Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2010
Ver também: MPV 482/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.270 de 24/06/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.270 de 24/06/2010
- Último estado:
- 29/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 6/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/06/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31718-31719 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 178, de 2010 (nº 335/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. À SEXP. |
11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28565-28581 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. (Encaminhado pelo Ofício nº 915/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados) A matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje, e designa o Senador Valdir Raupp como Relator Revisor. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator-Revisor, o Parecer nº 751, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28485-28551 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. (Encaminhado pelo Ofício nº 915/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados) A matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje, e designa o Senador Valdir Raupp como Relator Revisor. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator-Revisor, o Parecer nº 751, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
31/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10139 | Juntadas fls. 136 e 137, referentes, respectivamente, ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2010, prorrogando o prazo de vigência da MP 482/2010, por mais 60 dias, e sua publicação no DOU, de 31/03/2010. |
31/03/2010 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 136 e 137, referentes, respectivamente, ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2010, prorrogando o prazo de vigência da MP 482/2010, por mais 60 dias, e sua publicação no DOU, de 31/03/2010. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2010
- Indexação:
- NORMAS, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, (OMC), DIREITO AUTORAL, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBRA LITERÁRIA, OBRA ARTÍSTICA, ARTISTA, CANTOR, PRODUTOR, FONOGRAMA, DISCO SONORO, RADIODIFUSÃO, OBRA CIENTÍFICA, SOFTWARE, MARCA, DESENHO INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, CULTIVARES, CIRCUITO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DESCUMPRIMENTO, BLOQUEIO, REMESSA, ROYALTIES, REMUNERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, DIREITO COMERCIAL, RESOLUÇÃO, (CAMEX).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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MPV 482/2010 |
- 24/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Referemte a Media Provisoria 482 /2010
- 14/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 05/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 136 e 137, referentes, respectivamente, ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2010, prorrogando o prazo de vigência da MP 482/2010, por mais 60 dias, e sua publicação no DOU, de 31/03/2010.
- Publicado no DSF Páginas 10139
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
- 01/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido nesta Subsecretaria em 01/07/2010. Esgotado o prazo regimental em 25/06/2010 sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- 30/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 186 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 06/10, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 (fls. 135).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 01/07/2010*************
Onde se Lê: ..."Ao Arquivo..."
Leia-se: ...'À SCLCN"...
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:49 hs.
- 29/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 178, de 2010 (nº 335/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31718-31719
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Rebebido neste Órgão, nesta data.
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.270 DE 2010.
DOU - 25/06/2010 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 24/06/2010.
À SSCLSF, a pedido.
- 11/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 168 de 10/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 22/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/10 (fls.108 a 117).
Ofício SF nº 169 de 10/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 6/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 118).
************* Retificado em 11/06/2010*************
Onde se Lê: "...Ofício SF nº 169"....
Leia-se: "...Ofício CN nº 169"...
- 10/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:52 hs.
- 10/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. (Encaminhado pelo Ofício nº 915/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados)
A matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje, e designa o Senador Valdir Raupp como Relator Revisor.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator-Revisor, o Parecer nº 751, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28565-28581
- Publicado no DSF Páginas 28485-28551
- 10/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 100/102, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 10/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00006 2010, proveniente da MPV 00482 2010.
Anexei folhas nºs 35 a 99.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04