Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2010

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.364 de 29/12/2010
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.364 de 29/12/2010
Último estado:
30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-18 às 23:02
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.364 de 29/12/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 50/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2010 - CN (nº 520, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2011 (nº 768/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.364, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2010 Publicado no DCN Páginas 4185-4187 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 76, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
22/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48132-48139
Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 30/08; Distribuição de Avulsos - até 04/09; Apresentação de Emendas na Comissão - de 05/09 a 12/09; Publicação das Emendas - até 17/09; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43599
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2010 - CN (nº 520, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43466-43472
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2010 - CN (nº 520, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 0,00
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 111/2010
Origem externa:
MSG 520/2010
Data de Leitura:
30/08/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), MINISTÉRIO DAS CIDADES, (TRENSURB).
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 34 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.364, de 29 de dezembro de 2010 (fls.66).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2011 (nº 768/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.364, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.364 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00024.
Sancionada em 29/12/2010.
28/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 541, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 71/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 53).
Autógrafo - PLN 50/2010
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:15 hs.
22/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 76, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4185-4187 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
22/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
28/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 48 o Comunicado encaminhado ao Relator da Matéria informando as alterações nos prazos do cronograma de tramitação.
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 396, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 47).
À CMO.
21/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h55.
21/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 30/08; Distribuição de Avulsos - até 04/09; Apresentação de Emendas na Comissão - de 05/09 a 12/09; Publicação das Emendas - até 17/09; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48132-48139
21/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
21/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado ÁTILA LINS, conforme Of. Pres. n. 337/2010/CMO, desta data. Cópia anexada à folha de nº 24.
À SSCLCN, por solicitação.
14/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto não foram apresentadas emendas.
05/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo para recebimento de emendas.
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio CN nº 319, de 01 de setembro de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 111, de 2010-CN. (fls. 21)
À CMO
31/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:36 hs.
30/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2010 - CN (nº 520, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 43466-43472
Publicado no DSF Páginas 43599
Avulso inicial da matéria
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 11 a 13, referentes à legislação citada.
30/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05