Apelido: (PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR)

Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg e outros

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.


Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso IV ao caput do art. 60 da Constituição Federal para possibilitar a apresentação de proposta de emenda constitucional de iniciativa popular; altera o § 2º do art. 61 da CF para estabelecer que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição com o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, das unidades federadas, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles; acrescenta o § 3º ao art. 61 da CF para dispor que os projetos de lei de iniciativa popular tramitarão em regime de urgência, salvo decisão em contrário do Plenário da Casa Legislativa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/07/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/02/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
10/02/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
10/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/05/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 602 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
26/05/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 602 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
06/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2011, e a Emenda nº 1 – CCJ. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 3 e 45, de 2011)
02/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
10/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
10/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. (Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
10/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação, em primeiro turno.
10/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação do parágrafo 3º do artigo 2º, destacado.
10/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação das emendas 1 a 5, 8 e 9 - CCJ, e 10 – Plen, de parecer favorável..
10/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação das emendas 6 e 7 - CCJ, destacadas.
10/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação, em segundo turno.
10/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 680 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/07/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 679 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 678 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/07/2013 Redação para o segundo turno
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
16/07/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
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Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.668 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 88 a 90).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45766-45820
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto.
Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues.
A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião.
É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto.
Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira.
É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon.
É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda.
Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques.
São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009.
Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator).
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40350-40351 PUB LEITURA RQS 725/2013
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24307-24308
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 602, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19305-19306
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
11/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2529-2535
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/02/2011
Número(s) na Câmara:
CD PEC 286/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, INICIATIVA, CIDADÃO, POVO, POPULAÇÃO, PROPOSTA, PROPOSIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTO, ELEIÇÃO, PERCENTAGEM, REQUISITOS, ELEITORADO, ELEITOR, TRAMITAÇÃO, URGÊNCIA.
Observações:
PEC DA INICIATIVA POPULAR
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lindbergh Farias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Cássio Cunha Lima (encerrado em 02/07/2013 - Redistribuição)
Lindbergh Farias (encerrado em 08/03/2013 - Desligado da Comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Lindbergh Farias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
10/07/2013 - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno)  Resultado da Votação
10/07/2013 - Parágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011.  Resultado da Votação
10/07/2013 - Emendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011.  Resultado da Votação
10/07/2013 - Emendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011.  Resultado da Votação
10/07/2013 - Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2013 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 59; Não: 0; Abst.: 0; Total: 59. Rejeitado o parágrafo 3º do artigo 2º. Sim: 6; Não: 51; Abst.: 0; Total: 57. Aprovadas, em globo, emendas 1 a 5, 8 e 9 - CCJ, e 10 – Plen, de parecer favorável. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Total: 55. Rejeitadas as emendas 6 e 7 - CCJ, destacadas. Sim: 3; Não: 52; Abst.: 0; Total: 55. Aprovada, em segundo turno. Sim: 55; Não: 0; Abst.: 0; Total: 55. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Tramitam em conjunto as PECs 30/2009, 03/2011 e 45/2011) )
16/07/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.668 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 88 a 90).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
12/07/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 e 87).
12/07/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:48 hs.
10/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto.
Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues.
A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião.
É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto.
Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira.
É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon.
É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda.
Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques.
São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009.
Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator).
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45766-45820
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-680/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-679/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-678/2013 ( PDF )
Redação para o segundo turno ( DOC | PDF )
Votações nominais:
10/07/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno)
10/07/2013 Parágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011.
10/07/2013 Emendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011.
10/07/2013 Emendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011.
10/07/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno)
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h50.
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lindbergh Farias apresenta Relatório reformulado, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com nove emendas que apresenta, de modo a incorporar sugestões apresentadas durante a discussão, algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 9-CCJ.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
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Emenda ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h10 o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à PEC nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Emenda nº 1 e pela PEC nº 45, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 40350-40351 PUB LEITURA RQS 725/2013
Relatório ( DOC | PDF )
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima às 17h50, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 3, de 2011, e 45, de 2011)
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs 3 e 45, de 2011)
13/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
08/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9h45min, relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011, com sete emendas que apresenta, de modo a incorporar algumas das propostas trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2011, e a Emenda nº 1 – CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 3 e 45, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
29/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 03 e 45, de 2011).
17/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 602, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24307-24308
16/06/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 602, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 3 e 45, de 2011.
Ao Plenário.
26/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 602, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 19305-19306
Avulso de requerimento RQS-602/2011 ( PDF )
Avulso de requerimento RQS-602/2011 ( PDF )
26/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h e 50.
26/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 713/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).
À SSCLSF.
20/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Lindbergh Farias, para análise da emenda.
18/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ciro Nogueira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria ao Senador Ciro Nogueira.
18/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. nº 14).
Emenda ( DOC | PDF )
17/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
24/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
11/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 2529-2535
Avulso da matéria ( PDF )
10/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.