Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2010

Ver também: MPV 482/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.270 de 24/06/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.270 de 24/06/2010
Último estado:
29/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 6/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/06/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31718-31719
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 178, de 2010 (nº 335/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
11/06/2010 Publicado no DSF Páginas 28565-28581
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. (Encaminhado pelo Ofício nº 915/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados)
A matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje, e designa o Senador Valdir Raupp como Relator Revisor.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator-Revisor, o Parecer nº 751, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/06/2010 Publicado no DSF Páginas 28485-28551
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. (Encaminhado pelo Ofício nº 915/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados)
A matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje, e designa o Senador Valdir Raupp como Relator Revisor.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator-Revisor, o Parecer nº 751, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10139
Juntadas fls. 136 e 137, referentes, respectivamente, ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2010, prorrogando o prazo de vigência da MP 482/2010, por mais 60 dias, e sua publicação no DOU, de 31/03/2010.
31/03/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 136 e 137, referentes, respectivamente, ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2010, prorrogando o prazo de vigência da MP 482/2010, por mais 60 dias, e sua publicação no DOU, de 31/03/2010.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2010
Indexação:
NORMAS, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, (OMC), DIREITO AUTORAL, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBRA LITERÁRIA, OBRA ARTÍSTICA, ARTISTA, CANTOR, PRODUTOR, FONOGRAMA, DISCO SONORO, RADIODIFUSÃO, OBRA CIENTÍFICA, SOFTWARE, MARCA, DESENHO INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, CULTIVARES, CIRCUITO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DESCUMPRIMENTO, BLOQUEIO, REMESSA, ROYALTIES, REMUNERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, DIREITO COMERCIAL, RESOLUÇÃO, (CAMEX).
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
24/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Referemte a Media Provisoria 482 /2010
14/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 136 e 137, referentes, respectivamente, ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2010, prorrogando o prazo de vigência da MP 482/2010, por mais 60 dias, e sua publicação no DOU, de 31/03/2010.
Publicado no DSF Páginas 10139
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
01/07/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em 01/07/2010. Esgotado o prazo regimental em 25/06/2010 sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
01/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
30/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 186 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 06/10, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 (fls. 135).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 01/07/2010*************
Onde se Lê: ..."Ao Arquivo..."
Leia-se: ...'À SCLCN"...
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:49 hs.
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 178, de 2010 (nº 335/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 31718-31719
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Rebebido neste Órgão, nesta data.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.270 DE 2010.
DOU - 25/06/2010 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 24/06/2010.
À SSCLSF, a pedido.
11/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 168 de 10/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 22/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/10 (fls.108 a 117).
Ofício SF nº 169 de 10/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 6/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 118).
************* Retificado em 11/06/2010*************
Onde se Lê: "...Ofício SF nº 169"....
Leia-se: "...Ofício CN nº 169"...
10/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:52 hs.
10/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. (Encaminhado pelo Ofício nº 915/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados)
A matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje, e designa o Senador Valdir Raupp como Relator Revisor.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator-Revisor, o Parecer nº 751, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 28565-28581
Publicado no DSF Páginas 28485-28551
10/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 100/102, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
10/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00006 2010, proveniente da MPV 00482 2010.
Anexei folhas nºs 35 a 99.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04