Autoria: Senador Alvaro Dias

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na TV dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, art. 47, § 2º, II, para que, em caso de coligação, o critério de distribuição de dois terços dos horários reservados à propaganda eleitoral seja o resultado da soma do tempo dos partidos que possuem candidatos na respectiva coligação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
19/12/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/02/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/02/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
14/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
05/07/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, do PLS nº 29, de 2011. (Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011.) Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Valadares apresenta a Emenda nº 1, que recebe Parecer contrário. A Comissão aprova o PLS n° 267, de 2011, rejeita as Emendas de relator, bem como a Emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, e aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS n° 29, de 2011. Votam vencidos, em relação ao PLS nº 267, de 2011, os Senadores Inácio Arruda, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 118/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29, de 2011).
06/09/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Parecer 894, de 2011

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94077
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37489
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 267, de 2011, que tramitava em conjunto com o PLS nº 29, de 2011.
O PLS nº 29, de 2011, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36753
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36728-36740
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24307-24308
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29 e 267, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
31/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19676
Leitura do Requerimento nº 607, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 29/2011 e PLS 267/2011.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
15/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2902-2903
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
14/02/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, CÁLCULO, TEMPO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, EXCLUSÃO, ELEIÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 06/07/2011 - Substituído por "ad hoc")
Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/02/2011 - 22/02/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
19/12/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074
Publicado no DSF Páginas 94077
11/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
15/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 15/09/2011*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 267, de 2011, que tramitava em conjunto com o PLS nº 29, de 2011.
O PLS nº 29, de 2011, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37489
15/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso ao PLS 267, de 2011, tendo em vista sua aprovação em caráter terminativo na CCJ.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS nº 29, de 2011)
06/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 894/2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, e pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 267, de 2011, e prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 36753
Publicado no DSF Páginas 36728-36740
Avulso do Parecer (Parecer 894, de 2011) ( PDF )
02/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.30 a 33, cópia da legislação citada no Parecer.
01/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h50.
01/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29 de 2011).
24/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Valadares apresenta a Emenda nº 1, que recebe Parecer contrário.
A Comissão aprova o PLS n° 267, de 2011, rejeita as Emendas de relator, bem como a Emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, e aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS n° 29, de 2011.
Votam vencidos, em relação ao PLS nº 267, de 2011, os Senadores Inácio Arruda, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 118/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 267, de 2011, e o PLS n° 29, de 2011).
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Taques com voto pela prejudicialidade do PLS nº 29, de 2011, em face de sua incorporação em emenda aditiva ao PLS nº 267, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011)
17/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Pedro Taques, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29 e 267, de 2011).
06/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011)
05/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 267, de 2011, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, do PLS nº 29, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 29 e 267, de 2011.)
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 29, de 2011 e 267, de 2011).
17/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião realizada no dia 16 de junho do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29 e 267, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 24307-24308
16/06/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7º Reunião, realizada no dia 16.06.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 607, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 29 e 267, de 2011.
Ao Plenário.
30/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 607, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 29/2011 e PLS 267/2011.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 19676
30/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h e 30.
30/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 756/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 04).
À SSCLSF.
23/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2011.
Último dia: 22/02/2011.
15/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 2902-2903
Avulso da matéria ( PDF )
14/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.