Projeto de Lei do Senado n° 327, de 2010

Autoria
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, Código de Processo Civil - CPC - para instituir a sucumbência recursal na legislação processualística brasileira, com o objetivo de conter o excesso de recursos que tem congestionado os trabalhos do Poder Judiciário Nacional em todas as suas esferas jurisdicionais.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida também nos tribunais, independentemente dos honorários já fixados nas instâncias inferiores; determina que os honorários, nos tribunais, serão arbitrados em percentual variável entre 5% e 15% do valor atualizado da causa, ou condenação, atendidos o grau de irrazoabilidade e intenção procrastinaria do recurso, bem como o prejuízo advindo à parte contrária com a demora; preconiza que se o valor da causa for baixo, o órgão julgador fixará honorários compatíveis com o caso; faculta ao Tribunal isentar o recorrente de nova condenação em honorários se ficar demonstrada sua boa-fé; isenta de condenação em honorários a parte perdedora em embargos infringentes negados, recursos adesivos ou interpostos pelo Ministério Público; impõe à parte que desistir do recurso antes do seu julgamento, acréscimo automático de verba honorária no percentual de 8% do valor da condenação; estabelece que as regras de condenação ao pagamento de honorários previstas nesta lei serão aplicadas às apelações, agravos de instrumento não retidos, correições parciais, agravos regimentais, reclamações, embargos de declaração, mandados de segurança contra decisões ou despacho judiciais, recursos especiais e extraordinários; cancela as condenações anteriores em honorários advocatícios caso o recorrente tenha reconhecido o seu direito em âmbito recursal, prevalecendo o valor arbitrado na decisão recorrida, a ser pago pela parte vencida; determina que a lei entre em vigor trinta dias após a sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2010
Autor:
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Data:
21/12/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, Código de Processo Civil - CPC - para instituir a sucumbência recursal na legislação processualística brasileira, com o objetivo de conter o excesso de recursos que tem congestionado os trabalhos do Poder Judiciário Nacional em todas as suas esferas jurisdicionais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/12/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60368-60370
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60002-60004
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2010
Despacho:
21/12/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
02/02/2011 - 08/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAS DESPESAS E DAS MULTAS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS, IMPROCEDÊNCIA, RECURSO, IRRAZOABILIDADE, MEDIDA, CARACTERIZAÇÃO, INTUITO, PROTELAÇÃO, SENTENÇA, CORRELAÇÃO, ARBITRAGEM, JUIZ, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, VALOR, COBRANÇA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, DEVEDOR, RÉU.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2011.
Último dia: 08/02/2011.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 60368-60370
Publicado no DSF Páginas 60002-60004
Avulso inicial da matéria
21/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05