Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 240, de 2001, ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001
Ver também: PLS 240/2001 , ECD 240/2001
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 352-A de 2002 do Senado Federal (PLS nº 240/01 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
- Último estado:
- 30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 240/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2010
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 352-A de 2002 do Senado Federal (PLS nº 240/01 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1.847, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos encaminhados ao Senado Federal, e esclarece que o refe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 23/12/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2504, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 309/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009 | 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2011 (nº 776/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 138, de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58894-58902 | Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1726, de 2010-PLEN, pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 986, de 2010, subscrito pelos líderes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti e Inácio Arruda. Aprovada a redação final (Parecer nº 1727, de 2010-CDIR). À sanção. À SEXP. |
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58381-58387 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1.847, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos encaminhados ao Senado Federal, e esclarece que o referido Ofício encaminha autógrafos de Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, anteriormente enviado a esta Casa como Emenda da Câmara ao referido Projeto. A Presidência recebe o expediente como Substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado e determina a republicação dos autógrafos. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Anexada fl. 61) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2010
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, ENERGIA ELÉTRICA, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONEXÃO, CONVERSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ENCARGO, VALOR, COBRANÇA, ADQUIRENTE, RECOLHIMENTO, ESTADOS, LOCALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, FORNECIMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado: Sim: 42; Não: 03; Abst.: 01; Total: 46. A matéria vai à sanção. )
- 11/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 240 DE 2001 - COMPLEMENTAR
ARQUIVADO
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 72 , de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 240/01-Complementar,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010 (fls.84).
Ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 03/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2011 (nº 776/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 138, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00001.
Sancionada em 29/12/2010.
- 23/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2504, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 309/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 75).
Anexado o Ofício SF n.º 2505, de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76). - Autógrafo - Emenda
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2380, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 291/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 72).
Anexado o Ofício SF n.º 2381, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
- 21/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:33 hs.
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/12/2010*************
Juntado às fls 67 a 69, Ofício nº 1847, de 2010, do Presidente da Camara dos Deputados, comunicando ter verificado erro material no texto dos autógrafos da matéria enviados à revisão desta Casa. Comunica, ainda, o envio de novos autógrafos.
- 21/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 17/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.66).
- 17/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:49 hs.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1726, de 2010-PLEN, pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 986, de 2010, subscrito pelos líderes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti e Inácio Arruda.
Aprovada a redação final (Parecer nº 1727, de 2010-CDIR).
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 58894-58902
- Votações nominais:
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
À SCLSF, a pedido.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1.847, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos encaminhados ao Senado Federal, e esclarece que o referido Ofício encaminha autógrafos de Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, anteriormente enviado a esta Casa como Emenda da Câmara ao referido Projeto.
A Presidência recebe o expediente como Substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado e determina a republicação dos autógrafos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Anexada fl. 61) - Publicado no DSF Páginas 58381-58387
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00240 2001, proveniente do PLS 00240 2001.
anexei folhas de nºs 55 a 61.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:52