Autoria: Deputado Jair Bolsonaro

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para considerar o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS, prestado nas Forças Armadas, como experiência na pontuação para análise curricular seletiva para programas de residência médica, de residência multiprofissional em saúde e de residência em área profissional da saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/10/2010 - VETADA

Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/06/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/06/2010 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação, Cultura e Esporte e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. À CCJ.
06/07/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 6. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
02/08/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
03/08/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Augusto Botelho.
18/08/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
31/08/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010, por 10 votos "sim", nenhum voto "não" e nenhuma "abstenção". Juntei as fls. 23 a 29 os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti; 2) Decisão da Comissão; 3) Lista de votação nominal e folha de assinaturas; 4) Ofício nº 062/2010-CRE, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado a aprovação do PLC 90, de 2010. À SCLSF.
08/09/2010 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1.334 / 2010)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Publicação dos seguintes Pareceres: - Nº 1.334, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável; - Nº 1.335, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável; e - Nº 1.336, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. Publicação do Ofício nº 62/2010-CRE, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
07/10/2010 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício SF nº 2061 de 06/10/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino, encaminhando à Mensagem SF nº 252/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58). Ofício SF nº 2062 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.59).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45741
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo esta sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai a sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44653-44668
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação dos seguintes Pareceres:
- Nº 1.334, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável;
- Nº 1.335, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável; e
- Nº 1.336, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicação do Ofício nº 62/2010-CRE, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
09/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44691-44692
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação dos seguintes Pareceres:
- Nº 1.334, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável;
- Nº 1.335, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável; e
- Nº 1.336, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicação do Ofício nº 62/2010-CRE, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
18/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29838-29841
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação, Cultura e Esporte e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CCJ.
Data de Leitura:
17/06/2010
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4326/2008 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA, VETERINÁRIO, ESTÁGIO, ADAPTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, GUARNIÇÃO, GUARNIÇÃO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, INCENTIVO, GARANTIA, BONIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, VALOR, PROVA, ANÁLISE, CURRÍCULO, RESIDÊNCIA MÉDICA, DIFERENÇA, PERCENTUAL, CATEGORIA, REGIÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Serys Slhessarenko (encerrado em 07/07/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Augusto Botelho (encerrado em 03/08/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 31/08/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/06/2010 - 29/06/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
10/09/2010 - 16/09/2010: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/10/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada. VET 33/2010.
28/10/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 626, de 2010).
DOU - 27/10/2010, PÁG. 3.
Vetado em 26/10/2010.
07/10/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2061 de 06/10/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino, encaminhando à Mensagem SF nº 252/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Ofício SF nº 2062 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.59).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
21/09/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55).
21/09/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:08 hs.
20/09/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo esta sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai a sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45741
17/09/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/09/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/09/2010 a 16/09/2010.
08/09/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação dos seguintes Pareceres:
- Nº 1.334, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável;
- Nº 1.335, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável; e
- Nº 1.336, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicação do Ofício nº 62/2010-CRE, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44653-44668
Publicado no DSF Páginas 44691-44692
Avulso do Parecer P.S-1.334/2010 ( PDF )
02/09/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 31, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ, CE e CRE.
01/09/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2010
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010, por 10 votos "sim", nenhum voto "não" e nenhuma "abstenção". Juntei as fls. 23 a 29 os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti; 2) Decisão da Comissão; 3) Lista de votação nominal e folha de assinaturas; 4) Ofício nº 062/2010-CRE, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado a aprovação do PLC 90, de 2010.
À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
27/08/2010
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Incluído na pauta da reunião de 31/08/2010.
18/08/2010
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
04/08/2010
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
04/08/2010
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CRE, para prosseguimento de sua tramitação.
03/08/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
02/08/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
13/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
08/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/07/10.
Aguardando distribuição.
07/07/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 6.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
06/07/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
30/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
30/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2010.
Último dia: 25/06/2010.
************* Retificado em 29/06/2010*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2010.
Último dia: 29/06/2010.
(Prazo final prorrogado para o dia 29/06/2010, tendo em vista que o expediente do Senado Federal, no dia 28/06/2010, foi encerrado às 14 horas)
17/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/06/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação, Cultura e Esporte e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 29838-29841
Avulso da matéria ( PDF )
17/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, à fl. 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
17/06/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.