Autoria: Senador Eduardo Azeredo

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.


Explicação da Ementa:
Direito de voto de militares e integrantes das guardas municipais; preferência a determinados eleitores na hora do exercício do direito de voto; interrupção do prazo para interposição de embargos de declaração nos processos eleitorais; pagamento de multas eleitorais com títulos da dívida pública; realização de prévias partidárias para a escolha de candidatos; novas regras de reserva para candidaturas femininas; alteração do conteúdo da certidão de quitação eleitoral; alteração do prazo para pedido de substituição de candidatura; administração financeira de campanha mediante abertura de conta bancária específica somente para os partidos; inscrição de comitês financeiros dos partidos políticos no CNPJ; identificação de doações de campanha; novas regras para prestação de contas de campanha; realização e divulgação de pesquisas eleitorais; alteração das normas de veiculação de propaganda eleitoral e concessão de direito de resposta.

Situação Atual Em tramitação

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
11/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/04/2010 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
08/04/2010 Legislação citada
( DOC | PDF )
08/04/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
27/04/2010 Avulso de requerimento
( PDF )
Leitura do Requerimento nº 406, de 2010, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das constantes no despacho inicial. (Requerimento original anexado no processado na folha 57) O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
23/11/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável, com as emendas apresentadas, e pela declaração de prejudicialidade do PLS 241/09 e do PLS 366/09, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 68 a 76 o primeiro parecer oferecido.
24/11/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável ao PLS 93 de 2010, com as emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06-CCT, e pela prejudicialidade do PLS 241, de 2009 e do PLS 366, de 2009, que tramitam em conjunto, conforme relatório reformulado, durante a discussão, pelo Relator ad hoc, Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexado às fls. 77 a 85, o segundo parecer oferecido. Anexado às fls. 86 a 89, as emendas apresentadas durante a discussão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado em 11/03/2015 no DSF Páginas 518-520
27/02/2015 Publicado em 27/02/2015 no DSF Páginas 18-24
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 45 Suplemento(Suplemento nº I)
25/03/2011 Publicado em 25/03/2011 no DSF Páginas 8250-8251
01/12/2010 Publicado em 01/12/2010 no DSF Páginas 54452
18/11/2010 Publicado em 18/11/2010 no DSF Páginas 50998
21/10/2010 Publicado em 21/10/2010 no DSF Páginas 47969-47970
19/05/2010 Publicado em 19/05/2010 no DSF Páginas 21797
28/04/2010 Publicado em 28/04/2010 no DSF Páginas 16547
09/04/2010 Publicado em 09/04/2010 no DSF Páginas 13087-13122
Data de Leitura:
08/04/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, FACULTATIVIDADE, DIREITO, VOTO, POSSIBILIDADE, RODÍZIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MEMBROS, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ESCALA, LOCALIZAÇÃO, ZONA ELEITORAL, DIVISA, MUNICIPIO. PREFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, VOTO, PRIORIDADE, CANDIDATO, JUIZ ELEITORAL, AUXILIAR, ZONA ELEITORAL, IDOSO, DOENTE, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR. INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, APRESENTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCEÇÃO, ATO PROTELATORIO. POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PUBLICA, PREVISÃO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ORGANIZAÇÃO, PRÉVIA, REALIZAÇÃO, DEBATE, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, OBJETIVO, TRANSMISSÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, REGISTRO, SEXO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. NORMAS, ABRANGÊNCIA, DADOS, CERTIDÃO, QUITAÇÃO, ELEIÇÕES. PRAZO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, RENUNCIA, MORTE, INDEFERIMENTO, REGISTRO. PRAZO, DIA, MÊS, MARÇO, ANO, ELEIÇÕES, (TSE), BANCO DO BRASIL, RECEITA FEDERAL, (BACEN), (BCB), EXPEDIÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, MOVIMENTO FINANCEIRO, CAMPANHA, IDENTIFICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, DESPESA. OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, REGISTRO, MOVIMENTO FINANCEIRO, CAMPANHA, CONTA BANCÁRIA, ABERTURA, PARTIDO POLÍTICO, EXCEÇÃO, ELEIÇÕES, SENADO, HIPOTESE, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO. PRAZO, DIA, MÊS, MARÇO, ANO, ELEIÇÕES, (TSE), RECEITA FEDERAL, DIVULGAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, COMITÊ, FINANCEIRO, PARTIDO POLÍTICO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DOAÇÃO, RECURSOS, CANDIDATO, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA. PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, BOLETO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, DISPONIBILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, RECIBO, INDIVIDUALIZAÇÃO, RECIBO. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLÍTICO, DIVULGAÇÃO, DIA, MES, AGOSTO, SETEMBRO, RELATÓRIO, RECEBIMENTO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, DESPESA, IDENTIFICAÇÃO, NOME, DOADOR. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, (TSE), EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, APRECIAÇÃO, CONTAS, CANDIDATO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTAS, SOBRA, RECURSOS, FINAL, CAMPANHA. PRAZO, (IBGE), DIA, MÊS, JANEIRO, ANO, ELEIÇÕES, FORNECIMENTO, (TRE), DADOS, SEXO, IDADE, NÍVEL, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CANDIDATO. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, EMISSORA, NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 5 (Aprovação do Requerimento nº 85, de 2015, de desarquivamento.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 4 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 927, de 2010, de tramitação conjunta.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 829, de 2010, de tramitação conjunta.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 406, de 2010)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Papaléo Paes (encerrado em 24/11/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/04/2010 - 16/04/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/03/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 18/05/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h30. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 85, de 2015. O presente projeto,uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Ciências, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado em 11/03/2015 no DSF Páginas 518-520
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
27/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12/2009 e 18/2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, 69, 81, 87, 93, 146 e 148/2010; nº 537/2009; nº 410/2008; nº 147/2007; e nº 341/2004-Complementar; e do Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
27/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias: Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009; Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010; Projeto de Lei do Senado nº 68/2010; Projeto de Lei do Senado nº 69/2010; Projeto de Lei do Senado nº 81/2010; Projeto de Lei do Senado nº 87/2010; Projeto de Lei do Senado nº 93/2010; Projeto de Lei do Senado nº 146/2010; Projeto de Lei do Senado nº 148/2010; Projeto de Lei do Senado nº 537/2009; Projeto de Lei do Senado nº 410/2008; Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007. A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. de 2015, sobre o desarquivamento das seguintes matérias: Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009; Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010; Projeto de Lei do Senado nº 68/2010; Projeto de Lei do Senado nº 69/2010; Projeto de Lei do Senado nº 81/2010; Projeto de Lei do Senado nº 87/2010; Projeto de Lei do Senado nº 93/2010; Projeto de Lei do Senado nº 146/2010; Projeto de Lei do Senado nº 148/2010; Projeto de Lei do Senado nº 537/2009; Projeto de Lei do Senado nº 410/2008; Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; e Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 27/02/2015************* Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias: Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009; Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010; Projeto de Lei do Senado nº 68/2010; Projeto de Lei do Senado nº 69/2010; Projeto de Lei do Senado nº 81/2010; Projeto de Lei do Senado nº 87/2010; Projeto de Lei do Senado nº 93/2010; Projeto de Lei do Senado nº 146/2010; Projeto de Lei do Senado nº 148/2010; Projeto de Lei do Senado nº 537/2009; Projeto de Lei do Senado nº 410/2008; Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007. A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 27/02/2015 no DSF Páginas 18-24
27/02/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
RESTITUÍDO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 45 Suplemento(Suplemento nº I)
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLS's nº 241, de 2009 e 93, de 2010)
24/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 927, de 2010, sendo desapensado o PLS 366/2009. Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 241/2009 e PLS 93/2010. Uma vez que já está instruída pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado em 25/03/2011 no DSF Páginas 8250-8251
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2010 o RQS 927/2010, de desapensamento. Votação, em turno único, do Requerimento.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
30/11/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 927, de 2010, de desapensamento.
30/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 927, de 2010, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja desapensado para tramitação regular em separado o Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 241, de 2009 e 93, de 2010, por não guardar semelhança com as demais proposições apensadas, as quais versam sobre outros temas da Legislação Eleitoral. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. (Anexado ao processado a fls. nº 106)
Publicado em 01/12/2010 no DSF Páginas 54452
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
29/11/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ************* Retificado em 29/11/2010************* Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2298/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, de tramitação autônoma do PLS nº 366, de 2009 (fls. nº 105). À SSCLSF. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010).
24/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável ao PLS 93 de 2010, com as emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06-CCT, e pela prejudicialidade do PLS 241, de 2009 e do PLS 366, de 2009, que tramitam em conjunto, conforme relatório reformulado, durante a discussão, pelo Relator ad hoc, Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexado às fls. 77 a 85, o segundo parecer oferecido. Anexado às fls. 86 a 89, as emendas apresentadas durante a discussão.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável, com as emendas apresentadas, e pela declaração de prejudicialidade do PLS 241/09 e do PLS 366/09, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 68 a 76 o primeiro parecer oferecido.
Relatório ( DOC | PDF )
18/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Papaléo Paes, para relatar.
18/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/11/2010. Aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 241, 366 de 2009 e 93 de 2010)
18/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010, por versarem sobre a mesma matéria. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última decisão terminativa. À CCT e, posteriormente, à CCJ. ************* Retificado em 18/11/2010************* Onde se lê: A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, ... Leia-se: Na sessão do dia 17/11/2010, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, ...
Publicado em 18/11/2010 no DSF Páginas 50998
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
16/11/2010
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/10/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, que ao PLS nº.241, de 2009, sejam apensados o PLS nº.366 de 2009 e o PLS nº.93 de 2010, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM.
Publicado em 21/10/2010 no DSF Páginas 47969-47970
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
19/10/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/10/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/10/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação. Anexada às fls. 60 a 64, Of. SF 2091/2010 da Segunda Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da presidência, Senadora Serys Slhessarenko.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/10/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, atendendo solicitação desta Comissão.
14/10/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência
06/10/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Papaléo Paes, solicita a retirada do projeto de pauta.
27/09/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 06/10/2010.
01/09/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Sérgio Zambiasi, pelo prazo regimental de cinco dias.
30/08/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 01/09/2010.
04/08/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 04/08/2010, a matéria foi adiada.
30/07/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão, na reunião do dia 04/08/2010.
08/07/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/07/2010.
06/07/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/06/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Papaléo Paes, para relatar.
20/05/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/05/2010. Aguardando distribuição.
18/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 406, de 2010. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 406, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT.
Publicado em 19/05/2010 no DSF Páginas 21797
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
18/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
27/04/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 406/2010, de audiência da CCT.
27/04/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 406, de 2010, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das constantes no despacho inicial. (Requerimento original anexado no processado na folha 57) O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Publicado em 28/04/2010 no DSF Páginas 16547
Avulso de requerimento ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/04/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/04/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 648/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Flexa Ribeiro, para audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (fls. nº 56). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 12/04/2010. Último dia: 16/04/2010.
09/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/04/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Publicado em 09/04/2010 no DSF Páginas 13087-13122
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/04/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO