Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 593, de 2010
- Iniciativa
- Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
- Autoria
- Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Explicação da Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal (competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa), os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o registro eletrônico de ponto [REP] e a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto - SREP, (determinando: - que, para a utilização de SREP, é obrigatório o uso do REP, vedados outros meios de registro; - uma série de especificações de dados constantes do registro, com obrigações do empregador; - a impressão de comprovante de registro de ponto, como direito do empregado; - requisitos específicos dos equipamentos de REP ("certificado de conformidade do REP à legislação"); - cadastro dos fabricantes de REP junto ao MTE, solicitando o registro de cada modelo de REP; - que o MTE credenciará os órgãos técnicos para análise de conformidade técnica dos equipamentos de REP à legislação; - que o descumprimento de qualquer determinação ou especificação ensejará a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 593/2010
- Autor:
- Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
- Data:
- 05/10/2010
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 02/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Fica prejudicado o Voto em Separado, do Senador Pedro Taques. A Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 843/2011
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 19/09/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4, de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/09/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1007/2011
- Data:
- 29/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas. A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.12... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PDS nº 593, de 2010 e contrá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/04/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4. Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1113/2011
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1115/2011
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1114/2011
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1121/2011
- Data:
- 09/09/2011
- Identificação:
- RQS 1122/2011
- Data:
- 12/09/2011
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/10/2010
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 24/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, em decorrência do pedido de vista, Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/03/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim pela aprovação do Requerimento nº 32-CDH, de 2012, para instruir a matéria. Matéria sobrestada aguardando a realização da Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, Voto em Separado formulado pelo Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010. Anexado ao processado às 20:53. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 75 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46608 | Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
30/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39565 | Foram lidos, no último dia 6 de setembro, os Requerimentos nºs 1.121, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e 1.122, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Assuntos Sociais. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
30/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39565-39568 | Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas. A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
07/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36673 PUB RQS 01121 2011 E RQS 01122 2011 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36459-36462 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. ************* Retificado em 05/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
26/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34697-34698 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. |
26/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34683-34691 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. |
06/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 46285-46293 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 05/10/2010
- Despacho:
- 05/10/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 15/02/2012 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 28/09/2011 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 19/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO, (MTE), REGISTRO ELETRÔNICO, FREQUÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, (SREP).
- Observações:
- ( DIA 06 09 2011 FORAM LIDOS OS RQS 01121 2011 E 01122 2011, DO SEN INÁCIO ARRUDA, SOLICITANDO QUE O PDS 00593 2010, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DAS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS).
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 75 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei voto em separado do Senador Cyro Miranda e Relatório do Senador Paulo Paim, fls 87 a 95.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 83 de 2012-CDH, de iniciativa do Senador Casildo Maldaner, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando realização de Audiência Pública.
- 27/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data, Voto em Separado formulado pelo Senador Cyro Miranda, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010.
Anexado ao processado às 20:53. - Voto em Separado
- 15/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem manifestação por escrito. Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntamos as fls. 82/85, com a seguinte manifestação de apoio a referida matéria:
-Ofício nº 39/2012, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - SINDIÓPTICA/SP, de 30/03/2012.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 17/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado da pauta a pedido do Senador Paulo Paim para reexame da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 18/04/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4.
Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81. - Relatório Legislativo
- 12/04/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão realiza audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 32/2012-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, com os seguintes convidados: Joaquim Rodrigues Nascimento, substituindo Luís Antônio Camargo de Melo - Procurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Renato Henry Sant’anna - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Sebastião Vieira Caixeta - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; Emerson Casali Almeida, substituindo Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Miguel de Oliveira, substituindo Artur Henrique da Silva Santos - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; José Gonzaga da Cruz, substituindo Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT; José Augusto - Coordenador-Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores; Deputado Federal Laércio José de Oliveira substituindo Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Rosângela Silva Rassy - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Lucienne Fontes - Representante dos Pequenos Fabricantes de Relógio e Sistemas de Ponta; Damião Cordeiro de Moraes - Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Vera Albuquerque - Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e Ledja Austrilino Silva - Diretora da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST.
Ao Gabinete do relator
- 15/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim pela aprovação do Requerimento nº 32-CDH, de 2012, para instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando a realização da Audiência Pública. - Requerimento.
- 12/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 09/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando redistribuição.
- 01/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senador Paulo Paim Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
- 15/02/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 15/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, é aprovado o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PDS nº 593, de 2010 e contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
- Parecer
- 10/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
- 14/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
- 13/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
- 08/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
- 10/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 46608
- 13/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, os Requerimentos nºs 1.113, 1.114 e 1.122, de 2011, de audiência da CAS; e os Requerimentos nºs 1.115 e 1.121, de 2011, de audiência da CDH.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, de audiência da CAS e CDH.
- 29/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas.
A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 39565-39568
- P.S 1007/2011
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 29/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Foram lidos, no último dia 6 de setembro, os Requerimentos nºs 1.121, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e 1.122, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Assuntos Sociais.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 39565
- 29/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h41.
- 28/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário ao PDS n° 593, de 2010.
Juntei Oficio nº 1608/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fls. nº 64).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação - Parecer
- 19/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 05/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.117, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 05/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo com apresentação de 4 emendas ao presente projeto.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Leitura do Requerimento nº 1.113, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja também ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.114, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
Leitura do Requerimento nº 1.115, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, que o projeto seja submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 36673 PUB RQS 01121 2011 E RQS 01122 2011
- Publicado no DSF Páginas 36459-36462
- RQS 1113/2011
- Avulso de emendas
- RQS 1115/2011
- RQS 1114/2011
- 05/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 26/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2011 a 02/09/2011.
- 25/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 843, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 34683-34691
- Publicado no DSF Páginas 34697-34698
- P.S 843/2011
- 25/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls.38/39, legislação citada no Parecer.
- 24/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h05.
- 24/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Fica prejudicado o Voto em Separado, do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls.36 e 37).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 24/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, em decorrência do pedido de vista, Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria ao Senador os Senadores Pedro Taques e José Pimentel.
- 02/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
************* Retificado em 05/01/2011*************
Onde se lê "a matéria volta a CCT", leia-se: a matéria volta a CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 13/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 05/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46285-46293
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.