Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 399, de 2010
- Iniciativa
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que "aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências", em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD - Curso de Especialização de Soldados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 28/11/2011 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 21/11/2011 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 399/2010
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 25/05/2010
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que "aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências", em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD - Curso de Especialização de Soldados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 06/06/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/06/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório pela rejeição da matéria, do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 15 a 30). À SCLSF. ************* Retificado em 10/06/2011*********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 12/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.278/2011
- Data:
- 14/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.278, de 2011-CRE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição; e - nº 1.279, de 2011-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 665/2010
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 665, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja apreciada, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além da Comissão constante do despacho inicial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/05/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48050-48051 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. |
15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47287 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.278, de 2011-CRE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição; e - nº 1.279, de 2011-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) |
15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47138-47166 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.278, de 2011-CRE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição; e - nº 1.279, de 2011-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) |
25/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 52405-52406 | Aprovado o Requerimento nº 665, de 2010. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31257 | Leitura do Requerimento nº 665, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja apreciada, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além da Comissão constante do despacho inicial. O requerimento lido sera incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLF. |
26/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23282-23293 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2010
- Despacho:
- 25/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 09/11/2011 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 25/04/2011 - Redistribuição)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 09/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2011 - 17/11/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTO, CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ADMISSÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, SOLDADO.
Matéria |
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RQS 665/2010 |
- 28/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 48050-48051
- 18/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/11/2011 a 17/11/2011.
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.278, de 2011-CRE, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição; e
- nº 1.279, de 2011-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) - Publicado no DSF Páginas 47138-47166
- Publicado no DSF Páginas 47287
- P.S 1.278/2011
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
Juntada, às fls. 35/44, legislação citada nos pareceres.
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h00.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
- Parecer
- 21/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 10/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório pela rejeição da matéria, do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 15 a 30).
À SCLSF.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório pela rejeição da matéria, do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 15 a 30).
Á CCJ para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 07/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 06/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinente do Senador Blairo Maggi, para relatar.
- 25/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
- 01/03/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp.
- 02/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 02/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
************* Retificado em 02/02/2011*************
Encaminhado à CRE, em virtude da aprovação do Requerimento nº 665, de 2010.
- 02/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h13.
- 02/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para atender o Requerimento nº 665, de 2010, de audiência de outra Comissão.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 25/11/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 665, de 2010.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 52405-52406
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 665, de 2010, de audiência da CRE.
Votação, em turno único.
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 665, de 2010, de audiencia da CRE.
- 23/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 665, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja apreciada, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além da Comissão constante do despacho inicial.
O requerimento lido sera incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLF. - Publicado no DSF Páginas 31257
- RQS 665/2010
- 23/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1170/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 13).
À SSCLSF.
- 16/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23282-23293
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:28