Projeto de Lei do Senado n° 319, de 2010
- Autoria
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2011/2011
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Amplia o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda, alterando os artigos 13 e 14, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para estabelecer que a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Altera o artigo 14, inciso I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, para determinar a obrigação de apuração do lucro real das pessoas jurídicas cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. Estabelece que a Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 319/2010
- Autor:
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Data:
- 14/12/2010
- Descrição/Ementa
- Amplia o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda, alterando os artigos 13 e 14, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, anunciada a Matéria, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, pela aprovação do Projeto. Anexada, às fls. 10-12, cópia do referido relatório. Após a leitura do relatório, é solicit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/07/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 13-17, Parecer da Comissão, Lista de Assin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 707/2011
- Data:
- 01/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 707, de 2011-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/12/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 03/08/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/08/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 319/2010
- Data:
- 12/08/2011
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.439 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32160 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30826-30827 | Leitura do Parecer nº 707, de 2011-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30773-30781 | Leitura do Parecer nº 707, de 2011-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 15/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58615-58618 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2010
- Despacho:
- 14/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 12/07/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2010 - 22/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/08/2011 - 09/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS/PASEP), (CONFINS), OPÇÃO, PESSOA JURÍDICA, AMPLIAÇÃO, LIMITE, RECEITA BRUTA, INGRESSO, REGIME, LUCRO PRESUMIDO, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.439 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
- Autógrafo - PLS 319/2010
- 11/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 11/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:22 hs.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32160
- 10/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 22/23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/08/2011 a 09/08/2011.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 707, de 2011-CAE, relator Senador Cyro Miranda, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 30773-30781
- Publicado no DSF Páginas 30826-30827
- P.S 707/2011
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 19/20, legislação citada no Parecer.
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 13-17, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 248/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto (fl. 18).
À SCLSF. - Parecer
- 08/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/07/2011.
- 21/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, anunciada a Matéria, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, pela aprovação do Projeto. Anexada, às fls. 10-12, cópia do referido relatório.
Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelos Senadores Romero Jucá e Luiz Henrique. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede vista coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes. - Relatório Legislativo
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
- 03/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-9.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator da Matéria.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/01/2011*************
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16.12.2010
Último dia: 22.12.2010
- 15/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 58615-58618
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06