Projeto de Lei do Senado n° 286, de 2010

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Flexibiliza limites de ruído para cidades litorâneas de vocação turística.

Explicação da Ementa:
Dispõe que os municípios litorâneos com expressivo afluxo de turistas poderão, mediante lei municipal, estabelecer áreas especiais e horários de vocação recreacional, onde os limites de ruído fixados por normas federais poderão ser superiores em até 15 decibels; estabelece que a aprovação de referida legislação dependerá de audiência pública prévia com participantes da sociedade civil das áreas a serem atingidas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/11/2013 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 286/2010
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
16/11/2010
Descrição/Ementa
Flexibiliza limites de ruído para cidades litorâneas de vocação turística.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais; e posteriormente, em decisão terminativa, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após su... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84830
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81343-81344
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1268, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela rejeição; e
- Parecer nº 1269, de 2013-CDR, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2013-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81329-81343
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1268, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela rejeição; e
- Parecer nº 1269, de 2013-CDR, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2013-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
17/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50645
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais; e posteriormente, em decisão terminativa, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2010
Despacho:
17/11/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 26/08/2011 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 19/06/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2010 - 24/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2013 - 21/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO, LEI MUNICIPAL, ATRIBUIÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, AUDIÇÃO, TOLERÂNCIA, RUÍDO, SERVIÇO DE SOM, ÁREA, CIDADE, LOCALIDADE, LITORAL, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TURISMO, REQUISITOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA, OPINIÃO, POPULAÇÃO, CONCESSÃO, LIBERAÇÃO, ALCANCE, MEDIDAS LEGAIS, MEDIDAS COERCITIVAS.
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 84830
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2013 a 21/11/2013.
12/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1268, de 2013-CAS, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela rejeição; e
- Parecer nº 1269, de 2013-CDR, relator Senador Wellington Dias, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2013-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 81329-81343
Publicado no DSF Páginas 81343-81344
P.S 1268/2013
08/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CAS e CDR.
Juntada, à fl. 18, legislação citada nos Pareceres.
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h40.
06/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por 08 (oito) votos contrários, nenhum a favor e nenhuma abstenção, rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2010.
Fica consignada a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente da CDR, para efeito de quórum.
Anexados a folha de votação, lista de chamada nominal e Ofício 248/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a decisão da Comissão (fls. 15 a 17).
À SCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
01/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/11/2013.
30/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 30/10/2013, a matéria constou da 27ª Reunião, tendo sua deliberação adiada.
29/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/10/2013.
23/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da CDR, cancelada em 23/10/2013.
02/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou na Pauta da 24ª Reunião da CDR, realizada em 02/10/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
27/09/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2013.
16/09/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 16.09.2013, recebido, o relatório do Senador Wellington Dias com voto pela rejeição da matéria. (fls. 09 a 14)
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
20/08/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
19/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 19.06.2013, a Matéria é recebida na CDR.
Aguardando designação de Relator.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Wellington Dias.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2010.
(fls.3 a 8)
Parecer
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
21/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela Rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 286,
de 2010. (fls. 03 a 07).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Welington Dias Relator da matéria.
26/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
25/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2010.
Último dia: 24/11/2010.
17/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais; e posteriormente, em decisão terminativa, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50645
Avulso inicial da matéria
16/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34