Autoria: Senador Gerson Camata (PMDB/ES)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Atualiza o valor da contribuição sindical anual dos agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais, bem como sobre a forma de correção.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 19/11/2017 às 08:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/12/2010
Texto inicial - PLS 324/2010
Atualiza o valor da contribuição sindical anual dos agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais, bem como sobre a forma de correção.
16/12/2010
Legislação citada
16/12/2010
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/07/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/08/2011
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 324, de 2010, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Casildo Maldaner. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 324, de 2010, na CAS. Juntei o Ofício nº 101/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl.14).
12/08/2011
P.S 758/2011
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 758/2011-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAS). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 101/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
19/08/2011
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 18 e 19).
19/08/2011
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 18 e 19).
26/08/2011
Autógrafo - PLS 324/2010
Secretaria de Expediente
Remessa o Ofício SF nº 1524 de 26/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhado à publicação o Ofício nº 77/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa, de acordo com o § 4º do art. 58 combinado com o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu pelo arquivamento, em virtude de inconstitucionalidade, do presente projeto.
23/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33860
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
13/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32743-32747
Leitura do Parecer nº 758/2011-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 101/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
04/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31238
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 91, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
17/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59244-59247
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/12/2010
Número na Câmara:
PL 2141/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, (CLT), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RECOLHIMENTO, ANUALIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, VALOR, ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC), (IBGE), HIPÓTESE, EXTINÇÃO, ÍNDICE, SUCESSÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 10/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/12/2010 - 03/02/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
04/08/2011 - 10/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 91/2011/CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

15/08/2011 - 19/08/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
01/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 77/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa, de acordo com o § 4º do art. 58 combinado com o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu pelo arquivamento, em virtude de inconstitucionalidade, do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 79
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 14h33
01/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/09/2016 às 15h56
01/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h57
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 1524 de 26/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 324/2010
23/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 21).
22/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:57 hs.
22/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da presente matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33860
22/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 18 e 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
12/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/08/2011 a 19/08/2011.
12/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 758/2011-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 101/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 32743-32747
P.S 758/2011
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada às fls.15/16, legislação citada do Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h05.
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 324, de 2010, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Casildo Maldaner.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 324, de 2010, na CAS.
Juntei o Ofício nº 101/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl.14).
Parecer
04/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
03/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 91, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 31238
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h e 24m.
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 324, de 2010, em Turno Único, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis, relatado pelo Senador Casildo Maldaner.
Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 91/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl.11).
02/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
04/02/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2010.
Último dia: 03/02/2011.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
22/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2010.
Último dia: 03/02/2011.
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59244-59247
Avulso inicial da matéria
16/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.