Autoria: LIDERES - Líderes Partidários

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Solicita calendário especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2003.


Situação Atual Tramitação encerrada

Natureza: Calendário especial

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
Tramitação encerrada