Ver também: PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO 47 de 2013


Autoria: Senador Raimundo Colombo

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os sítios da internet do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão disponibilizar mecanismos que permitam ao cidadão a manifestação de sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa; dispõe que qualquer cidadão, mediante cadastro, poderá apoiar proposições legislativas, sendo que no acompanhamento da tramitação deverá constar o número de pessoas a favor e contra a proposição em análise.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Destino
Ao arquivo
Último local:
05/07/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
04/07/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/03/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
24/03/2010 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT.
08/07/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/08/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, de autoria do Senador Marco Maciel.
31/08/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado e, consequentemente, pela rejeição do PLS nº 77, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 77, de 2010. Juntei o Ofício nnº 177/13-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apresentação do Projeto de Resolução e o arquivamento do PLS. ************* Retificado em 03/07/2013************* Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 77, de 2010. Aprovado o Requerimento nº 29, de 2013-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42872-42885
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 646, de 2013 - CCT, Relator Senador Marco Maciel, que sugere apresentação de Projeto de Resolução, por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal;
- nº 647, de 2013 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47, de 2013 e, consequentemente, pelo arquivamento do presente projeto.
Ao PLEG.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42896
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 646, de 2013 - CCT, Relator Senador Marco Maciel, que sugere apresentação de Projeto de Resolução, por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal;
- nº 647, de 2013 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47, de 2013 e, consequentemente, pelo arquivamento do presente projeto.
Ao PLEG.
25/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9321-9322
Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT.
Data de Leitura:
24/03/2010
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FACULTATIVIDADE, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APOIO, INTERESSE, INSERÇÃO, SUGESTÃO, CARACTERIZAÇÃO, INICIATIVA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, APRIMORAMENTO, MELHORIA, EXERCÍCIO, DEMOCRACIA, MODIFICAÇÃO, PROPOSTA LEGISLATIVA, REQUISITOS, REGISTRO, CADASTRO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAL, RESPONSABILIDADE, INDICAÇÃO, NÚMERO, ELEITOR, CONTRÁRIO, FAVORÁVEL, PROPOSIÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 03/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Marco Maciel (encerrado em 04/08/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/03/2010 - 05/04/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
05/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Resolução do Senado - PRS 00047 2013.
04/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 646, de 2013 - CCT, Relator Senador Marco Maciel, que sugere apresentação de Projeto de Resolução, por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal;
- nº 647, de 2013 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47, de 2013 e, consequentemente, pelo arquivamento do presente projeto.
Ao PLEG.
Publicado no DSF Páginas 42872-42885
Publicado no DSF Páginas 42896
03/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCT e CCJ.
Juntada à fl. 21, legislação citada do parecer.
03/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 77, de 2010.
Juntei o Ofício nnº 177/13-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apresentação do Projeto de Resolução e o arquivamento do PLS.
************* Retificado em 03/07/2013*************
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do PLS nº 77, de 2010.
Aprovado o Requerimento nº 29, de 2013-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Luiz Henrique, e adiada a discussão.
19/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
15/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/08/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado e, consequentemente, pela rejeição do PLS nº 77, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
05/08/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
04/08/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
04/08/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
04/08/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, de autoria do Senador Marco Maciel.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/07/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão, na reunião do dia 04/08/2010.
08/07/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/07/2010.
08/07/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
06/04/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.
05/04/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
25/03/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/03/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
24/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 9321-9322
Avulso da matéria ( PDF )
24/03/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.