Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2010 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 389/2014
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa:
Veda a exigência de substituição tributária para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional; estabelece que a lei proposta entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/05/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 323/2010
- Autor:
- Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
- Data:
- 15/12/2010
- Descrição/Ementa
- Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 51 a 54. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 17/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 55-63). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77). ************* Retificado em 08/04/2014********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 259/2014
- Data:
- 14/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 23... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 337/2014
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 338/2014
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 323/2010
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 25/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 323/2010
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 25/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 25/03/2014, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas. Ao Relator, Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 323/2010
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 24/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira. A matéria volta à Comissão de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 323/2010
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/12/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/04/2014
- Descrição/Ementa
- Lei Complementar nº 123/2006 x PLS nº 323/2010 - Complementar x Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/04/2014
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário s... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 46 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 2518, de 27 de outubro de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi arquivada naquela Casa, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em virtude da edição da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. |
30/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 152-177 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar. Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF) À Câmara dos Deputados. |
29/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 7-9 | Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira. A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos para exame da emenda. |
15/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 60 | Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
15/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 6-21 | Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
16/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 59007-59037 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - PLS 323/2010 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 25/03/2014 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 08/04/2014 |
EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 08/04/2014 | Único | Aprovada - SF-CAE - 08/04/2014 |
EMENDA 2 - PLS 323/2010 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | 25/03/2014 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 08/04/2014 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 2 PLEN - PLS 323/2010 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | 24/04/2014 | Único | Prejudicada - SF-PLEN - 29/04/2014 |
EMENDA 3 PLEN - PLS 323/2010 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 29/04/2014 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 29/04/2014 |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
29/04/2014 | Votação da Emenda nº 3 de Plenário (Substitutivo) ao PLS 323/2010 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2010
- Despacho:
- 16/12/2010 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/04/2014 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/04/2014 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 16/04/2014 - 25/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PESSOA JURIDICA, OPTANTE, (SIMPLES), SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUBSTITUIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, (ICMS), (ISS), CORRELAÇÃO, DISPENSA, EXIGENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3-Plen (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. Sim: 52, Não: 0, Abst.: 0, Total: 52.)
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 2518, de 27 de outubro de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi arquivada naquela Casa, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em virtude da edição da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 46
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Juntada,à fl. nº 122, Of.n°2.518, de 2015, comunicando o arquivamento da proposição na Câmara dos Deputados.
- 28/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:54 hs.
- 21/05/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício GP/DL/0150/2014, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( Fls. 117 a 121 )
Devolvido à SEXP.
- 20/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 627, de 07/05/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 113 a 116).
- 30/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 110 a 112).
- 30/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00hs.
- 29/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 152-177
- Projeto de Lei Ordinária
- P.S 337/2014
- P.S 338/2014
- Votações nominais:
- 29/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h40.
- 29/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SCLSF.
- 28/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda nº 2-PLEN.
- 28/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 7-9
- Avulso de emendas
- 28/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 25/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Eduardo Suplicy.
- 15/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/04/2014 a 25/04/2014.
- 14/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 6-21
- Publicado no DSF Páginas 60
- P.S 259/2014
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às. fls. 80/81, legislação citada no parecer.
- 08/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h42.
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 69-77).
Anexada, à fl. 78, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF. - EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010
- Parecer
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
************* Retificado em 08/04/2014*************
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014. - Relatório Legislativo
- 01/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
- 27/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
- 25/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 25/03/2014, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Ao Relator, Senador Armando Monteiro. - EMENDA 2 - PLS 323/2010
- 25/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25/03/2014, foram apresentadas a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Anexadas ao processado às fls. 64-68.
- 20/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/03/2014.
- 18/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 17/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 55-63).
- Relatório Legislativo
- 13/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/03/2014.
- 11/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 06/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/03/2014.
- 25/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 3ª Reunião da Comissão.
- 20/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/02/2014.
- 27/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Armando Monteiro, para reexame da Matéria.
- 01/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 51 a 54.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 59007-59037
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 50 (cinquenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:50