Apelido: (LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO).

Autoria: Deputado Reginaldo Lopes

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal - diretrizes; gestão, acesso e divulgação da informação; pedido de acesso à informação e recurso contra seu indeferimento; restrições de acesso à informação: classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação de informações sigilosas, tratamento das informações pessoais; tipificação de condutas ilícitas geradoras de responsabilidade dos agentes públicos; criação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações; instituição do Núcleo de Segurança e Credenciamento no âmbito do Gabinete Institucional da Presidência da República; prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar o disposto na lei; alteração de dispositivos da Lei nº 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União); revogação da Lei nº 11.111/2005 (regulamenta a parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal - ressalva o direito ao acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado) e dos arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados); vigência em 180 dias a partir da publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012527 de 2011
Último local:
07/10/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
30/04/2010 Avulso da matéria
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
30/04/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
02/06/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto. Materia incluída na Pauta da Comissão.
23/06/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
29/06/2010 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 670 / 2010)
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
06/07/2010 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 681 / 2010)
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
14/04/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
19/04/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 19/04/2011************* Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação. Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT. Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH. Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido. À CDH.
20/04/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
31/05/2011 Quadro comparativo
( PDF )
22/08/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
13/09/2011 Voto em separado
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Recebido nesta data voto em separado apresentado pelos Senadores Aníbal Diniz e Eduardo Suplicy.
24/10/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
25/10/2011 Redação final
( PDF )
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: - nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. - nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação. - nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação. É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo). É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor) O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e - nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e - nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB. Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação. Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR) À sanção. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.
27/10/2011 Quadro comparativo
( PDF )
31/10/2011 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 1972 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 367). Remessa Ofício SF nº 1973 de 27/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 368).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2011 Publicado em 26/10/2011 no DSF Páginas 43709-43816
07/07/2010 Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34057
30/06/2010 Publicado em 30/06/2010 no DSF Páginas 31758
01/05/2010 Publicado em 01/05/2010 no DSF Páginas 17733-17768
Data de Leitura:
30/04/2010
Número na Câmara:
CD PL. 219/2003
Norma jurídica gerada:
LEI-012527 de 2011
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃO PÚBLICO, INFORMAÇÃO, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, DADOS, DOCUMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, DADOS PESSOAIS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONSULTA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO SIGILOSO, SEGURANÇA NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, ILÍCITO FISCAL, POLÍTICA EXTERNA, SEGREDO PROFISSIONAL, EMPRESA, DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NORMAS, OBTENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, GRATUIDADE, CONCESSÃO, PRAZO FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES.
Observações:
(FIXA O PRAZO MÁXIMO DE (15) QUINZE DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aditamento ao despacho inicial ocorrido em 03/08/2010)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Fernando Collor (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 16/06/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 25/04/2011 - Parecer de Plenário)
Antonio Carlos Júnior (encerrado em 06/01/2011 - Fim de Legislatura)
José Bezerra (encerrado em 12/11/2010 - Desligado da Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 19/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Fernando Collor (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
25/10/2011 votação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/10/2011 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 5-Plen (Substitutivo). Sim: 09; Não: 43; Abst.: 00; Total: 52. Aprovado o Projeto, com emendas de redação. Aprovados requerimentos de destaque para os artigos 18 e 30 do Substitutivo. Rejeitada a inserção do art. 18 do Substitutivo no lugar do art. 24 do Projeto. Rejeitada a inserção do art. 30 do Substitutivo no lugar do art. 35 do Projeto. A matéria vai à sanção. )
Em 20/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
16/09/2014
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
01/08/2014
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/10/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Encaminhado à ADVOSF.
Recebido em:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
21/11/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 32/2011.
18/11/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente). DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004. Sancionada em 18/11/2011. À SCLCN. ************* Retificado em 21/11/2011************* SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente, vide MSG 523, de 18/11/2011). DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004. Sancionada em 18/11/2011. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
31/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1972 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 367). Remessa Ofício SF nº 1973 de 27/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 368).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
27/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 334 a 349)
27/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
25/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: - nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. - nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação. - nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação. É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo). É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor) O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e - nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e - nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB. Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação. Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR) À sanção. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.
Publicado em 26/10/2011 no DSF Páginas 43709-43816
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
25/10/2011 votação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
24/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
Relatório ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Na sessão do dia 3.5.2011, foi lido e aprovado o Requerimento nº 476, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o presente Projeto (fls. 245). A matéria está incluída em Ordem do Dia, para apreciação em turno único (em regime de urgência). Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
20/09/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SGM atendendo ao OF. SF/1635/2011, de remessa do projeto
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
20/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado cópia do Requerimento de Informação nº 1.118, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, bem como ofício 1659/2011, de 20 de setembro de 2011, do Senador Cícero Lecena, Primeiro Secretário, que encaminha cópia do Ofício 590/GSIPR-CH, de 16 de setembro de 2011, do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em resposta ao Requerimento. (anexado às fls. 238 a 244).
15/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido OF. SF/1635/2011, solicitando a remessa do projeto para dar prosseguimento à sua tramitação, acompanhado das notas taquigráficas da sessão de 17 de agosto de 2011. (Anexado às fls. 230 a 237).
13/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 17 a 20, de autoria do Senador Blairo Maggi.
13/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido nesta data voto em separado apresentado pelos Senadores Aníbal Diniz e Eduardo Suplicy.
Voto em separado ( DOC | PDF )
31/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
31/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
25/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
22/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
22/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
Relatório ( DOC | PDF )
22/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente avoca a relatoria do projeto. Ao Gabinete do Senador Fernando Collor, para relatar a matéria.
25/04/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Ao gabinete do Presidente, Senador Fernando Collor, a pedido.
20/04/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
20/04/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CCT, o relator Senador Humberto Costa, acolhe o Parecer da CCT pela aprovação da matéria, com as emendas 1, 2, 3 e 4-CCT/CDH, que passa constituir parecer desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Matéria aguardando formalização do parecer para posterior encaminhamento à CRE.
20/04/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data. Em 14/04/2011, o Senhor Presidente Paulo Paim designou o Senador Humberto Costa como relator da matéria.
19/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 19/04/2011************* Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação. Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT. Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH. Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido. À CDH.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
19/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação. Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT. Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH. Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido. ************* Retificado em 19/04/2011************* Na ocasião da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/04/2011, às 10h45min, foi aprovado o Requerimento nº 16, de 2011-CCT, para a realização de uma Reunião Deliberativa Conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologica, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH com o objetivo de apreciar do PLC nº 41, de 2010.
15/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/04/2011.
14/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 13/04/2011, o presidente adiou a discussão e votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Walter Pinheiro.
14/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
13/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Walter Pinheiro, para prosseguimento de sua tramitação.
13/04/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, realiza Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa, atendendo ao Requerimento nº 14, de 2011 - CCT, anexado às fls. 105 e 106, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Demóstenes Torres e Walter Pinheiro, e ao Requerimento n.º 45, de 2011-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, anexado às fls. 107 e 108, para instruir o presente projeto com os seguintes convidados: Jorge Hage Sobrinho, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Pedro Frederico de Figueiredo Garcia, Conselheiro - Chefe da Coordenação-Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Guilherme Canela Godoi, Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO. .
16/03/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
06/01/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
05/01/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCT.
05/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCT.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
21/12/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/12/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, atendendo solicitação desta Comissão.
17/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior, para relatar.
12/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador José Bezerra não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
01/09/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Bezerra, para relatar.
04/08/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/08/2010. Aguardando distribuição.
03/08/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h41 - A Presidência comunica ao Plenário que adita o despacho inicial aposto ao projeto, a fim de que a matéria seja examinada também pela Comissão de Relações Exteriores e Defasa Nacional. À CCT.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
03/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 670 e 681/10, de audiência da CRE.
06/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34057
Avulso de requerimento RQS-681/2010 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 670, de 2010, de audiência da CRE.
29/06/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado em 30/06/2010 no DSF Páginas 31758
Avulso de requerimento RQS-670/2010 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
24/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação. Anexada às fls. 95 a 100, Of.s SF 1172 e 1175/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
23/06/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2010. Aguardando distribuição.
23/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
16/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador DemóstenesTorres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
02/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. O Senador Demóstenes Torres lê o Relatório, favorável ao Projeto. Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Júnior e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
02/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto. Materia incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
05/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres. (Art. 129 do RISF).
03/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/04/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado em 01/05/2010 no DSF Páginas 17733-17768
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/04/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura. ************* Retificado em 30/04/2010************* Juntei, às fls. 69/72, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/04/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 68 (sessenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO