Projeto de Lei do Senado n° 27, de 2010
- Autoria
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3246/2012
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 1994, para estender a concessão do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa com deficiência que dele necessite.
Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar à pessoa com deficiência beneficiária do passe livre, se necessário, o direito também ao assento contíguo ao seu para o acompanhante, conforme definido em regulamento; concede ao Poder Executivo o prazo de sessenta dias a contar da publicação da Lei para a sua regulamentação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/2010
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 17/02/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 1994, para estender a concessão do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa com deficiência que dele necessite.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
- Data:
- 17/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido da Senadora Patrícia Sabóya a Minuta de Relatório (fls. 04 a 06), concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 23/05/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 10 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o Projeto, com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH, em caráter terminativo. Matéria aguardando anexação de documentos.. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.520/2011
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.520, de 2011-CDH, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 946/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/02/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 27/2010
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 109 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (32 a 33). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1228-1229 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55231-55232 | Leitura do Parecer nº 1.520, de 2011-CDH, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 946/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55180-55191 | Leitura do Parecer nº 1.520, de 2011-CDH, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 946/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 18/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 3116 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2010
- Despacho:
- 17/02/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 08/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/02/2010 - 25/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/12/2011 - 07/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, EXTENSÃO, DIREITO, DETERMINAÇÃO, MÉDICO, MEDICINA, ESPECIALIDADE, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ACESSO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 109 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (32 a 33).
- Autógrafo - PLS 27/2010
- 09/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 31)
- 08/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h35.
- 08/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1228-1229
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.520, de 2011-CDH, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 946/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 55180-55191
- Publicado no DSF Páginas 55231-55232
- P.S 1.520/2011
- 19/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl.24, legislação citada no Parecer.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 15/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Não foi grafado na lista de votação nominal o voto do relator (Senador Mozarildo Cavalcanti), em razão da não participação no momento da Votação Nominal, em 08/12/2011.
Anexei Of. nº 946/11-CDH (fls. 27) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
Á SSCLSF.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o Projeto, com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH, em caráter terminativo.
Matéria aguardando anexação de documentos.. - Parecer
- 02/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Lido o relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
************* Retificado em 03/06/2011*************
Reunida a Comissão em 02/06/11, o Presidente passa a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti relator da matéria para leitura do relatório, após a leitura, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
************* Retificado em 03/06/2011*************
Reunida a Comissão em 02/06/11, o Presidente passa a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria.Após a leitura do relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
- 23/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 10 a 13. - Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 17/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Senadora Patrícia Sabóya a Minuta de Relatório (fls. 04 a 06), concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Patrícia Sabóya relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Patrícia Sabóya para emitir relatório.
- 26/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 19/02/2010.
Último dia: 25/02/2010.
- 17/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 17/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 3116
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05