Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3891/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.289 de 20/07/2010
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria, com natureza jurídica de autarquia, a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab; autoriza o Poder Executivo a transferir para a Unilab bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União, bem como a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da Universidade Federal do Ceará, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação; condiciona a implantação da Unilab à existência de dotação específica no orçamento da União; cria cargos, no âmbito do Poder Executivo, para compor a estrutura regimental da Unilab; condiciona o provimento dos cargos criados à existência de prévia dotação orçamentária; estabelece critérios para a admissão de alunos e professores da Unilab; estabelece que a Unilab encaminhe ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de 180 dias contados da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.289 de 20/07/2010
- Último estado:
- 21/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 a 8, do Senador Aloizio Mercadante, e nº 9 a 15, do Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 06/07/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19. ************* Retificado em 06/07/2010************* Nesta data... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 06/07/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19. ************* Retificado em 06/07/2010************* Nesta data... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati faz a leitura do relatório, favorável à aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8, do Senador Aloísio Mercadante, e das emendas nºs 9 a 15, do Senador Antôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 63/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2010
- Data:
- 12/07/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 103 a 107). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I) | Leitura da Mensagem nº 215, de 2010 (nº 413/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34618-34639 | Anunciada a matéria são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas. nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 08/07/2010************* A Presidência, em atendimento à solicitação do Senador Romero Jucá, feita da Tribuna em nome dos Líderes, retira o caráter terminativo da presente matéria. Posteriormente, ao ser anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas. nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23398-23417 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 2 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 3 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 4 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 5 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 6 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 7 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 8 - PLC 63/2010 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 01/06/2010 | ||
| EMENDA 9 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
| EMENDA 10 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
| EMENDA 11 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
| EMENDA 12 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
| EMENDA 13 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
| EMENDA 14 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
| EMENDA 15 - PLC 63/2010 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 02/06/2010 | ||
Total de emendas apresentadas: 15
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 548/2008
- Data de Leitura:
- 25/05/2010
- Despachos:
- 25/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- 07/07/2010 (retificação de despacho, em atendimento a acordo de Líderes)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/05/2010 - 02/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LUSO-AFRO-BRASILEIRA, SEDE, FORO, MUNICÍPIO, REDENÇÃO, (CE), INTEGRAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, MEMBROS, COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ÁFRICA, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, REITOR, VICE-REITOR, PROFESSOR, CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 18/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 17/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvendo ao Arquivo.
- 17/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SEXP por solicitação.
- 16/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1589 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010 (fls. 31).
Ao Arquivo.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:34 hs.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:19 hs.
- 02/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 215, de 2010 (nº 413/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
- 23/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/07/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.289 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/10 - Seção 1 - págs. 00004 e 00005.
Sancionada em 20/07/2010.
- 15/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1497 de 14/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 157/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108 a 114).
Ofício SF nº 1498 de 14/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 115).
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 103 a 107).
- Autógrafo - PLC 63/2010
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:58 hs.
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:52 hs.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria são lidos os seguintes Pareceres:
nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 08/07/2010*************
A Presidência, em atendimento à solicitação do Senador Romero Jucá, feita da Tribuna em nome dos Líderes, retira o caráter terminativo da presente matéria.
Posteriormente, ao ser anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34618-34639
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati faz a leitura do relatório, favorável à aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8, do Senador Aloísio Mercadante, e das emendas nºs 9 a 15, do Senador Antônio Carlos Júnior. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão (fls. 92 a 100).
À SCLSF, a pedido. - Parecer
- 06/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 07/07/2010.
- 06/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19.
************* Retificado em 06/07/2010*************
Nesta data, recebemos, em substituição à minuta anterior - objeto do BAL nº 19 - nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 01 a 08, do Senador Aloísio Mercadante e das emendas nº 09 a 15, do Senador Antonio Carlos Júnior, apresentadas na CCJ. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 06/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião prevista para esta data - 06 de julho de 2010 - foi cancelada.
Juntamos às fls. 81/91 minuta de relatório apresentado pelo Senhor Senador Tasso Jereissati.
- 05/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/07/2010.
- 23/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 a 8, do Senador Aloizio Mercadante, e nº 9 a 15, do Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, durante o prazo regimental.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da reunião do dia 22/06/2010.
- 09/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati.
- 09/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguarda designação de relator.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 15.
- Parecer
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Matéria com a Relatoria.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas. - EMENDA 9 - PLC 63/2010
- EMENDA 10 - PLC 63/2010
- EMENDA 11 - PLC 63/2010
- EMENDA 12 - PLC 63/2010
- EMENDA 13 - PLC 63/2010
- EMENDA 14 - PLC 63/2010
- EMENDA 15 - PLC 63/2010
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório
- 01/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
- EMENDA 1 - PLC 63/2010
- EMENDA 2 - PLC 63/2010
- EMENDA 4 - PLC 63/2010
- EMENDA 5 - PLC 63/2010
- EMENDA 6 - PLC 63/2010
- EMENDA 7 - PLC 63/2010
- EMENDA 8 - PLC 63/2010
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2010.
Último dia: 02/06/2010.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23398-23417
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 32/34, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 25/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22