Medida Provisória n° 524, de 2011

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ¿ INEP a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011, firmados com fundamento no art. 2o, inciso VI, alínea ¿h¿, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 20:45
Comissão Mista
Identificação:
Texto inicial - MPV 524/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
31/01/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2011

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/03/2011

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2011 Publicado no DCN Páginas 2240
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2011, referente a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011 que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 29).
Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls.30).
09/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31624
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2011, referente a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011 que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 29).
Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls.30).
09/08/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 152 - SEÇÃO I
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2011, referente a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011 que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 29).
Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls.30).
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22914
Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Ofício nº 824, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de junho deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2002 - CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2408-2410
No prazo regimental foram apresentadas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados MILTON MONTI (PR) 002; RUBENS BUENO 001 (às fls. 21 a 23).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2408-2410
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1274 PUB Nº 009
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de dezembro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro de 2011 a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PV
Paulo Davim 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-1-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2011*************
Onde se lê: 15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de dezembro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro de 2011 a presente Medida Provisória.
Leia-se:15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de janeiro de 2011, e publicou no dia 31 de janeiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
31/01/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 21 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 524/2011
Origem externa:
MSG 16/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, ATIVIDADE, NATUREZA TECNICA, PROJETO, COOPERAÇÃO, NECESSIDADE, CARATER EXTRAORDINARIO, INTERESSE PUBLICO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista o término do prazo final para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida às 15h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2011, referente a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011 que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano (fls. 29).
Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls.30).
Publicado no DSF Páginas 31624
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 152 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 2240
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretária, no dia 16 de junho, às 9h37min, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl nº 28, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Ofício nº 824, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de junho deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2002 - CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DSF Páginas 22914
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 12:42.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 88, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 17).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 24 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, a matéria é encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2408-2410
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados MILTON MONTI (PR) 002; RUBENS BUENO 001 (às fls. 21 a 23).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação
Publicado no DSF Páginas 2408-2410
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de 3/2/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 18, de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 16).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ... "À CMO..."
Leia-se: ..."À SACM...".
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ... "À CMO..."
Leia-se: ..."À SACM...".
Bal Casncelado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de dezembro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro de 2011 a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PV
Paulo Davim 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-1-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2011*************
Onde se lê: 15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 20 de dezembro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro de 2011 a presente Medida Provisória.
Leia-se:15:23 - A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de janeiro de 2011, e publicou no dia 31 de janeiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 1274 PUB Nº 009
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 13, referentes à Mensagem nº 8/2011-CN (nº 16/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 524, de 2011, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 524/2011:
Publicação no DO: 31-1-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 21 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2022 18:48