Projeto de Lei do Senado n° 417A, de 2009
- Autoria
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelecendo diretrizes para a aplicação das participações governamentais destinadas ao Poder Executivo e resultantes da exploração de petróleo e gás natural na camada de pré-sal da zona econômica exclusiva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 417A/2009
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 24/03/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelecendo diretrizes para a aplicação das participações governamentais destinadas ao Poder Executivo e resultantes da exploração de petróleo e gás natural na camada de pré-sal da zona econômica exclusiva.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 267, caput e § 3º, do Regimento Interno, determinou a reconstituição do processado do presente Projeto, em virtude de constar, no Sistema de Envio de Documentos Legislativos ¿ Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 267, caput e § 3º, do Regimento Interno, determinou a reconstituição do processado do presente Projeto, em virtude de constar, no Sistema de Envio de Documentos Legislativos ¿ Se... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 25/03/2010 | Retificado no DSF Páginas 9348-9350 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 267, caput e § 3º, do Regimento Interno, determinou a reconstituição do processado do presente Projeto, em virtude de constar, no Sistema de Envio de Documentos Legislativos ¿ Sedol, o seu envio no dia 17 de setembro último e o seu recebimento na mesma data. Nesse sentido, a Presidência determina a retificação do Diário do Senado Federal correspondente, para inclusão da publicação do presente Projeto. (Publicada no DSF de 25/03/2010 a respectiva retificação; anexada ao processado as folhas nºs 10 a 16) A matéria vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a apreciação terminativa. Ao referido Projeto poderão ser oferecidas emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no prazo de cinco dias úteis, de 25 a 31 de março de 2010. À CCJ. |
| 25/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9210-9214 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 267, caput e § 3º, do Regimento Interno, determinou a reconstituição do processado do presente Projeto, em virtude de constar, no Sistema de Envio de Documentos Legislativos ¿ Sedol, o seu envio no dia 17 de setembro último e o seu recebimento na mesma data. Nesse sentido, a Presidência determina a retificação do Diário do Senado Federal correspondente, para inclusão da publicação do presente Projeto. (Publicada no DSF de 25/03/2010 a respectiva retificação; anexada ao processado as folhas nºs 10 a 16) A matéria vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a apreciação terminativa. Ao referido Projeto poderão ser oferecidas emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no prazo de cinco dias úteis, de 25 a 31 de março de 2010. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/2009
- Despacho:
- 03/01/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 26/09/2013 - Redistribuição)
- Senador Wellington Dias (encerrado em 21/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 25/03/2010 - 31/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, SISTEMA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PETROLEO, ACRESCIMO, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, RECEITA, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, DESTINAÇÃO, EXECUTIVO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, AREA, PRE-SAL, AREA ESTRATEGICA, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, PROCESSO, PRODUTIVIDADE, FOMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, PAIS, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PETROLEO, GAS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEL, FONTE, ALTERNATIVA, ENERGIA, FORTALECIMENTO, EXPANSÃO, SISTEMA EDUCACIONAL, CONSOLIDAÇÃO, (SUS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, INCENTIVO, CULTURA. PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECEITA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir Relatório.
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 14/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25.03.2010
Último dia: 31.03.2010
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 267, caput e § 3º, do Regimento Interno, determinou a reconstituição do processado do presente Projeto, em virtude de constar, no Sistema de Envio de Documentos Legislativos ¿ Sedol, o seu envio no dia 17 de setembro último e o seu recebimento na mesma data.
Nesse sentido, a Presidência determina a retificação do Diário do Senado Federal correspondente, para inclusão da publicação do presente Projeto. (Publicada no DSF de 25/03/2010 a respectiva retificação; anexada ao processado as folhas nºs 10 a 16)
A matéria vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a apreciação terminativa.
Ao referido Projeto poderão ser oferecidas emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no prazo de cinco dias úteis, de 25 a 31 de março de 2010.
À CCJ. - Retificado no DSF Páginas 9348-9350
- Publicado no DSF Páginas 9210-9214
- Texto inicial - PLS 417A/2009
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56