Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2010

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do quadro Especial do Exército Brasileiro à graduação de Subtenente.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mor a 3º Sargento do Quadro Especial, assegurando a retroatividade da promoção à data em que completaram 15 (quinze) anos de efetivo serviço, mediante requerimento administrativo do interessado, até noventa dias após a entrada da Lei em vigor; estabelece que aos Sargentos do Quadro Especial do Exército, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso nas fileiras do Exército se deu até 31 de dezembro de 1995, é assegurado, na inatividade, a promoção a Subtenente; dispõe sobre os requisitos para a promoção a Subtenente; assegura o direito à promoção a graduação de Subtenente aos militares oriundos do Quadro Especial que tenham ingressado na inatividade após a publicação do Decreto nº 86.289/81, ou as pensões militares instituídas posteriormente à data de publicação do referido Decreto; dispõe que os militares, bem como os beneficiários de pensão militar, que preencham as condições estabelecidas na Lei só farão jus aos benefícios após assinatura de termo de acordo; estabelece que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/03/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 07:25
Identificação:
Texto inicial - PLS 204/2010
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/07/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do quadro Especial do Exército Brasileiro à graduação de Subtenente.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
17/12/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. Anexei às fls. 10 a 13 a minuta de parecer do relator. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
01/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Vice-Presidente da Comissão, Senador Aníbal Diniz, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário Projeto. À C... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Relator, Senador Cyro Miranda, faz a leitura de seu Relatório pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2010. O Projeto é rejeitado em decisão terminativa com o total de 10 votos, sendo 9 votos "não", nen... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 76/2014
Data:
25/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 76, de 2014 – CCJ (Em audiência), relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; - nº 77, de 2014 – CRE, relator Senador Cyro Miranda, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o O... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
07/07/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2014 Publicado no DSF Páginas 73
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai ao arquivo.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 346-351
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 76, de 2014 – CCJ (Em audiência), relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição;
- nº 77, de 2014 – CRE, relator Senador Cyro Miranda, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 29, de 2014, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11443-11444
Aprovado o Requerimento nº 285, de 2011.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, em decisão terminativa, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8670
Leitura do Requerimento nº 285, de 2011, de autoria do Senador Aloyzio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
19/08/2010 Retificado no DSF Páginas 42500
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE, em decisão terminativa.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34863-34866
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE, em decisão terminativa.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34514-34517
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2010
Despachos:
07/07/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
14/04/2011 (decorrente da aprovação do Requerimento nº 285, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 25/04/2013 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 20/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 25/03/2011 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 20/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/07/2010 - 15/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2014 - 07/03/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, CABO, TAIFEIRO, SARGENTO, QUADRO ESPECIAL, SUB TENENTE, EXÉRCITO, RETROATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, REQUERIMENTO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, INGRESSO, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, PEDIDO, PRAZO MÍNIMO, IDADE, COTA COMPULSÓRIA, INCAPACIDADE DEFINITIVA, PENSÃO MILITAR, FALECIMENTO, PENSIONISTA, MILITAR, FORMA, LIMITAÇÃO, VALOR, DESISTÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, EXTINÇÃO, RECURSO JUDICIAL, RENÚNCIA, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, AÇÃO JUDICIAL, ADVOGADO, DESCONTO, HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE AJUSTE, PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, HONORÁRIOS, RESTITUIÇÃO, ACRÉSCIMO, MULTA, COMANDO MILITAR, PUBLICAÇÃO OFICIAL, REGULAMENTO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO.
Matéria
RQS 285/2011
17/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
10/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 73
10/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/02/2014 a 07/03/2014.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 76, de 2014 – CCJ (Em audiência), relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição;
- nº 77, de 2014 – CRE, relator Senador Cyro Miranda, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 29, de 2014, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 346-351
P.S 76/2014
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CRE.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada nos Pareceres.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16:30h.
20/02/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Relator, Senador Cyro Miranda, faz a leitura de seu Relatório pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2010. O Projeto é rejeitado em decisão terminativa com o total de 10 votos, sendo 9 votos "não", nenhum voto "sim", nenhuma "abstenção" e 1 voto da Presidência para efeito de quórum. (Anexadas às fls. 26 a 31).
Encaminhado o Ofício nº 29/2014 - CRE, da Presidente Eventual da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senadora Ana Amélia, ao Presidente do Senado Federal, comunicando a rejeição do projeto em decisão terminativa, de acordo com o art. 91, § 2º do RISF. (Anexada a folha 37).
À SCLSF.
Parecer
18/02/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/02/2014.
24/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
************* Retificado em 18/02/2014*************
Desconsiderar esta Ação Legislativa.
05/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
03/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/09/2013.
08/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, é adiada a discussão e votação da matéria.
06/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
25/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
05/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Cyro Miranda distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço, Presidente
25/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
25/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Vice-Presidente da Comissão, Senador Aníbal Diniz, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Demóstenes Torres deixar de compor esta Comissão em 18/04/2012.
02/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 285, de 2011.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, em decisão terminativa, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 11443-11444
12/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2011, o Requerimento nº 285, de 2011, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/04/2001, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2011.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa do dia 13.04.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.04.2011.
29/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 285, de 2011, de audiência da CCJ.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 285, de 2011, de autoria do Senador Aloyzio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8670
RQS 285/2011
28/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h40.
25/03/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, em atendimento ao OF. SF nº 310/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para leitura de requerimento de exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Anexado as fls. 14 e 15).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação do requerimento.
01/03/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuida ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Anexei às fls. 10 a 13 a minuta de parecer do relator.
Relatório Legislativo
04/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres
22/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 09/07/2010; Último dia: 15/07/2010
08/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE, em decisão terminativa.
Retificado no DSF Páginas 42500
Publicado no DSF Páginas 34863-34866
Publicado no DSF Páginas 34514-34517
Avulso inicial da matéria
07/07/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16