Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2010

Autoria
Senador Mão Santa (PSC/PI)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada.

Explicação da Ementa:
Instituição, na Lei Orgânica da Assistência Social, de abono natalino aos beneficiários da prestação continuada e da renda mensal vitalícia, a ser custeado pelo orçamento da seguridade social; previsão de compensação do aumento de despesa decorrente pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias; vigência em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 165/2010
Autor:
Senador Mão Santa (PSC/PI)
Data:
02/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após public... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/08/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Paulo Paim Minuta de Relatório (fls. 16-18) concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CAS, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
03/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela oitiva prévia da Comissão de Constituição, Justiça Cidadania-CCJ, sobre a a juridicidade e constitucionalidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório concluindo pela aprovação do PLS 165, de 2010, com a Emenda que apresenta e rejeição do PLS 79, de 2011. Tramitam em conjunto o PLS 165, DE 2010; e o PLS 79, DE 2011. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim, o parecer da CDH é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado Nº 79, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, com a Emenda nº 1-CDH (DE REDAÇÃO). ******... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora, Lucia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, e da Emenda nº 1-CDH; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011, que tramita em conjunto. (fls. 37a 41) ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com alteração na Análise, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, da Emenda nº 1-CDH e da Emenda que apresenta (Redação); e pela rejeição do Projeto de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/06/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório contrário aos Projetos de Lei nº 165 de 2010 e nº 79 de 2011 (fls. 53-59). (Tramitam em conjunto o PLS nº 165 de 2010 e o PLS nº 79 de 2011). | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
02/06/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovados os Requerimentos nºs 1.018, 1.019 e 1.020, de 2013, que solicitam oitiva de comissões.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, segue ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59618
Leitura dos Requerimentos nºs 1.018 a 1.020, de 2013, que requerem oitiva de Comissões.
Os Requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18777
Aprovado o Requerimento nº 333, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 165/2010 e o PLS 79/2011.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
19/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13430
Leitura do Requerimento nº 333, de 2012, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 165, de 2010, com o PLS nº 79, de 2011, por tratarem de temas correlatos.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26020-26028
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2010
Despachos:
02/06/2010 (DESPACHO INICIAL)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
15/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 333, de 2012, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
17/10/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1.018, 1.019 e 1.020, de 2013.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 24/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 16/05/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 14/06/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 30/08/2013 - Audiência de outra Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/06/2010 - 10/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ABONO DE NATAL, BENEFICIÁRIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA, RENDA MENSAL, VITALICIEDADE, CUSTEIO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, COMPENSAÇÃO, MARGEM, EXPANSÃO, DESPESA, EXPLICITAÇÃO, (LDO), EXERCÍCIO FINANCEIRO, VIGÊNCIA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Matéria
RQS 333/2012
RQS 1018/2013
RQS 1019/2013
RQS 1020/2013
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19:24h.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório contrário aos Projetos de Lei nº 165 de 2010 e nº 79 de 2011 (fls. 53-59).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165 de 2010 e o PLS nº 79 de 2011).
Relatório Legislativo
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Valdir Raupp relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165 de 2010 e o PLS nº 79 de 2011).
24/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165 de 2010 e o PLS nº 79 de 2011).
01/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 165, de 2010 e nº 79, de 2011)
18/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 1.018, 1.019 e 1.020, de 2013, que solicitam oitiva de comissões.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, segue ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/9/2013, os Requerimentos nºs 1.018 a 1.020, de 2013, de audiência da CAE e da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, os Requerimentos nºs 1.018 a 1.020, de 2013, de audiência da CAE e da CCJ.
************* Retificado em 05/09/2013*************
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/9/2013 os Requerimentos nºs 1.018 a 1.020, de 2013, de audiência da CAE e da CCJ.
03/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos Requerimentos nºs 1.018 a 1.020, de 2013, que requerem oitiva de Comissões.
Os Requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59618
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos do Senador João Alberto Souza, que solicitam audiência das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante dos Oficios nºs 1947 e 1948, de 2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimentos de audiência em outras Comissões (fls. 47 e 48).
(Tramitam em conjunto os PLS´s nº 165, de 2010 e nº 79, de 2011).
28/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores João Alberto Souza e Cyro Miranda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores João Alberto Souza e Cyro Miranda.
(Tramitam em conjunto o PLS´s nº 165, de 2010 e nº 79, de 2011)
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para
o dia 28.08.2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165, de 2010, e o PLS nº 79, de 2011)
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com alteração na Análise, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, da Emenda nº 1-CDH e da Emenda que apresenta (Redação); e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011. (fls. 42 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165, de 2010, e o PLS nº 79, de 2011)
Relatório Legislativo
22/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165, de 2010 e o PLS nº 79, de 2011)
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora, Lucia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, e da Emenda nº 1-CDH; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011, que tramita em conjunto. (fls. 37a 41)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 165, de 2010 e PLS nº 79, de 2011).
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165 de, 2010 e o PLS nº 79, de 2011)
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 79 de, 2011 e o PLS nº 165, de 2010)
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 165, de 2010, e o PLS nº 79, de 2011)
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 79, de 2011)
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim, o parecer da CDH é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado Nº 79, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, com a Emenda nº 1-CDH (DE REDAÇÃO).
************* Retificado em 11/12/2012*************
Em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim, o parecer da CDH é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado Nº 79, de 2011, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, com a Emenda nº 1-CDH (DE REDAÇÃO).
Parecer
22/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, sem manifestação por escrito.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
Ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
Obs: Matéria tramita em conjunto com o PLS nº 79, de 2011.
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório concluindo pela aprovação do PLS 165, de 2010, com a Emenda que apresenta e rejeição do PLS 79, de 2011.
Tramitam em conjunto o PLS 165, DE 2010; e o PLS 79, DE 2011.
Relatório Legislativo
16/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
15/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 333, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 165/2010 e o PLS 79/2011.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18777
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012, o Requerimento nº 333, de 2012, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/05/2012 o Requerimento nº 333, de 2012, de tramitação conjunta.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 333, de 2012, de tramitação conjunta.
18/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 333, de 2012, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 165, de 2010, com o PLS nº 79, de 2011, por tratarem de temas correlatos.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13430
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 554/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 29).
À SCLSF.
13/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
03/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela oitiva prévia da Comissão de Constituição, Justiça Cidadania-CCJ, sobre a a juridicidade e constitucionalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CAS, conforme despacho inicial.
Parecer
31/08/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Paulo Paim Minuta de Relatório (fls. 16-18) concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
23/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Paulo Paim como relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
11/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010
Último dia: 10/06/2010.
02/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26020-26028
Avulso inicial da matéria
02/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:45