Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 14 de 2011


Autoria: Externo - Presidente da República

Imprimir

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado, que terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação às instituições federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; atribui à EBSERH a competência para administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS; prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas do SUS; prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e instituições congêneres; prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e instituições afins; determina que a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; dispõe que a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
05/10/2011 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2011 - SEM EFICÁCIA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PPS Itamar Franco 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP.
08/02/2011 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2011 Publicado no DCN Páginas 1309
Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo.
07/06/2011 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 108 - SEÇÃO I
Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo.
07/06/2011 Publicado no DSF Páginas 21394
Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2292-2351
No prazo regimental foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal-PCdoB 03, 05, 06, 09, 12, 16, 17, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 46, 50; Deputado Agnolin-PDT 39; Deputada Andréia Zito-PSDB 37, 47, 49; Deputado Ângelo Vanhoni-PT 41, 42, 45;
Deputado Assis Melo-PCdoB 23, 29; Deputado Chico Lopes-PCdoB 11, 13, 19, 25, 32, 33; Deputado Darcísio Peroni-PMDB 54; Deputada Érika Kokay-PT 40, 48; Deputado Giovani Cherini-PDT 53; Senadora Gleisi Hoffmann-PT 44; Deputada Jaqueline Roriz-PMN 08, 21; Deputada Jô Moraes-PCdoB 18, 24, 30, 31; Deputado João Ananias-PCdoB 10, 14; Deputado Marcus Pestana-PSDB 02; Deputado Milton Monti-PR 52; Deputado Pauderney Avelino-DEM 07, 22, 28, 38, 51; Deputado Raimundo Gomes de Matos-PSDB 04; Deputado Rubens Bueno-PPS 01, 15; Senador Walter Pinheiro-PT 43.
(às fls. 16 a 79).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2292-2351
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1271-1272 PUB Nº 009
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PPS
Itamar Franco 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
31/12/2010 Publicado no DOU Páginas 4-5 Edição Extra
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 520/2010 (origem)
Outros Números:
CD MPV 520/2010
CN MCN 184/2010
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00797 de 2010)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SEDE, FORO, BRASÍLIA, (DF), GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATÓRIO, APOIO, ENSINO, PESQUISA, SAÚDE PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO TEMPORÁRIO, EMPREGO.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00014 2011 - RELATOR DEP DANILO FORTE; RELATOR REVISOR SEN GLEISI HOFFMANN.
Tramitação encerrada
05/10/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo.
Publicado no DCN Páginas 1309
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 108 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 21394
05/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A SEXP a pedido.
26/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00014 2011.
26/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg para abrir o PLV.
17/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 84, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 85).
À CD.
16/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
15/02/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
15/02/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 84 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
15/02/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
15/02/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica de 07/01/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 80 a 83 )
08/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2292-2351
Avulso de emendas ( PDF )
08/02/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal-PCdoB 03, 05, 06, 09, 12, 16, 17, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 46, 50; Deputado Agnolin-PDT 39; Deputada Andréia Zito-PSDB 37, 47, 49; Deputado Ângelo Vanhoni-PT 41, 42, 45;
Deputado Assis Melo-PCdoB 23, 29; Deputado Chico Lopes-PCdoB 11, 13, 19, 25, 32, 33; Deputado Darcísio Peroni-PMDB 54; Deputada Érika Kokay-PT 40, 48; Deputado Giovani Cherini-PDT 53; Senadora Gleisi Hoffmann-PT 44; Deputada Jaqueline Roriz-PMN 08, 21; Deputada Jô Moraes-PCdoB 18, 24, 30, 31; Deputado João Ananias-PCdoB 10, 14; Deputado Marcus Pestana-PSDB 02; Deputado Milton Monti-PR 52; Deputado Pauderney Avelino-DEM 07, 22, 28, 38, 51; Deputado Raimundo Gomes de Matos-PSDB 04; Deputado Rubens Bueno-PPS 01, 15; Senador Walter Pinheiro-PT 43.
(às fls. 16 a 79).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2292-2351
08/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 14,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.15).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO...".
Leia-se: ... À SACM...".
07/02/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
03/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PPS
Itamar Franco 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1271-1272 PUB Nº 009
Avulso da matéria ( PDF )
03/02/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
13/01/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls 04 a 12, referentes à Mensagem nº 184/2010-CN (nº 797/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 520, de 2010, incluindo a legislação citada.
05/01/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 520/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
31/12/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5 Edição Extra