Autoria: Senador Demóstenes Torres e outros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 28 da Constituição Federal para determinar que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou do Distrito Federal independe de autorização legislativa; prevê que na hipótese de instauração de processo o afastamento do cargo depende de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; estabelece que a condenação criminal implica o afastamento do Governador de seu cargo, independentemente da apresentação de recurso.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/06/2017 às 23:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/03/2010 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 6/2010
25/03/2010 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/03/2010 Legislação citada
12/11/2010 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/12/2010 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Tasso Jereissati. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (em 08/12/2010).
20/12/2010 Avulso de parecer P.S 1848/2010 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. À SCLSF.
14/02/2011 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fls. 16/17).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
21/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60097-60106
Leitura do Parecer nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF.
26/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9361-9365
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/03/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE, DOS ESTADOS FEDERADOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR, ESTADO, (GDF), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA, (STJ), DECISÃO, AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, GOVERNADOR, ESTADO, (GDF), HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, GOVERNADOR, ESTADO, (GDF), HIPÓTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, INDEPENDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Tasso Jereissati (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
Alvaro Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
18/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/02/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 16/17).
Quadro Comparativo ( PDF )
21/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF.
Republicado no DSF Páginas 60097-60106
Avulso de parecer P.S 1848/2010 ( PDF )
16/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14 a 15, legislação citada no parecer.
15/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h20.
15/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (em 08/12/2010).
Parecer ( PDF )
22/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
26/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9361-9365
Avulso inicial da matéria ( PDF )
25/03/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.