Medida Provisória n° 519, de 2010
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Explicação da Ementa:
Autorizada a União a doar arroz (até cem mil toneladas), feijão (até cem mil toneladas), milho (até trezentas mil toneladas), leite em pó (até dez mil toneladas) e sementes de hortaliças (até uma tonelada), por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, a países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia; dá competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, caso haja necessidade premente, autorize o beneficiamento dos produtos em alimentos prontos para consumo humano; e para disponibilizar, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), os produtos, livres e desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Santos, no Estado de São Paulo, Paranaguá, no Estado do Paraná, Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, por meios próprios ou de terceiros, correndo todas as despesas decorrentes, inclusive na forma de equivalência em produto, à conta de dotações consignadas no orçamento da União; dá competência ao Ministério das Relações Exteriores para definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos doados, em coordenação com o PMA; dispõe que as doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 519/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2010
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembrojaneiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 5 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2284-2291 | No prazo regimental foram oferecidas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo ¿ PDT 001; Deputado Hugo Leal ¿ PSC 002; Deputado Milton Monti ¿ PR 004; Deputado Odair Cunha ¿ PT 005; e Senador Walter Pinheiro ¿ PT 003.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 21) |
09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2284-2291 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 5 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. |
04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1270-1271 PUB Nº 009 | 15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembrojaneiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PMN Sérgio Petecão 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1°-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1°-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 04/02/2011************* Onde se lê: 15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembrojaneiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Leia-se: 15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. |
31/12/2010 | Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 251 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 519/2010
- Origem externa:
- MSG 790/2010
- Matérias relacionadas
- PLV 15/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00015 2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, para abrir o PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 745/11/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 3.
Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional".
Discutiu a Matéria o Dep. Zonta (PP-SC).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteraçoes.
Retirado o destaque de Bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 519-A/10) (PLV 15/11).DCD do dia 27/05/11 PÁG 26576 COL 01. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 3.
- Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional".
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 519-A/10) (PLV 15/11).DCD do dia 27/05/11 PÁG 26576 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2011
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 519/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 04 e n. 05, apresentadas à Medida Provisória nº 519/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02. - Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 83, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 27).
À CD.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 790/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que 'Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional'.".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 790/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que 'Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional'.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8170 COL 01.
- Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8170 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 83/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 519, de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
- Texto integral - Recebido o Ofício 83/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 519, de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:22 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 26 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 5, 2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 22 a 25)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 5 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 2284-2291
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo ¿ PDT 001; Deputado Hugo Leal ¿ PSC 002; Deputado Milton Monti ¿ PR 004; Deputado Odair Cunha ¿ PT 005; e Senador Walter Pinheiro ¿ PT 003.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 13 a 21) - Publicado no DSF Páginas 2284-2291
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 13,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.12).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO...".
Leia-se: ..."À SACM...".
************* Retificado em 16/02/2011*************
"Onde se Lê: ...(Fls. 12)"...
"Leia-se:... (fls. 12A)"....
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembrojaneiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PMN
Sérgio Petecão 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1°-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1°-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2011*************
Onde se lê:
15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembrojaneiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Leia-se:
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. - Publicado no DSF Páginas 1270-1271 PUB Nº 009
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 03 a 10, referentes à Mensagem nº 183/2010-CN (nº 790/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519, de 2010, incluindo a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 519/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/12/2010
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/12/2010
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.