Autoria: Senador Demóstenes Torres

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso V, ao artigo 5º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir o combate ao tráfico de drogas e os crimes conexos no território nacional, com apoio das Forças Armadas e com ênfase nas fronteiras, dentre os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Altera o artigo 28 do mesmo diploma legal para estabelecer pena de detenção de 6 meses a 1 ano para o usuário de drogas, bem como a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por tratamento especializado. Altera o artigo 47 da mesma lei para disciplinar, na sentença condenatória, os termos da substituição da pena privativa de liberdade por tratamento especializado, através de avaliação realizada por comissão técnica. Altera o §5º do artigo 48 dessa Lei para conferir ao Ministério Público a possibilidade de propor o encaminhamento imediato do acusado para tratamento especializado, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
20/04/2010 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
20/04/2010 Legislação citada
( DOC | PDF )
20/04/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
03/08/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/06/2011 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 28, de 2011-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, solicitando Audiência Pública para instrução da matéria. Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
08/02/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2010, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 46 a 53) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2010, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com duas abstenções dos Senadores Humberto Costa e Eduardo Suplicy (art. 288, § 2º do RISF). (fls. 46 a 56) Juntei Decisão da Comissão ao PLS nº 111, de 2010. (fls. 54 e 55).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 46 Suplemento(Suplemento nº I)
30/03/2012 Publicado em 30/03/2012 no DSF Páginas 8779
08/03/2012 Publicado em 08/03/2012 no DSF Páginas 5182
21/04/2010 Publicado em 21/04/2010 no DSF Páginas 15246-15259
Data de Leitura:
20/04/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ANTIDROGAS, OBJETIVO, COMBATE, TRÁFICO, DROGA, INCLUSÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, APOIO, FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CONSUMO, POSSE, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, DROGA. INCLUSÃO, PENALIDADE, CULTIVO, PLANTIO, COLHEITA, PLANTAS PSICOTROPICAS, OBJETIVO, PREPARAÇÃO, SUBSTÂNCIA, CONSUMO, DROGA. COMPETENCIA, JUIZ, ANALISE, QUANTIDADE, DROGA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, CONSUMO, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, APLICAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DESIGNAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 112, de 2012, de audiência de Comissão.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 10/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Papaléo Paes (encerrado em 07/06/2010 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/04/2010 - 28/04/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/03/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 28/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
09/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 46 Suplemento(Suplemento nº I)
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
19/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria. Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
10/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
10/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2010, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com duas abstenções dos Senadores Humberto Costa e Eduardo Suplicy (art. 288, § 2º do RISF). (fls. 46 a 56) Juntei Decisão da Comissão ao PLS nº 111, de 2010. (fls. 54 e 55).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
05/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
27/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
22/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/03/2013.
19/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2010, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 46 a 53) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
02/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame do Relatório.
29/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
29/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 112, de 2012. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Publicado em 30/03/2012 no DSF Páginas 8779
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012 o Requerimento nº 112, de 2012, de audiência da CDH. Votação, em turno único, do Requerimento. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012, o Requerimento nº 112, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 112, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", nº 12, do Regimento Interno, que sobre a matéria seja ouvida também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das Comissões constantes do despacho inicial . O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado em 08/03/2012 no DSF Páginas 5182
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h13.
06/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 280/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 42). À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
27/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, Relatora da matéria, reformula o Relatório. A Presidência concede Vista Coletiva ao novo Relatório, nos termos regimentais.
27/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2012.
15/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista coletiva, nos termos regimentais.
10/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
08/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
19/09/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
15/09/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, destinada a Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 28, de 2011-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, com a presença dos seguintes convidados: Salomão Rodrigues Filho, Psiquiatra, Presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás (CREMGO), e representante do 3º Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti; Marcelo Ferreira Caixeta, Psiquiatra, especialista em dependência química; Vladimir de Andrade Stempliuk , Diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (SENAD), representante da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça (SENAD/MJ), Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte; Maria Cristina Hoffmann, Assistente Técnica da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde (DAPES/SAS/MS). Usam da palavra os Senadores Ana Amélia, Demótenes Torres, Wellington Dias e Jayme Campos - Presidente da CAS.
29/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 28, de 2011-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, solicitando Audiência Pública para instrução da matéria. Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento ( PDF )
29/06/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instruir a matéria.
19/04/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
11/01/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
21/12/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 57 de 2010 - CAS, de iniciativa do Senador Roberto Cavalcanti, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.31).
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010 Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 24, a Presidência concede vista aos Senadores Augusto Botelho e Roberto Cavalcanti, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Extraordinária convocada para amanhã, 04/08/2010. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Augusto Botelho e Roberto Cavalcanti.
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 24, a Presidência concede vista aos Senadores Augusto Botelho e Roberto Cavalcanti, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Extraordinária convocada para amanhã, 04/08/2010. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Augusto Botelho e Roberto Cavalcanti. ************* Retificado em 05/08/2010************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
17/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Antônio Carlos Valadares Relator da matéria. ************* Retificado em 05/08/2010************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada. ************* Retificado em 11/08/2010************* A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Antônio Carlos Valadares Relator da matéria.
07/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Papaléo Paes, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
28/05/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
29/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentaçao de emendas: Primeiro dia: 22/04/2010. Último dia: 28/04/2010.
22/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/04/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado em 21/04/2010 no DSF Páginas 15246-15259
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
20/04/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO