Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ SERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4343/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/12/1996 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/1993
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/1993
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, TERMO FINAL, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO.
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Arquivamento definitivo, nos termos do art. 164, § 4º do Reg. Int. da Câmara, por força da declaração de prejudicialidade da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
AO PLEG com destino ao Arquivo..
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 24, 25 e 26, comunicação do Diretor da Subsecretaria- de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para providências.
- 06/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1693, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
- 05/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 12 PAG 19794 E 19795.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 640 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 05/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-PLEN.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA
1-PLEN QUE APRESENTA, RELATOR SEN MARINA SILVA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 172, II, 'B',
COMBINADO COM O ART. 353, PARAGRAFO UNICO).
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA INCUINDO A MATERIA NA PAUTA DA
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE AMANHÃ, EM VIRTUDE DE
TRATAR-SE DE PROJETO VISANDO PRORROGAR PRAZO DE LEI
VINCENDO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR.
DSF 05 12 PAG 19669.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 21/11/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
- 11/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA RELATORA COM PARECER PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA ADEQUANDO SUA EMENDA.
- 28/03/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DA SEN MARINA SILVA, PARA
REEXAME.
- 28/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN MARINA SILVA, COM MINUTA PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, APRESENTANDO UMA EMENDA.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARINA SILVA.
- 26/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 27 04 PAG 6289.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:32