Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3949/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.278 de 30/06/2010
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
Explicação da Ementa:
Criação de 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento, entre DAS-3 e DAS-5, destinados à Advocacia-Geral da União, e 27 (vinte e sete) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento, entre DAS-4 e DAS-5, destinados à Procuradoria-Geral Federal, a serem alocados pelo Poder Executivo nas estruturas regimentais dos dois órgãos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.278 de 30/06/2010
- Último estado:
- 01/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jarbas Vasconcelos. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstene... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18h10 - Leitura do Parecer nº 820, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 152, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/2010
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1257 de 29/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 117/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29). Ofíci... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34506-34507 | Leitura da Mensagem nº 195, de 2010 (nº 371/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.278, de 30 de junho de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
30/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31744 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 29806 | 18h10 - Leitura do Parecer nº 820, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 152, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
17/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 29742-29748 | 18h10 - Leitura do Parecer nº 820, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 152, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
11/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19277-19281 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna) À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 654/2008
- Data de Leitura:
- 07/05/2010
- Despacho:
- 10/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/05/2010 - 18/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2010 - 24/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), DESTINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, (AGU), PROCURADORIA GERAL FEDERAL.
- 20/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1484 de 14/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.278, de 30 de junho de 2010 (fls. 40).
Ao Arquivo.
- 08/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h48.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 195, de 2010 (nº 371/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.278, de 30 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34506-34507
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 05/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 01/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.278 DE 2010.
DOU - 01/07/2010 PÁG. 00011.
Sancionada em 30/06/2010.
- 30/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1257 de 29/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 117/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício SF nº 1258 de 29/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30). - Autógrafo - PLC 54/2010
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:51 hs.
- 29/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31744
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2010 a 24/06/2010.
- 16/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 18h10 - Leitura do Parecer nº 820, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 152, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29806
- Publicado no DSF Páginas 29742-29748
- Avulso de parecer
- 14/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. nº 22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jarbas Vasconcelos.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício nº 152/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 12.05.2010
Último dia: 18.05.2010
- 11/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 19277-19281
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:36