Medida Provisória n° 517, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de valores que constituam remuneração de capital aplicado produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento. Determina que os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou a taxa referencial - TR e ainda, cumulativamente, apresentar prazo médio ponderado superior a quatro anos; vedação à recompra do papel pelo emissor nos dois primeiros anos após a sua emissão; inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias; comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários; e procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento. Dispõe que no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: zero por cento, quando auferidos por pessoa física; e quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. Estabelece que as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de debêntures não poderá ser inferior, em qualquer momento de sua vigência, a oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo. Altera a alíquota do imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos de debêntures dos cotistas dos fundos de investimento que detenham, no mínimo, noventa e cinco por cento dos seus recursos alocados em cotas dos fundos de investimento para: i) zero por cento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento; ou auferidos por pessoa física; e ii) quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado e pessoa jurídica isenta ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 (Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE) para estabelecer que outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal serão tidas por projetos de infra-estrutura. Dispõe que no mínimo 90% (noventa por cento) do patrimônio do FIP-IE deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que trata o § 3o, desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em participações. Estabelece que o FIP-IE deverá ter um mínimo de 5 (cinco) cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) das cotas emitidas pelo FIP-IE ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos do fundo. Estabelece que os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento do FIP-IE serão tributados à alíquota zero, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou fora de bolsa; ou serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa. E no caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, tais rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Determina que o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, incidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção, podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título. Altera o artigo 55 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da Sociedade por Ações) para dispor que a amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; bem como para tornar facultativo à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras. Altera o artigo 59 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da Sociedade por Ações) para determinar que na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações. Altera o artigo 66 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da Sociedade por Ações) para definir que não poderá ser agente fiduciário na escritura de emissão de debênture a pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Dispõe que as debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquela estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a um ano. Altera o artigo 12 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para estabelecer que os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor; e que nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas hipóteses de operação de financiamento rural e na operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acrescenta artigos à Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para estabelecer regras para a compensação e ressarcimento de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; determinando que a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, poderá efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria ou solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, bem como estabelece seus termos e condições, determinando que o Poder Executivo regulamentará o regime. Estabelece que é beneficiária do RENUCLEAR a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado pelo Ministério de Minas e Energia até 31 de dezembro de 2012 para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. Acrescenta inciso ao 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de modens, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI. Altera o artigo 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, para determinar que sobre a incidência do IPI, aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os percentuais de redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; de redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e de redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. Altera o artigo 8o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, para definir que a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do exercício de 2035, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo. Altera o artigo 21 da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009, para estabelecer que a data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na alínea ¿a¿ do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, poderá ser prorrogada até 30 de dezembro de 2011, conforme critérios definidos em regulamento. Altera o artigo 4o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999 (define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional), para determinar que serão concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento, até 31 de dezembro de 2015, o benefício de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de natureza autárquica, instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, estabelecendo que a União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais; que os bens, direitos e obrigações do extinto FND serão inventariados em processo sob a coordenação e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; que ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança; encerram-se os mandatos dos componentes do Conselho de Orientação do FND e assegura aos cotistas minoritários o ressarcimento de sua participação. Autoriza a União a utilizar os títulos e valores mobiliários oriundos do extinto FND para promover, junto a entidades da administração indireta, o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das cotas, mediante dação em pagamento. Altera o inciso II, do artigo 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 (Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para determinar que os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Revoga o artigo 60 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que dispunha sobre o limite de emissão de debenture; e revoga o § 5o do artigo 1o e o inciso III do § 1o do art. 2o da Lei no 11.478, de 29 de maio de 2007 (Lei que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE) Dispõe que a Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2011 em relação aos artigos 1o a 17


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 517/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 117 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 117 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 117 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2011 Republicado no DSF Páginas 3938
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 117 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1938-2203
No prazo regimental foram oferecidas 117 ( cento e dezessete ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer PSDB 006, 019, 109; Deputada Alice Portugal PCdoB 112;
Senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB 052, 062; Senador Álvaro Dias PSDB 049; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame PSDB 008, 010, 028, 106 ; Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB 037; Deputado Arnaldo Jardim PPS 064; Deputado Assis Melo PCdoB 001, 013, 087, 088; Deputado Beto Albuquerque PSB 035;
Deputado Chico Lopes PCdoB 113; Senador Ciro Nogueira PP 050, 059, 061; Deputado Daniel Almeida PCdoB 091, 092; Senador Delcídio Amaral PT 103, 111; Deputado Duarte Nogueira PSDB 099; Senador Eduardo Braga PMDB 042, 074, 104, 105; Deputado Eduardo Sciarra DEM 051, 089; Deputado Fernando Ferro PT 108; Senador Flexa Ribeiro PSDB 065; Senador Francisco Dornelles PP 085; Deputado Francisco Praciano PT e outros 045, 046, 047, 076; Senador Inácio Arruda PCdoB 086; Deputado Ivan Valente PSOL 002, 029; Deputado Izalci Lucas PR 068, 080, 081, 082; Deputada Jô Moraes PcdoB 093; Deputado João Ananias PcdoB 110; Deputado João Arruda PMDB 032, 033; Deputado José Otávio Germano PP 054;Deputado Júlio Delgado PSB 034; Senadora Kátia Abreu DEM 067, 069, 070; Deputado Laércio Oliveira PR 058; Deputado Lelo Coimbra PMDB 055, 107; Deputado Leonardo Quintão PMDB 063; Senadora Lúcia Vânia PSDB 071; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 007, 009, 090, 102 ; Deputado Luis Carlos Heinze PP 020; Deputado Marcos Montes DEM 014; Deputado Maurício Quintella Lessa PR 066; Deputado Odair Cunha PT 022, 116, 117; Deputado Otávio Leite PSDB 094, 095, 096; Deputado Otávio Leite PSDB e Paulo Teixeira PT 036; Deputado Pauderney Avelino DEM 003, 004, 005, 018, 030, 043, 044, 048, 056, 072, 073, 097, 098;Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB 057; Deputado Paulo Piau PMDB 015, 016, 021, 023, 024, 025, 026, 077,078, 079; Deputado Paes Landim PTB 011, 012; Deputado Rubens Bueno PPS 060, 101;Deputado Sarney Filho PV 031; Deputado Silas Brasileiro PMDB 083, 084; Deputado Simão Sessim PP 053, 100; Senadora Vanessa Grazziotin PcdoB 038, 039, 040, 041, 075; Senador Walter Pinheiro PT 114, 115; e Deputado Zonta PP 017, 027. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 72 a 342 )
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1938-2203
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 117 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1268-1269
15:23 - A Presidência comunica a adoção da presente Medida Provisória pela Presidenta da República, em dia 30 de dezembro de 2010 e publicada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PCdoB
Inácio Arruda 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2011*************
Onde se lê:
15:23 - A Presidência comunica a adoção da presente Medida Provisória pela Presidenta da República, em dia 30 de dezembro de 2010 e publicada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Leia-se:
15:23 - A Presidência comunica a adoção da presente Medida Provisória pelo Presidente da República, em dia 30 de dezembro de 2010 e publicada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
04/01/2011 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 2 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
31/12/2010 Publicado no DOU Páginas 6-8 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
31/12/2010 Retificado no DOU Páginas 5 RET Nº 251-A (EDIÇÃO EXTRA
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 517/2010
Origem externa:
MSG 788/2010
Matérias relacionadas
PLV 13/2011
VET 16/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INDUSTRIA, INFRAESTRUTURA. INDUSTRIA, INFORMATICA, COMPUTADOR, AUTOMAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND). DEFINIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO, RENDA VARIAVEL, TITULO MOBILIARIO, BENEFICIARIO, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, DEBENTURES, LETRA IMOBILIARIA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, EMPRESA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, CREDITO PRESUMIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. CRITERIOS, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00013 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enviado ao PLEG, para autuar o PLV nº 13, de 2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 744/11/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 744/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 00:11).
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Votação do Requerimento do Dep. Antony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
Retirado o requerimento.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 517, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 517, de 2010 (Sessão Extraordinária - 15:00).
Votação do art. 14 e consequentemente dos arts. 15, 16 e 17, por haver conexão e fazer referência, constantes do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Mantido o texto.
Prejudicado o Destaque do Bloco PV-PPS, para votação em separado da Emenda n.º 31, que dispõe sobre os arts. 14, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação do art. 20, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.
Votação da Emenda nº 64, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV-PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.
Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Rejeitada a Emenda.
Votação do artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.
Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 71.
Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).
Retirado o Destaque.
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 517-C/10) (PLV 13/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26187 COL 02.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 517-C/10) (PLV 13/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26187 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento em face da Reclamação dos Deputados Rodrigo Maia e Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicitaram a votação do Requerimento de convocação de sessão extraordinária, que consta como Matéria sobre a Mesa. Deferida pela Sra. Presidenta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 19/05/11 PÁG 24533 COL 01.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, e Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 1 a 14, 17 a 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 79, 87, 89, 90, 101, 102, 106 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com retificação; e pela rejeição das Emendas de n.ºs 15 e 16, 23 e 24, 27, 34, 38 a 48, 67, 69 a 73, 80 a 83, 86, 88, 91 a 100, 103 a 105, 107, 109 a 114 e 116.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD do dia 19/05/11 PÁG 24591 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.".
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 19/05/11 PÁG 24533 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 1 a 14, 17 a 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 79, 87, 89, 90, 101, 102, 106 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com retificação; e pela rejeição das Emendas de n.ºs 15 e 16, 23 e 24, 27, 34, 38 a 48, 67, 69 a 73, 80 a 83, 86, 88, 91 a 100, 103 a 105, 107, 109 a 114 e 116.
Texto integral - Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD do dia 19/05/11 PÁG 24591 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).
Prejudicado Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a inversção de pauta, para que seja apreciada na seguinte ordem : I) Requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata; II) Matérias constantes da Ordem do Dia; III) Redações Finais; IV) Requerimentos de Urgência; e V) Requerimentos de Comissão sujeitos à votação.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vacarezza, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPv 521/10 ; 2º) MPv 517/10 ; 3º) MPv 520/10; 4º) MPv 524/11 ; 5º) MPv 518/10; e 6.º) MPv 519/10, seguidos dos demais itens.
Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Prejudicado o Requerimento, em face da retirada de pauta, de ofício, da Medida Provisória.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 81, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 352).
À CD
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7817 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7817 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 788/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517 , de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 788/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517 , de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 351, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 349 e 350, referentes às retificações à Medida Provisória, publicadas nos DOUs dos dias 31 de dezembro de 2010, Edição extra, e 4 de Janeiro de 2011, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 2/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 343 a 348)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 117 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Republicado no DSF Páginas 3938
Publicado no DSF Páginas 1938-2203
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 117 ( cento e dezessete ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer PSDB 006, 019, 109; Deputada Alice Portugal PCdoB 112;
Senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB 052, 062; Senador Álvaro Dias PSDB 049; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame PSDB 008, 010, 028, 106 ; Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB 037; Deputado Arnaldo Jardim PPS 064; Deputado Assis Melo PCdoB 001, 013, 087, 088; Deputado Beto Albuquerque PSB 035;
Deputado Chico Lopes PCdoB 113; Senador Ciro Nogueira PP 050, 059, 061; Deputado Daniel Almeida PCdoB 091, 092; Senador Delcídio Amaral PT 103, 111; Deputado Duarte Nogueira PSDB 099; Senador Eduardo Braga PMDB 042, 074, 104, 105; Deputado Eduardo Sciarra DEM 051, 089; Deputado Fernando Ferro PT 108; Senador Flexa Ribeiro PSDB 065; Senador Francisco Dornelles PP 085; Deputado Francisco Praciano PT e outros 045, 046, 047, 076; Senador Inácio Arruda PCdoB 086; Deputado Ivan Valente PSOL 002, 029; Deputado Izalci Lucas PR 068, 080, 081, 082; Deputada Jô Moraes PcdoB 093; Deputado João Ananias PcdoB 110; Deputado João Arruda PMDB 032, 033; Deputado José Otávio Germano PP 054;Deputado Júlio Delgado PSB 034; Senadora Kátia Abreu DEM 067, 069, 070; Deputado Laércio Oliveira PR 058; Deputado Lelo Coimbra PMDB 055, 107; Deputado Leonardo Quintão PMDB 063; Senadora Lúcia Vânia PSDB 071; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 007, 009, 090, 102 ; Deputado Luis Carlos Heinze PP 020; Deputado Marcos Montes DEM 014; Deputado Maurício Quintella Lessa PR 066; Deputado Odair Cunha PT 022, 116, 117; Deputado Otávio Leite PSDB 094, 095, 096; Deputado Otávio Leite PSDB e Paulo Teixeira PT 036; Deputado Pauderney Avelino DEM 003, 004, 005, 018, 030, 043, 044, 048, 056, 072, 073, 097, 098;Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB 057; Deputado Paulo Piau PMDB 015, 016, 021, 023, 024, 025, 026, 077,078, 079; Deputado Paes Landim PTB 011, 012; Deputado Rubens Bueno PPS 060, 101;Deputado Sarney Filho PV 031; Deputado Silas Brasileiro PMDB 083, 084; Deputado Simão Sessim PP 053, 100; Senadora Vanessa Grazziotin PcdoB 038, 039, 040, 041, 075; Senador Walter Pinheiro PT 114, 115; e Deputado Zonta PP 017, 027. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 72 a 342 )
Publicado no DSF Páginas 1938-2203
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 11,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.71).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO..."
Leia-se: ..."À SACM..."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - A Presidência comunica a adoção da presente Medida Provisória pela Presidenta da República, em dia 30 de dezembro de 2010 e publicada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PCdoB
Inácio Arruda 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2011*************
Onde se lê:
15:23 - A Presidência comunica a adoção da presente Medida Provisória pela Presidenta da República, em dia 30 de dezembro de 2010 e publicada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Leia-se:
15:23 - A Presidência comunica a adoção da presente Medida Provisória pelo Presidente da República, em dia 30 de dezembro de 2010 e publicada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Publicado no DSF Páginas 1268-1269
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas n°s 7 a 68, referentes à Mensagem nº 181/2010-CN (nº 788/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517, de 2010, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 517/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 5 e 6, referentes às cópias das publicações das retificações da Medida Provisória nº 517, de 2010, no DOU de 31/12/2010 (Ed. Extra) e 04/01/2011, respectivamente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 04/01/2011.
Retificação publicada no DOU de 04/01/2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 5 RET Nº 251-A (EDIÇÃO EXTRA
Publicado no DOU Páginas 6-8 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 2 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 31/12/2010 (edição extra).
Retificação publicada no DOU de 31/12/2010 (edição extra).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/12/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/12/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:39