Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar a impossibilidade de suspensão do processo quando se tratar de crime cometido com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/05/2011 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 05:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/02/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 49/2011
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
16/02/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/02/2011 Legislação citada
13/04/2011 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/04/2011 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17). Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
27/04/2011 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17). Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
28/04/2011 Avulso de parecer P.S 158/2011 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/05/2011 Quadro Comparativo
09/05/2011 Projeto de Lei (Texto final revisado)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14617-14618
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12865
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12837-12859
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3290-3291
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/02/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL 1322/2011
CD PL. 1322/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEI MARIA DA PENHA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, VIOLÊNCIA, MULHER, AGRESSÃO, PROCESSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME, CONDENAÇÃO, PROPOSITURA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Marta Suplicy (encerrado em 27/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/02/2011 - 24/02/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
02/05/2011 - 06/05/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
13/05/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 620 de 11/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
10/05/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
09/05/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs37.
09/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14617-14618
09/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/05/2011 a 06/05/2011.
28/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 12865
Publicado no DSF Páginas 12837-12859
Avulso de parecer P.S 158/2011 ( PDF )
28/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
27/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 18h45.
27/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17).
Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).
Parecer ( PDF )
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) ( PDF )
18/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
03/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório.
03/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
24/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
17/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3290-3291
Avulso inicial da matéria ( PDF )
16/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.