Autoria: Senador Roberto Cavalcanti e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para dispor que, entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargo, os seguintes: certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais; cumprimento das obrigações militares, no caso de homens; e não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/07/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/07/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/11/2010 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/11/2010 Legislação citada
( DOC | PDF )
25/11/2010 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à matéria, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/09/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, à Proposta. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 20 e 21). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/06/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 783 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 783, de 2012-CCJ, relator Senador Vitral do Rêgo, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2013 Publicado no DSF Páginas 41768-41809
É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. (A PEC 6/2012 consta da Ordem do Dia, como item 12 e é apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013)
O Senador Eunício Oliveira, profere parecer de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN)
A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, de Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com a qual tramitava em conjunto.
************* Retificado em 03/07/2013*************
Ação legislativa ocorrida na sessão de 02/07/2013
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47711
19h04 - Leitura do Requerimento nº 828, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia da presente Sessão, da presente matéria.
À publicação.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28787-28794
Leitura do Parecer nº 783, de 2012-CCJ, relator Senador Vitral do Rêgo, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
26/11/2010 Publicado no DSF Páginas 53278-53285
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data de Leitura:
25/11/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL, EMISSÃO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, SERVIÇO MILITAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 27/06/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
10/07/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. (A PEC 6/2012 consta da Ordem do Dia, como item 12 e é apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013)
O Senador Eunício Oliveira, profere parecer de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN)
A presente matéria fica prejudicada, em virtude da aprovação, em primeiro turno, de Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com a qual tramitava em conjunto.
************* Retificado em 03/07/2013*************
Ação legislativa ocorrida na sessão de 02/07/2013
Publicado no DSF Páginas 41768-41809
02/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h04 - Leitura do Requerimento nº 828, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia da presente Sessão, da presente matéria.
À publicação.
Publicado no DSF Páginas 47711
12/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 783, de 2012-CCJ, relator Senador Vitral do Rêgo, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 28787-28794
Avulso do Parecer P.S-783/2012 ( PDF )
28/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.22-23, legislação citada no Parecer.
27/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, à Proposta.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 20 e 21).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
25/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
29/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
28/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Pedro Taques (Relator "ad hoc") aos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles.
************* Retificado em 28/09/2011*************
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria, nos termos regimentais.
23/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à matéria, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
24/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rego, para emitir Relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 53278-53285
Avulso da matéria ( PDF )
25/11/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.