDADE, LOCAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Jefferson Praia (encerrado em 09/06/2010 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Flávio Arns (encerrado em 14/12/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/02/2010 - 22/02/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
20/12/2010 - 03/02/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
21/02/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 94 de 17/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23).
04/02/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
04/02/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
04/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem a interposição do recurso previsto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1317
04/02/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 19).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
17/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/12/2010 a 03/02/2011.
17/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.745, de 2010-CDH, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação; e
- nº 1.746, de 2010-CE, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 175/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59509-59510
Publicado no DSF Páginas 59471-59484
Avulso de parecer P.S 1745/2010 ( PDF )
15/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE.
************* Retificado em 15/12/2010*************
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CE.
Juntada, às fls.17, legislação citada nos pareceres.
14/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE, 02-CE e 03-CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos favoráveis.
Anexado à fl.16 ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer ( PDF )
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) ( PDF )
07/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
30/11/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
23/11/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
09/11/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
01/09/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
10/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/06/10.
Aguardando distribuição.
09/06/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Jefferson Praia, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte-CE, para prosseguimento da tramitação.
Parecer ( PDF )
06/05/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Jefferson Praia o relatório com voto pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/02/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Jefferson Paia relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Jefferson Praia para emitir relatório.
23/02/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12/02/2010.
Último dia: 22/02/2010.
11/02/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
10/02/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 2201-2202
Avulso inicial da matéria ( PDF )
10/02/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.