Medida Provisória n° 504, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir a empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências, para acrescentar parágrafo que autoriza a EMBRAPA a exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 13:28
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.383 de 01/03/2011

Identificação:
Texto inicial - MPV 504/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2010
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF) Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 22 de setembro de 2010, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do ar... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 2, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 504, de 2010. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - MPV 504/2010
Data:
03/03/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 142 de 01/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/11,à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como l... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/02/2011

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5536-5551
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho, Relator Revisor designado, o Parecer nº 23, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias e Demóstenes Torres, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Valter Pinheiro, Rodolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Eduardo Braga, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, Waldemir Moka, Casildo Madaner e o Lobão Filho (Relator Revisor).
Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres.
Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Presidente da República.
À SEXP.
************* Retificado em 10/03/2011*************
Onde se lê:..Rodolfe Rodrigues...
Leia-se:..Randolfe Rodrigues...
25/02/2011 Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Recebido do Senador Lobão Filho, Relator Revisor, em 01.03.2011, às 14h57, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/02/2011 Publicado no DSF Páginas 4819-4843
Leitura do Ofício nº 2, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 504, de 2010. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez recebida nesta Casa, a matéria passa a sobrestar todas as deliberações legislativas da Casa.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46475
Publicado no DSF de 06/10/2010 Termo de Reunião datado de 05/10/2010.
Ao SACM.
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46308
A Presidência designa o Deputado Moreira Mendes, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 179/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
28/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46163-46164
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 22 de setembro de 2010, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSOL
José Nery
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 22-09-2010(Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 23-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24-09-2010
-Emendas: até 28-09-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-09-2010 a 05-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 05-10-2010
-Prazo na CD: de 06-10-2010 a 19-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-10-2010
-Prazo no SF: de 20-10-2010 a 02-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 02-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2010 a 05-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-11-2010
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
22/09/2010 Publicado no DOU Páginas 5
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 504/2010
Origem externa:
MSG 567/2010
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.383 de 01/03/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/03/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 24/02/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 027, a Lei nº 12.383, de 02/03/11, pág. 05277.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.383 DE 2011.
DOU - 02/03/2011 PÁG. 00001.
Promulgada em 01/03/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 142 de 01/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/11,à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 74 a 75).
Anexado Ofício CN nº 143 de 01/03/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 76).
Autógrafo - MPV 504/2010
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.72 e 73).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h05.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lobão Filho, Relator Revisor designado, o Parecer nº 23, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias e Demóstenes Torres, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Valter Pinheiro, Rodolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Eduardo Braga, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, Waldemir Moka, Casildo Madaner e o Lobão Filho (Relator Revisor).
Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres.
Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação a Presidente da República.
À SEXP.
************* Retificado em 10/03/2011*************
Onde se lê:..Rodolfe Rodrigues...
Leia-se:..Randolfe Rodrigues...
Publicado no DSF Páginas 5536-5551
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Lobão Filho, Relator Revisor, em 01.03.2011, às 14h57, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 5103 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/2/2011.
Discussão, em turno único.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/03/2011.
Discussão, em turno único.
Juntada, às fls. 57 a 63, legislação citada.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 2, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 504, de 2010. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez recebida nesta Casa, a matéria passa a sobrestar todas as deliberações legislativas da Casa.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4819-4843
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 02/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Henrique Afonso (PV-AC), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Siba Machado (PT-AC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. José Airton (PT-CE).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 504, de 2010.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 504-B/10). DCD do dia 10/02/11 PÁG 5558 COL 01.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 504-B/10). DCD do dia 10/02/11 PÁG 5558 COL 01.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da MPV n.º 504, de 2010, item 3, sobre os demais itens da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 09/02/11 PÁG 5187 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 09/02/11 PÁG 5187 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39929 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39929 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 2059/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 504/2010,. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista referida no caput ao art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o OF. nº 2059/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 504/2010,. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista referida no caput ao art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 567/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 504/2010, de 22 de setembro de 2010, que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o poder Executivo a instituir empresa pública, sob denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 567/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 504/2010, de 22 de setembro de 2010, que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o poder Executivo a instituir empresa pública, sob denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2059, de 06 de outubro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 27).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:36 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 5-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 105. (fl. 26)
************* Retificado em 05/10/2010*************
Onde se lê: "Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 5-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 105. (fl. 26)"
Leia-se: "Juntada fls. 26, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 5-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Moreira Mendes, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 179/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 46308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 06/10/2010 Termo de Reunião datado de 05/10/2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 46475
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 05/10/2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 18 a 22)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 15 a 17 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. fl. 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2054, de 29/09/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV n° 504/10 (fls. 13).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 22 de setembro de 2010, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSOL
José Nery
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PSOL
Ivan Valente 1. Chico Alencar
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 22-09-2010(Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 23-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24-09-2010
-Emendas: até 28-09-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-09-2010 a 05-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 05-10-2010
-Prazo na CD: de 06-10-2010 a 19-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-10-2010
-Prazo no SF: de 20-10-2010 a 02-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 02-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2010 a 05-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-11-2010
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46163-46164
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
************* Retificado em 24/09/2010*************
Juntadas fls 3 a 12, referentes à Mensagem nº 131/2010-CN (567/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 504, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 504/2010:
-Publicação no DO: 22-9-2010 (Ed.Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 23-9-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 24-9-2010
-Emendas: até 28-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-9-2010 a 5-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 5-10-2010
-Prazo na CD: de 6-10-2010 a 19-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-10-2010
-Prazo no SF: de 20-10-2010 a 2-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 2-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-11-2010 a 5-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-11-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010. Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010. Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010. Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010. Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:03