Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5912/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.280 de 30/06/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Explicação da Ementa:
Cria 100 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior, entre DAS-2 e DAS-6, destinados ao Ministério das Relações Exteriores; altera a lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios para aumentar de sete para nove o número de subsecretarias-gerais vinculadas à Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.280 de 30/06/2010
Último estado:
01/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 00:23
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poder... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado Texto final revisado (pag. 34). À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2010
Data:
30/06/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 1196 de 28/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 115/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40). Ofíci... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34506-34507
Leitura da Mensagem nº 196, de 2010 (nº 373/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.280, de 30 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31744
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29796-29807
18:10 - Leitura do Parecer nº 846, de 2010-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 158, de 2010, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com uma emenda de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
02/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25687-25694
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna). (Anexado ao processado a folha nº 18).
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 704/2009
Data de Leitura:
01/06/2010
Despacho:
01/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/06/2010 - 10/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/06/2010 - 24/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, (MRE), ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, AUMENTO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA-GERAL, MINISTÉRIO.
14/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
09/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1453, de 08/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.280, de 30/06/10 (fl. 52).
Ao Arquivo.
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h48.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 196, de 2010 (nº 373/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.280, de 30 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34506-34507
06/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
01/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.280 DE 2010.
DOU - 01/07/2010 PÁG. 00012.
Sancionada em 30/06/2010.
30/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1196 de 28/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 115/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
Ofício SF nº 1256 de 29/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41).
Autógrafo - PLC 74/2010
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
O texto foi revisado em 28/06/10. Anexado ao processo (fls. 37).
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31744
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado Texto final revisado (pag. 34).
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/06/2010 a 24/06/2010.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
18:10 - Leitura do Parecer nº 846, de 2010-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 158, de 2010, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com uma emenda de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29796-29807
Avulso de parecer
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 29/31, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e a Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 74, de 2010, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 158/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
10/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
04/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010.
Último dia: 10/06/2010.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna). (Anexado ao processado a folha nº 18).
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25687-25694
Avulso inicial da matéria
01/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos a fl. 17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
01/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34