Veto nº 12/2010 Parcial

(Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011)

Mensagem nº 303/2010

Matéria vetada:
PLV 2/2010
Norma gerada:
Lei nº 12.254 de 15/06/2010
Assunto:
Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 475/2009), que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.10.001 - § 7° do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 5° do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2010, o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.

Prejudicado -
12.10.002 - § 10 do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 5° do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir de 1º de janeiro de 2011, o fator previdenciário não será mais aplicado ao cálculo do salário de benefício.

Prejudicado -
Identificação:
VET 12/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 475/2009), que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
16/06/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00012 2010, aposto ao PLV 00002 2010.
Anexei folha(s) 159.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 60 PUB Nº 113 - SEÇÃO I
21/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 160 a 168, referentes à Mensagem nº 52, de 2010-CN (nº 303/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 2, de 2010.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLV 2/2010 as fls. 160 a 168 - referentes à Mensagem nº 52, de 2010-CN, que passaram a constituir as fls. 2 a 10 deste processado próprio do VET 12/2010.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 11 a 13, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV 2/2010).
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 14, referente à cópia do Ofício nº 192, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
30/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN.
Retificado no DCN Páginas 2781-2786 RET Nº 17
Republicado no DCN Páginas 1859-1863
Publicado no DCN Páginas 1977
Avulso inicial da matéria
25/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, por solicitação.
31/08/2010
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei, às fls. 15/17, original do ofício nº 2132010, da Câmara Municipal de Iracemápolis/SP, encaminhando manifestação sobre a presente matéria. Devolvido à SCLCN (2 volumes).
17/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 35, referente ao Ofício SGM/P nº 1.638, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
************* Retificado em 22/02/2011*************
Onde se lê: "Juntada folha nº 35".
Leia-se: "Juntada folha nº 18".
22/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 19, referente a documento, recebido em 29 de junho de 2010, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, solicitando convocação de Sessão Conjunta do Congresso Nacional, à época, para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
23/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 20, referente a documento de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, solicitando convocação de Sessão Conjunta do Congresso Nacional, para apreciação da matéria.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Jovair Arantes, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 21-22
27/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
02/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prejudicialidade do Veto nº 12, de 2010, parcial, ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 (MP nº 475/2009), uma vez que a matéria constante do projeto vetado, regra de cálculo do fator previdenciário, foi deliberada posteriormente pelo Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015 (MP nº 664/2014), o qual também foi vetado. Ademais, atualmente se encontra em tramitação nas Casas Legislativas a Medida Provisória nº 676/2015, que trata do assunto.
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do supracitado veto e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 30
17/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário à prejudicialidade do Veto, a matéria vai ao Arquivo.
17/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.