Autoria: Deputado Paulo Bornhausen

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Assunto: Social - Comunicações.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Define o objeto e especifica termos técnicos e legais relativos à comunicação audiovisual de acesso condicionado; estabelece princípios fundamentais que regem a referida atividade de comunicação audiovisual de acesso condicionado; determina regras para a prática das atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo; obriga a veiculação de conteúdo brasileiro nos canais de espaço qualificado; altera a regulamentação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica nacional - CONDECINE para estimular a produção audiovisual; estabelece regras para o exercício da atividade de distribuição de conteúdo pelas prestadoras do serviço de acesso condicionado; assegura direitos aos assinantes do serviço de acesso condicionado; define sanções para as empresas prestadoras do serviço de acesso condicionado que não cumprirem as obrigações a elas imposta pela presente lei. (PROCESSO ESPECIAL)


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012485 de 2011
Último local:
22/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
13/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 07/12/2016 às 12:24

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/06/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 97 (noventa e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (Em 2 volumes). À SSCLSF.
23/06/2010 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 24/11/2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova: os Requerimentos nº 94, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior e nº 95, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 24/11/2010, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprova os Requerimentos nº 25, de 2010-CCT, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Azeredo, e n° 26, de 2010-CCT, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 24/11/2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova: os Requerimentos nº 94, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior e nº 95, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 24/11/2010, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprova os Requerimentos nº 25, de 2010-CCT, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Azeredo, e n° 26, de 2010-CCT, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 Avulso de requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria. Aguardando realização de audiência pública.
16/08/2011 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 769, de 2011-Plen) Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 a 16-Plen. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto. A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres. Discussão encerrada. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18 e 19 - Plen. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º; - Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º incisos I e II; - Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11; do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19; dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42 e seu parágrafo único; e - Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-Plen. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011. Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada. Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33; TOTAL - 57. Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/08/2011 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa o Ofício SF nº 1.492 de 22/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 203/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 260). Remessa o Ofício SF nº 1.493 de 22/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.261).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33765-33827
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 769, de 2011-Plen)
Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 a 16-Plen.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto.
A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Discussão encerrada.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18 e 19 - Plen.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º;
- Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º incisos I e II;
- Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11; do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19; dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42 e seu parágrafo único; e
- Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-Plen.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011.
Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33; TOTAL - 57.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33029
Juntada cópia do Ofício nº 82/2011/MC, de 11 de agosto de 2011, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha as informações em resposta ao Requerimento º 492, de 2011 (fls. 158 a 170).
01/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26574-26575
Lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação da matéria.
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31187-31250
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Data de Leitura:
23/06/2010
Número(s) na Câmara:
CD PL. 29/2007 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012485 de 2011
Indexação:
COMPETÊNCIA, (ANATEL), ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO VIA SATÉLITE, (INTERNET), SERVIÇO MÓVEL CELULAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, CENSURA, DISTRIBUIÇÃO, CONTEÚDO, MEIO ELETRÔNICO. _ AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, CONCESSÃO, TELEVISÃO VIA CABO.
Observações:
(REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.977, DE 1995, QUANTO ÀS RESTRIÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO EM CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIÇO DE TV A CABO. PROJETO CHAMADO DE "NOVA LEI DA TV POR ASSINATURA").
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 16/08/2011 - Parecer de Plenário)
Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 16/08/2011 - Parecer de Plenário)
Prazos:
28/06/2010 - 02/07/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Votação Nominal
16/08/2011 - Votação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-Plen, de redação. Rejeitada a Emenda nº 16, de parecer contrário: Sim: 24; Não: 33; Abst.: 00; Total: 57. A matéria vai à sanção. )
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 11h:45min.
27/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
encaminhado à Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 27/08/2012*************
Encaminhado à SSCLCN.
27/08/2012
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
11/07/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, a fls. 298-340, 341-369 e 370-391, respectivamente, os originais dos Ofícios nºs 432/P, 436/P e 457/P, todos de 5 de julho de 2012, com o respectivos anexos, em que o Supremo Tribunal Federal solicita informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado nas petições iniciais das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4756, 4747 e 4679.
À Advocacia.
11/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM, por solicitação.
26/03/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Devolução após consulta. Acompanha Veto 024/2011.
23/03/2012
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12485 DE 2011.
- PÁG. .
Sancionada em .
08/03/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada do Ofício nº 914/R, do STF, solicitando informações para instrução da ADI nº 4679. Acompanha o Veto 24/2011.
À ADVOSF.
08/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM.
16/01/2012
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA. ACOMPANHA PROCESSADO VETO 024/11.
28/12/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À ADVOSF, por solicitação, acompanhando o processado do Veto 24/2011.
15/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 24/2011.
13/09/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.485 DE 2011 (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00368 de 2011).
DOU - 13/09/2011 PÁG. 00002 e 00009.
Sancionada em 12/09/2011.
À SCLCN.
22/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 1.492 de 22/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 203/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 260).
Remessa o Ofício SF nº 1.493 de 22/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.261).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
18/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 211 a 234).
18/08/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:25 hs.
16/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 769, de 2011-Plen)
Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 a 16-Plen.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto.
A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Discussão encerrada.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18 e 19 - Plen.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º;
- Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º incisos I e II;
- Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11; do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19; dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42 e seu parágrafo único; e
- Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-Plen.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011.
Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33; TOTAL - 57.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33765-33827
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
16/08/2011 Votação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.
15/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of. nº 1443/2011-SF, de 15.08.2011, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, encaminhando as informações solicitadas no Requerimento nº 492, de 2011, ao Requerente, Senador Alvaro Dias (fl. 171).
15/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 82/2011/MC, de 11 de agosto de 2011, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha as informações em resposta ao Requerimento º 492, de 2011 (fls. 158 a 170).
Publicado no DSF Páginas 33029
15/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia das Notas Taquigráficas das Sessões Plenárias dos dias 10 e 11.08.2011 (fls. 155 a 157).
15/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Requerimento nº 492, de 2011, do Senador Alvaro Dias, que solicita informações ao Ministro das Comunicações para instruir o presente Projeto de Lei da Câmara (fls. 153 a 154).
15/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Mesa.
30/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011.
30/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 26574-26575
30/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1065/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 142 ). À SSCLSF.
************* Retificado em 30/06/2011*************
Onde se Lê:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1065/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 142 ). À SSCLSF.
Leia-se:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1065/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 151).
Juntei documentação da Associação Brasileira de Cineastas - ABRACI, e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL (fls. 148 a 150).
À SSCLSF.
28/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhado ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise das Emendas.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
16/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 29ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, é realizada, nesta data, Audiência Pública, destinada à instrução da matéria. Convidados do 1º BLOCO: Manoel Rangel, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema ¿ ANCINE; João Carlos Saad, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores ¿ ABRA; Luciana Ferri Sobrosa de Mello, Diretora Jurídica da Home Box Office ¿ HBO; Marcos Alberto Sant¿anna Bitelli, Representante da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura ¿ ABPTA; Francisco Mistrorigo, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão ¿ ABPI-TV. Convidados do 2º BLOCO : Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações ¿ ANATEL; Evandro Guimarães, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ¿ ABERT ¿ Organizações GLOBO; Daniel Pimentel Slaviero, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ¿ ABERT ¿ SBT; Marcio Novaes, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ¿ ABERT ¿ Record; José Francisco de Araujo Lima Neto, Vice-Presidente Executivo de Relações Institucionais da Associação Brasileira de TV por Assinatura ¿ ABTA; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações ¿ TELEBRASIL. Usaram da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, Eduardo Braga, Presidente da CCT, Roberto Requião, Presidente da CE, Delcídio Amaral, Presidente da CAE, Rodrigo Rollemberg, Presidente da CMA, e o Senador Walter Pinheiro, mebro da CAE, CCT e CE.
11/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. nº 142).
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei correspondência do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (fls. n° 139 a 141).
15/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
23/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
08/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nº 3 a n° 6, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls. nº 135 a 138).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
07/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 52ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Demóstenes Torres, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos aprovados nas respectivas Comissões, com a presença dos seguintes convidados: RENATA PAGY BONILHA, Representante do Senhor Luiz Eduardo Baptista Rocha, Presidente da Sky; LUÍS ROBERTO ANTONIK, Representante de Emanuel Soares Carneiro, Presidente da Abert; MARCOS ALBERTO SANT-ANNA BITELLI, Representante do Senhor Carlos Alkimim, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura - ABPTA; ADRIANO ROBERTO CIVITA, Representante do Senhor Marco Altberg, Presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão - ABPI-TV; JOÃO CARLOS SAAD, Representante do Senhor Amilcare Dallevo Júnior, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores - Abra; RONALDO MOTTA SARDENBERG, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; THEREZA TRAUTMAN, Representante do Senhor Jorge Moreno, Presidente da Associação das Produtoras Brasileiras de Audiovisual - ABPA; JACINTHO ARRUDA CÂMARA, Representante do Senhor Carlos Ari Sundfeld, Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGO OLIVEIRA, Representante da Senhora Juliana Pereira da Silva, Diretora do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - DPDC. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Júnior, Flexa Ribeiro (Presidente da CCT), Demóstenes Torres (Presidente da CCJ) e a Senadora Ideli Salvatti.
01/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 51ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, 51ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, realizada nesta data, sob a Presidência dos Senadores Demóstenes Torres e Flexa Ribeiro, são aprovados os Requerimentos nº 97, de 2010-CCJ, e 102, de 2010-CCJ, ambos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, nº 98, de 2010-CCJ, e nº 99, de 2010-CCJ, ambos de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, nº 100, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nº 101, de autoria do Senador Cícero Lucena, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 25, de 2010-CCT, de iniciativa dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Azeredo, n° 26, de 2010-CCT, de iniciativa do Senador Sérgio Zambiasi, e nº 27, de 2010-CCT, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; n° 27, de 2010-CAE, e nº 27-B, de 2010-CAE, ambos de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, e nº 27-A, de 2010-CAE, de iniciativa do Senador Sérgio Zambiasi; n° 32, de 2010-CMA, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, complementado pelos Aditamentos nº 1, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e nº 2, de 2010-CMA, de autoria dos Senadores Sérgio Zambiasi e Flexa Ribeiro; n° 45, de 2010-CE, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, nº 46, de 2010-CE, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, e nº 48, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns; e n° 94, 98 e 99, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior, n° 95 e 97, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, nº 100, de 2010-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nº 101, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Cícero Lucena, com a presença dos seguintes convidados: ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, Secretário de Fiscalização de Desestatização - Sefid, representante do Ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União - TCU; ALEXANDRE ANNENBERG, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA; CÍCERO ARAGON, Diretor Executivo do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC; CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO, Representante do Senhor Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil; MANOEL RANGEL, Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - Ancine; LUIZ CARLOS BARRETO BORGES, Representante da Senhora Marisa Leão Salles de Rezende, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Audiovisual do Rio de Janeiro - Sicav/RJ. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Alizio Mercadante, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Cícero Lucena, Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro (Presidente da CCT), Demóstenes Torres (Presidente da CCJ) e a Senadora Ideli Salvatti.
30/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 30/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova os Requerimentos nº 27-A, de 2010-CAE, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, e nº 27-B, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
30/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 30/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova os Requerimentos nº 46, de 2010-CE, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, e n° 48, de 2010-CE, de autoria dos dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
30/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 30/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova os Aditamentos nº 1, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e nº 2, de 2010-CMA, de autoria dos Senadores Sérigo Zambiasi e Flexa Ribeiro, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 24/11/2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova: os Requerimentos nº 94, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior e nº 95, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Em 24/11/2010, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprova os Requerimentos nº 25, de 2010-CCT, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Azeredo, e n° 26, de 2010-CCT, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
Avulso de requerimento ( DOC | PDF )
Avulso de requerimento ( DOC | PDF )
24/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
Avulso de requerimento ( DOC | PDF )
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05/07/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
02/07/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
01/07/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Adelmir Santana (fls. nº 112 a 115).
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
28/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2010.
Último dia: 02/07/2010.
24/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
23/06/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 31187-31250
Avulso da matéria ( PDF )
22/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
21/06/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 97 (noventa e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (Em 2 volumes).
À SSCLSF.
Texto inicial ( DOC | PDF )