Veto nº 40/2010 Total
(Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito)
- Matéria vetada:
-
- PLS 263/2004 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 405/2007 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 263/2004 - Emendamento: Senado Federal
- Assunto:
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.10.000 - Veto total | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 40/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h - Leitura do Veto Total nº 40, de 2010. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Francisco Dornelles, Magno Malta, Demóstenes Torres, M... | Veja a tramitação
- 31/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00040 2010, aposto ao PLS 00263 2004 (PL 00405 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 26 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
- 04/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 3 a 6, referentes à Mensagem nº 186, de 2010-CN (nº 783/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 263, de 2010.
************* Retificado em 13/01/2011*************
Onde se lê: "PLS nº 263, de 2010".
Leia-se:"PLS nº 263, de 2004"
- 18/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 7 a 9, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 263, de 2004).
- 18/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
************* Retificado em 07/02/2011*************
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 18/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 07/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 03 de 04/02/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
À SSCLCN.
- 11/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 11, referente ao Ofício SGM/P nº 435, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 03/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 03/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h - Leitura do Veto Total nº 40, de 2010.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Francisco Dornelles, Magno Malta, Demóstenes Torres, Marinor Brito.
DEPUTADOS: Weliton Prado, Fabio Trad, Carlos Sampaio, Maurício Quintella Lessa.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011. - Publicado no DCN Páginas 712-714
- Publicado no DCN Páginas 674-675
- Publicado no DCN Páginas 1019
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação da Reunião de Instalação para dia 12-05-2011, às fls. 15.
- 13/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados a Lista de Presença e o Termo da Reunião de Instalação convocada para o dia 12-05-2011, às fls. 16 e 17.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
************* Retificado em 13/05/2011*************
Com as presenças dos Senhores Deputados Weliton Prado e Fabio Trad, a reunião não foi realizada por falta de quorum.
- 13/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/05/2011.
- Publicado no DSF Páginas 16298
- 24/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a é matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, em 24-5-2011, às 16hs.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 40, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), transformando-se na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 e pela Resolução do Banco Central nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. - Publicado no DCN Páginas 45
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
