PROJETO DE LEI DO SENADO nº 35, de 2010
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Assunto: Econômico - Tributação.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.
Explicação da Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), destinados exclusivamente à agricultura nacional, quando adquiridos por agricultor familiar ou por cooperativa de agricultores; determina seja declarada nula a isenção de que trata o parágrafo anterior se houver alienação do bem antes de dois anos de sua aquisição a pessoas físicas ou jurídicas que não satisfaçam tais condições, bem como se houver comprovação de que o bem foi utilizado em atividade diversa da que houver justificado o benefício; estabelece que o benefício da isenção do IPI poderá ser utilizado somente uma vez ao ano, ou, excepcionalmente, nos casos em que ocorra sua destruição completa ou seu desaparecimento por furto ou roubo; assegura a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos referidos;
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Roberto Requião
- Último local:
- 04/11/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 04/11/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Tipo | Local | Ação legislativa | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2010 | Texto inicial | |||
| 24/02/2010 | Legislação citada | |||
| 24/02/2010 | Avulso da matéria ( PDF ) | SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. | |
| 06/04/2010 | Relatório | Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Recebido nesta data, do Senador Gilberto Goellner, relatório pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 9 à 12). Matéria pronta para pauta. | |
| 04/05/2010 | Relatório | Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Recebido nesta data, do Senador Gilberto Goellner, novo relatório pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta (fls. 13/16). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | |
| 04/05/2010 | Parecer aprovado na comissão | Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Gilberto Goellner, passando a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto, na forma das Emendas nºs 1 e 2 - CRA. Juntada lista de assinatura de parecer (fl.17). À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. | |
| 28/08/2015 | Relatório ( PDF ) | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Apresentação do Relatório pelo Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela prejudicialidade. | Opina pela prejudicialidade |
| 16/09/2015 | Requerimento ( PDF ) | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Encaminhado Requerimento aprovado na reunião de 16 de setembro de 2015, nos termos requeridos pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que 'Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural', e seus apensos, a fim de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias". (Requerimento nº 3193/2015). | Redistribuição de matéria |
| 19/10/2015 | Avulso do Parecer ( PDF ) | Parecer nº 81, de 2015-CN |
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 25 | Tendo em vista a publicação do Parecer nº 81, de 2015, da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, o presente projeto segue ao exame da CAE, em decisão terminativa, conforme despacho da Presidência. |
| 20/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 434-436 | Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal de 20/10/2015 o Parecer nº 81, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
| 11/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 518-520 | Aprovado o Requerimento nº 86, de 2015, de desarquivamento. Uma vez que já se encontra instruído pela CRA, retorna ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| 27/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 25-28 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 35, 195, 210, 221 e 230, de 2010; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 31 e 33, de 2010. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 06/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 46395 | A Presidência, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 3º da Resolução nº 1, de 2007-CN, encaminha a presente matéria ao exame da Representação Brasileira do Mercosul; retornando, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À Representação Brasileira do Mercosul. |
| 25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4158-4160 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 24/02/2010
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MÁQUINA AGRÍCOLA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AQUISIÇÃO, AGRICULTOR, COOPERATIVA AGRÍCOLA, FABRICAÇÃO, (MERCOSUL). NORMAS, AQUISIÇÃO, PRAZO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEI. FIXAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (IPI).
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
- 20/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2015
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista a publicação do Parecer nº 81, de 2015, da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, o presente projeto segue ao exame da CAE, em decisão terminativa, conforme despacho da Presidência.
- Publicado no DSF Páginas 25
- Recebido em:
- SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 20/10/2015 às 18h00
- 19/10/2015
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/10/2015 às 16h26
- 19/10/2015
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal de 20/10/2015 o Parecer nº 81, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Publicado no DSF Páginas 434-436
- Recebido em:
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/10/2015 às 15h52
- 19/10/2015
- SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 81, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Após, à Secretaria Legislativa do Senado Federal. - Recebido em:
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/10/2015 às 18h43
- 14/10/2015
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SLCN para publicação do Parecer da Representação do MERCOSUL.
- Recebido em:
- SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 14/10/2015 às 15h01
- 17/09/2015
- RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Encaminhado por meio do OF. S/090/2015.
- Recebido em:
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 14h55
- 16/09/2015
- RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Encaminhado Requerimento aprovado na reunião de 16 de setembro de 2015, nos termos requeridos pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que 'Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural', e seus apensos, a fim de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias".
(Requerimento nº 3193/2015). - Requerimento (Redistribuição de matéria) ( PDF )
- 16/09/2015
- RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado por unanimidade, em votação simbólica, o Parecer, pela prejudicialidade, nos termos do Relatório do Deputado Arlindo Chinaglia.
- 28/08/2015
- RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentação do Relatório pelo Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela prejudicialidade.
- Relatório (Opina pela prejudicialidade) ( PDF )
- 05/05/2015
- RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designação de Relator - Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
- 10/03/2015
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 86, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruído pela CRA, retorna ao exame da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 518-520
- Recebido em:
- RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul em 14/10/2015 às 10h19
- 27/02/2015
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2015
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 35, 195, 210, 221 e 230, de 2010; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 31 e 33, de 2010.
- Publicado no DSF Páginas 25-28
- 26/02/2015
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2015
- SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/12/2014
- CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2010
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 3º da Resolução nº 1, de 2007-CN, encaminha a presente matéria ao exame da Representação Brasileira do Mercosul; retornando, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Representação Brasileira do Mercosul. - Publicado no DSF Páginas 46395
- 05/10/2010
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2010
- SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/10/2010
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 31/05/2010
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
- 05/05/2010
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Gilberto Goellner, passando a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto, na forma das Emendas nºs 1 e 2 - CRA.
Juntada lista de assinatura de parecer (fl.17).
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
- 04/05/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Gilberto Goellner, novo relatório pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta (fls. 13/16).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório ( DOC | PDF )
- 13/04/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria constou da pauta sendo retirada para reexame a pedido do relator.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Gilberto Goellner.
- 09/03/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador GILBERTO GOELLNER para relatar.
- 05/03/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (26/2/2010 a 4/3/2010).
Matéria aguardando designação de relator.
- 26/02/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo: 26/2/2010 a 4/03/2010.
- 25/02/2010
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emenda.
- 24/02/2010
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4158-4160
- Avulso da matéria ( PDF )
- 24/02/2010
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
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