Apelido: (EXAME DA OAB).

Autoria: Senador Geovani Borges (PMDB/AP) e outros

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.


Explicação da Ementa:
Inclui § único ao art. 205 da Constituição Federal para determinar que o diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
7 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:41

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/03/2010
Texto inicial - PEC 1/2010
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
03/03/2010
Legislação citada
03/03/2010
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/12/2010
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2011
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
03/03/2011
P.S 30/2011
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF.
03/03/2011
P.S 30/2011
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF.
11/03/2011
R.S 1/2011
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria. À SCLSF, para inclusão do recurso em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 11/03/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente matéria, o qual vai à publicação. À SCLSF.
04/09/2014
Documento Não categorizado
Secretaria Geral da Mesa
Juntado manifestação do Senhor Vasco Vasconcelos. (Fl. 25). À SSCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6598-6601
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria.
À SCLSF, para inclusão do recurso em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 11/03/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente matéria, o qual vai à publicação.
À SCLSF.
04/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6077-6080
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
04/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5424-5427
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/03/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, DA EDUCAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EMISSÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR, CREDENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO.
Observações:
(RECURSO 00001 2011, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/03/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/03/2011 - 10/03/2011: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
04/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/09/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado manifestação do Senhor Vasco Vasconcelos. (Fl. 25).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
04/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 21-24 original de manifestação do Of. SGP n.° 300/2013 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
23/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o Parecer PR-2118/2012, encaminhado pelo senhor Fernando Fragoso, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria.
À SCLSF, para inclusão do recurso em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 11/03/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente matéria, o qual vai à publicação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6598-6601
R.S 1/2011
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2011 a 09/03/2011.
************* Retificado em 04/03/2011*************
Prazo para interposição de recurso: 09/03/2011 a 10/03/2011.
03/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6077-6080
P.S 30/2011
P.S 30/2011
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 10, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Parecer
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
04/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 5424-5427
Avulso inicial da matéria
03/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.