Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1998
Ver também: MSG 1202/1999
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO DELGADO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4688/1994
- Norma Gerada
- Lei nº 9.867 de 10/11/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.867 de 10/11/1999
- Último estado:
- 23/08/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1994
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/05/1999
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16601-16603 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17862-17869 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17833 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16378 | 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000. À SSCLCN |
| 16/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15031 | 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças. À SSCLCN. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17611-17614 | 10:07 - Leitura da Mensagem nº 1.202/99-CN (nº 1.673/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Sebastião Rocha, Heloísa Helena e Lúcio Alcântara e os Srs. Deputados Arnando Faria de Sá, Freire Júnior e Roberto Pessoa. Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo. À SACM. |
| 20/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27924-27925 | Aprovado sem debates. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, PESSOAS, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENCIA MENTAL, ADOLESCENTE, DEPENDENCIA, PRODUTO QUIMICO, EX DETENTO, VELHO, INEXISTENCIA, FAMILIA, CONDENADO, ALTERNATIVA, PENA DE DETENÇÃO, PESSOAS, DEFINIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, MERCADO DE TRABALHO, ASSOCIADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
- Observações:
- (TRANSFORMADO NA LEI 009867 DE 1999. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01202 1999).
- 20/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2013
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN por empréstimo.
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ofício nº 228/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 34/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/98.
flnºs 48 a 49.
OFÍCIO Nº 229/2000(cn), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, manteve o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/98.
flnº 50.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:50 hs.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 17862-17869
- Publicado no DCN Páginas 17833
- Publicado no DSF Páginas 16601-16603
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 16378
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 15031
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- 26/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos do veto.
- 02/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Leitura da Mensagem nº 1.202/99-CN (nº 1.673/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Sebastião Rocha, Heloísa Helena e Lúcio Alcântara e os Srs. Deputados Arnando Faria de Sá, Freire Júnior e Roberto Pessoa.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 17611-17614
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 35 referente ao Ofício SGM/P 1261/99, do Pres. da CD, indicando os membros daquela Casa que farão parte da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 34, referente à cópia do of. nº 618/99-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLC 57/98, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 32 a 33, referentes ao estudo do veto.
- 29/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 24 a 31, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.673/99, encaminhado veto parcial ao PLC nº 57/98.
- 16/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009867 de 1999 (Vetado, parcialmente. Vide MSG 01673 de 1999)
DOU -11/11/1999 Pag. 00001
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1021 (SF), de 20/10/99, ao Ministro Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 228/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Ofício nº 1022 (SF), de 20/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção.
Às fls 19 a 23
- 20/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00hs.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17 e 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 20/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:30 hs.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27924-27925
- 14/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.99.
Discussão, em turno único.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/99.
- 28/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente
- 27/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo para recebimento de emendas.
- 20/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante à Mesa: 21 a 27.5.99.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 231/99-CAS, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
A SSCLS.
- 14/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 13/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 13.5.99.
- 13/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS com parecer favorável da CAS.
- 12/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 12/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aprovado em 12.05.99, relatorio do Senador Sebastião Rocha, aprovando a matéria, ( Fls. 11 a 14 ).
- 12/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 26/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 25/02/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 07/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 07/12/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 07/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 08 12 PAG 17991 A 17993.
- 07/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:43