Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1994
- Iniciativa
- Deputado Federal LAPROVITA VIEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1177/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROFISSIONAL DO TECNICO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROFISSIONAL DO TECNICO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3609-3610 | Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, de parecer favorável. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 67/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redaçao final, nos termos do Requerimento nº 108/2001, do Sr. Mozarildo Cavalcanti. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 21/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3603-3604 | Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, de parecer favorável. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 67/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redaçao final, nos termos do Requerimento nº 108/2001, do Sr. Mozarildo Cavalcanti. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, TÉCNICO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, EMPRESA, PATRIMÔNIO, BENS, VALOR, COMPETÊNCIA, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, CURSO TÉCNICO, CURSO DE FORMAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRÁU, CARGA HORÁRIA, CURRICULO, (MEC), CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, EXTERIOR, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CRIAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, (MTPS), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 274/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 274 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 222/2001(SF) de 21.03.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 47/94. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
flnºs 62 a 64.
- 21/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:15 hs.
Colhendo assinaturas.
- 21/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:11 hs.
- 20/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final do Substitutivo.
À SSEXP.
- 20/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, de parecer favorável.
À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 67/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redaçao final, nos termos do Requerimento nº 108/2001, do Sr. Mozarildo Cavalcanti.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3603-3604
- Publicado no DSF Páginas 3609-3610
- 14/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2001.
Votação, em turno suplementar.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20.03.2001. (12 d)
- 12/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA TURNO SUPLEMENTAR.
- 12/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 026 - CAS, FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A
5 - PLEN, RELATOR SEN JOSE ALVES.
DSF 13 01 PAG 1369 E 1370.
- 06/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS,
QUE NÃO CONSTA DO AVULSO DA MATERIA, DE FLS. 55.
- 05/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 16/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 02/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AS
EMENDAS 1 A 5 - PLEN.
- 05/11/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE ALVES, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DAS 5 (CINCO) EMENDAS OFERECIDAS,
EM PLENARIO, AO PLC 00047 1994.
- 28/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE ALVES, PARA
EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
- 28/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS 01 A 05 - PLEN,
OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 27/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS 1 A 8 - PLEN.
DSF 28 11 PAG 26148 E 26149.
- 27/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1 A 8 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
EDISON LOBÃO.
- 27/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO.
- 20/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA, APOS A ANUENCIA DO PLENARIO, TRANSFERE O
AGENDAMENTO DA MATERIA PARA A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE
27 DO CORRENTE MES, TENDO EM VISTA QUE NA DATA
ANTERIORMENTE DELIBERADA TERA PROSSEGUIMENTO A DISCUSSÃO
DO PROJETO DE CODIGO CIVIL.
DSF 21 11 PAG 25354.
- 27/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 852, DO SEN ELCIO ALVARES
E OUTROS LIDERES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
DA MATERIA PARA A SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
DSF 15 10 PAG 21892 E 21893.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISUCSSÃO TURNO SUPLEMENTAR,
DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO.
- 29/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 1997.
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 11/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 481 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DSF 12 09 PAG 18598 A 18599.
- 09/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1997.
- 09/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DSF 10 09 PAG 18476.
- 09/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 09/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 1997.
- 08/08/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- 1025 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.
- 08/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 09 08 PAG 15939.
- 07/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 346 - CAS, FAVORAVEL A MATERIA, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CAS),
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, A PARTIR
DE 01 DE AGOSTO DE 1997, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 08 07 PAG 13283 A 13287.
- 07/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 07 DE JULHO DE 1997.
- 18/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS,
DE FLS. 39.
- 04/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO
PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO (EMENDA 1 - CAS) QUE
APRESENTA.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO O OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 12/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO
ART. 172, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.
- 22/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ALVES.
- 14/12/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LUCIDIO PORTELLA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 27/04/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 04/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 05 04 PAG 1514.
- 04/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43