Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 475 de 2009


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012254 de 2010
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 09/12/2016 às 19:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/05/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
12/05/2010 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fls. 186 a 189).
19/05/2010 Relatório
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido do Senador Romero Jucá, relator-revisor, em 19/05/2010, às 12h29, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
19/05/2010 Quadro comparativo
( PDF )
27/05/2010 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício CN nº 148 de 26/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/10 (fls. 151 a 155). Ofício CN nº 150 de 26/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 156).
27/05/2010 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício CN nº 148 de 26/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/10 (fls. 151 a 155). Ofício CN nº 150 de 26/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 156).
19/05/2010 Redação final
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22028-22031
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22167-22176
16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator-Revisor, o Parecer nº 575, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, pela retirada das Emendas nºs 30 e 33, anteriormente apresentadas no relatório, e manutenção das Emendas nºs 31 e 32, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 31 e 32.
Aprovadas as Emendas nºs 31 e 32.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 576, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
14/05/2010 Publicado no DSF Páginas 20486
A Presidência designa o Senador Romero Jucá, Relator revisor do presente projeto.
À SCLSF.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19880-19881
Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 445/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010.
À SCLSF.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19931-19981
Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 445/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010.
À SCLSF.
Data de Leitura:
11/05/2010
Norma jurídica gerada:
LEI-012254 de 2010
Indexação:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VALOR MÁXIMO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INPC), PERCENTUAL, (PIB), REAJUSTE, MÊS, JANEIRO, ANO, 2010, 2011.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado com duas emendas de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 475, 2009.
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 12/2010
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/08/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Esgotado, em 3-6-2010, o prazo de 15 dias, previsto no art.11, caput e § 1º da Resolução nº 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 18-7-2010, o prazo de 60 dias previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
30/06/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 160 a 168 - referentes à Mensagem nº 52, de 2010-CN, que passaram a constituir as fls. 2 a 10 do processado próprio do VET 12/2010.
16/06/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, atendendo solicitação.
16/06/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como VET 00012 2010.
16/06/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.254 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00303 de 2010).
DOU - 16/06/2010 PÁG. 00001 e 00060.
Sancionada em 15/06/2010.
Ao PLEG, atendenhdo solicitação.
27/05/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 148 de 26/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/10 (fls. 151 a 155).
Ofício CN nº 150 de 26/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 156).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
20/05/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 148 a 150).
20/05/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
19/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator-Revisor, o Parecer nº 575, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, pela retirada das Emendas nºs 30 e 33, anteriormente apresentadas no relatório, e manutenção das Emendas nºs 31 e 32, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 31 e 32.
Aprovadas as Emendas nºs 31 e 32.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 576, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 22167-22176
19/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.
Publicado no DSF Páginas 22028-22031
19/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Romero Jucá, relator-revisor, em 19/05/2010, às 12h29, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório ( DOC | PDF )
18/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
13/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Romero Jucá, Relator revisor do presente projeto.
À SCLSF.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
Publicado no DSF Páginas 20486
12/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 12.05.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
12/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 445/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19880-19881
Publicado no DSF Páginas 19931-19981
12/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 186 a 189).
Quadro comparativo ( PDF )
12/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
11/05/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00002 2010, proveniente da MPV 00475 2009.
À SSCLSF.