Apelido: (EXAME DA OAB).

Autoria: Senador Geovani Borges e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.


Explicação da Ementa:
Inclui § único ao art. 205 da Constituição Federal para determinar que o diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
03/03/2010 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/03/2010 Legislação citada
( DOC | PDF )
03/03/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/12/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
03/03/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 30 / 2011)
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF.
03/03/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 30 / 2011)
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF.
11/03/2011 Avulso de recurso
( PDF )
(R.S 1 / 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria. À SCLSF, para inclusão do recurso em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 11/03/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente matéria, o qual vai à publicação. À SCLSF.
04/09/2014 Manifestação externa
( PDF )
Juntado manifestação do Senhor Vasco Vasconcelos. (Fl. 25). À SSCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 10 Suplemento(Suplemento nº I)
12/03/2011 Publicado em 12/03/2011 no DSF Páginas 6598-6601
04/03/2011 Publicado em 04/03/2011 no DSF Páginas 6077-6080
04/03/2010 Publicado em 04/03/2010 no DSF Páginas 5424-5427
Data de Leitura:
03/03/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, DA EDUCAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EMISSÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR, CREDENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO.
Observações:
(RECURSO 00001 2011, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 02/03/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/03/2011 - 10/03/2011: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
18/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 10 Suplemento(Suplemento nº I)
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
04/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/09/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado manifestação do Senhor Vasco Vasconcelos. (Fl. 25). À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 21-24 original de manifestação do Of. SGP n.° 300/2013 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
23/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o Parecer PR-2118/2012, encaminhado pelo senhor Fernando Fragoso, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
11/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria. À SCLSF, para inclusão do recurso em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 11/03/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente matéria, o qual vai à publicação. À SCLSF.
Publicado em 12/03/2011 no DSF Páginas 6598-6601
Avulso de recurso R.S-1/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2011 a 09/03/2011. ************* Retificado em 04/03/2011************* Prazo para interposição de recurso: 09/03/2011 a 10/03/2011.
03/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF.
Publicado em 04/03/2011 no DSF Páginas 6077-6080
Avulso do Parecer P.S-30/2011 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-30/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 10, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
02/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
24/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
04/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 04/03/2010 no DSF Páginas 5424-5427
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/03/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO