Autoria: Senador Jorge Afonso Argello

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 25-A à Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham em sua composição bisfenol-A, substância química usada na produção de plástico policarbonato e resinas epóxi com potencial cancerígeno e possibilidade de causar efeitos adversos no desenvolvimento físico, neurológico e comportamental de crianças, conforme estudos científicos; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/12/2011 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/12/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Indústria e comércio.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
01/06/2010 Legislação citada
( DOC | PDF )
01/06/2010 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
11/11/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido da Senadora Rosalba Ciarlini Minuta do Relatório (fls.5 a 7) concluindo pela Aprovação da matéria.
24/11/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. Anexei fls. 08 a 16, contendo Parecer, Ofício nº 139/10-CDH, encaminhado à ANVISA e Notas Taquigráficas. À CAS, conforme despacho inicial.
21/11/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/12/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 159, de 2010, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 261/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22)
12/12/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1385 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº 1.385, de 2011-CDH, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável; e Parecer nº 1.386, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Davim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 261/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
20/12/2011 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26).
20/12/2011 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26).
26/12/2011 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 2.423 de 23/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55555
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
13/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53384-53389
Leitura dos seguintes Pareceres:
Parecer nº 1.385, de 2011-CDH, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável; e
Parecer nº 1.386, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Davim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 261/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
13/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53406-53407
Leitura dos seguintes Pareceres:
Parecer nº 1.385, de 2011-CDH, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável; e
Parecer nº 1.386, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Davim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 261/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
02/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25683-25685
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
01/06/2010
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3075/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, LACTENTES, PUERICULTURA, OFERTA, PRODUTO FARMACÊUTICO, UTILIZAÇÃO, PARTE, COMPOSIÇÃO, SUBSTÂNCIA, COMPOSTO QUÍMICO, FABRICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RISCOS, SAÚDE, COMPROMENTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, FÍSICO, NEUROLÓGICO, COMPORTAMENTO, CRIANÇA, INFÂNCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Paulo Davim (encerrado em 07/12/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Rosalba Ciarlini (encerrado em 24/11/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
04/06/2010 - 10/06/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
14/12/2011 - 20/12/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
26/12/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.423 de 23/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
22/12/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 29).
22/12/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10hs
21/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55555
21/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
20/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
13/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
12/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
Parecer nº 1.385, de 2011-CDH, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável; e
Parecer nº 1.386, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Davim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 261/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 53384-53389
Publicado no DSF Páginas 53406-53407
Avulso do Parecer P.S-1385/2011 ( PDF )
08/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei, fl. 23, legislação citada do Parecer.
************* Retificado em 08/12/2011*************
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAS.
Juntado, às fls. 23, legislação citada nos pareceres.
07/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
07/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 159, de 2010, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 261/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
02/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
21/11/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
19/04/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
11/01/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
30/11/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei fls. 08 a 16, contendo Parecer, Ofício nº 139/10-CDH, encaminhado à ANVISA e Notas Taquigráficas.
À CAS, conforme despacho inicial.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
11/11/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Senadora Rosalba Ciarlini Minuta do Relatório (fls.5 a 7) concluindo pela Aprovação da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
23/06/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Rosalba Ciarlini como relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini para emitir relatório.
11/06/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010
Último dia: 10/06/2010.
02/06/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
01/06/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 25683-25685
Avulso da matéria ( PDF )
01/06/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.