Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Criação de Fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural relativos à produção agrícola, pecuária, aquícola e florestal. Autorização para a União participar como cotista do referido Fundo. Atribuições e responsabilidades da administradora do Fundo. Criação do núcleo de estudos do seguro rural. Subvenção ao prêmio do seguro rural. Extinção gradual do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000137 de 2010
Relator atual:
Valter Pereira
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
27/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/04/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
09/04/2010 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos.
27/05/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/06/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
14/07/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, o relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (fls. 95/101). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA pela a aprovaçao com a Emenda nº 1- CRA. Juntada lista de assinatura de parecer (folha nº 102). À SGM a pedido.
05/08/2010 Redação final
( PDF )
06/08/2010 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2010 Publicado em 04/08/2010 no DSF Páginas 39662-39673
04/08/2010 Publicado em 04/08/2010 no DSF Páginas 39677-39683
10/04/2010 Publicado em 10/04/2010 no DSF Páginas 13205-13242
Data de Leitura:
08/04/2010
Número na Câmara:
CD PLP 374/2008
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00319 de 2008)
Norma jurídica gerada:
LCP-000137 de 2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, CONSÓRCIO, SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO, ATENDIMENTO, COBERTURA, SEGURO RURAL, SEGURO AGRÍCOLA, SEGURO PECUÁRIO, PECUÁRIA, AQUICULTURA, FLORESTA, RISCOS, PERDA, PRODUÇÃO RURAL, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DANOS, CLIMA, ENCHENTE, SECA, PRAGA, DOENÇA ANIMAL, PLANTAS, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LÍQUIDO, RETENÇÃO NA FONTE, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, (CSLL), (COFINS), (PIS-PASEP), REQUISITOS, DEVERES, DIREITOS, CONTRATAÇÃO, RESSEGURO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FISCALIZADOR, ÓRGÃO REGULADOR. _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COBERTURA, RISCOS, SEGURO RURAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATESTADO, EMISSÃO, TÍTULO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, DEPÓSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, SOCIEDADE SEGURADORA, ADMINISTRADOR, PRAZO, EXTINÇÃO, FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGÊNCIA, SOCIEDADE SEGURADORA, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, VINCULAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PRÊMIO, SEGURO RURAL.
Observações:
(AUTORIZA AS SEGURADORAS PRIVADAS A CONSTITUIREM "FUNDO DE CATÁSTROFE" PARA COBERTURA DAS OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL CONTRA EFEITOS CLIMÁTICOS CATASTRÓFICOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR. ALTERA A LEI Nº 10823, DE 2003; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8171, DE 1991 E DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 1966).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Kátia Abreu (encerrado em 16/06/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Relatores:
Valter Pereira
Votação Nominal
03/08/2010 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar e Emenda nº 1-CRA, de Redação.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-CRA, de redação: Sim: 49; Não: 00; Abst.: 00; Total: 49. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/10/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada. VET 29/2010
01/09/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DOU nº 166, de 30/08/10, pág. 00001. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
01/09/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente por solicitação.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
27/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000137 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00514 de 2010). DOU - 27/08/2010 PÁG. 00001 e 000006. Sancionada em 26/08/2010. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
12/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1703, de 11/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 123 a 133). Anexado o Ofício SF n.º 1704, de 11/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 134).
06/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
05/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
03/08/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação) É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49. Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR) À sanção. À SEXP.
Publicado em 04/08/2010 no DSF Páginas 39662-39673
Publicado em 04/08/2010 no DSF Páginas 39677-39683
Votações nominais:
03/08/2010 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar e Emenda nº 1-CRA, de Redação.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
03/08/2010
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/08/2010
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA pela a aprovaçao com a Emenda nº 1- CRA. Juntada lista de assinatura de parecer (folha nº 102). À SGM a pedido.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
14/07/2010
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, o relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (fls. 95/101). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
13/07/2010
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Encaminhado ao Relator, Senador Valter Pereira, para relatar.
13/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CRA para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
07/07/2010
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/06/2010
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da CRA, Sen. Valter Pereira, para relatar. Encaminhado ao gabinete do Sen.Valter Pereira.
17/06/2010
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
16/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
16/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
14/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
09/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ. Matéria aguardando distribuição.
09/04/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos.
Publicado em 10/04/2010 no DSF Páginas 13205-13242
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/04/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/04/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 77 (setenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO