Apelido: (LEI SECA).

Autoria: Senador Ricardo Ferraço

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.


Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 306 da Lei nº 9.503/1997 para qualificar a conduta de conduzir veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância psicoativa quando resultar lesão corporal ou morte; estabelece como majorantes da pena a condução de veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, ou com Permissão diferente da do veículo que esteja conduzindo, nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque de desembarque de passageiros ou onde haja grande concentração de pessoas, transportando menor, idoso, gestante ou pessoa, no exercício da profissão ou estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas, em rodovias, gerando perigo de dano; dispõe que a caracterização do crime tipificado neste artigo poderá ser obtida mediante meios que permitam certificar o estado do condutor, inclusive prova testemunhal, imagens, vídeos ou outras provas em direito admitidas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/05/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/11/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/02/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
16/02/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
16/02/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório do Senador Vital do Rego, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°s 1 a 5, que receberam Parecer favorável. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ. Anexei a Decisão e o Texto Final do PLS nº 48, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 202/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
09/11/2011 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°s 1 a 5, que receberam Parecer favorável. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ. Anexei a Decisão e o Texto Final do PLS nº 48, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 202/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
14/11/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1280 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
22/11/2011 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fls. 54 e 55).
22/11/2011 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fls. 54 e 55).
28/11/2011 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2140, de 25/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.60 e 62).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16006
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 257, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a prejudicialidade, naquela Casa, do presente projeto.
A matéria vai ao arquivo.
03/12/2011 Retificado no DSF Páginas 51539
Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48666-48667
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, terça-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/11/2011*************
Onde se lê:
..., tendo sido apreciado terminativamente...
Leia-se:
..., tendo sido aprovado terminativamente...
15/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47287
Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
15/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47167-47176
Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3288-3290
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/02/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2788/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, CONDUTOR, MOTORISTA, INABILITAÇÃO, SIMULTÂNEIDADE, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, MOTOCICLETA, CIRCUNSTÂNCIAS, ENVOLVIMENTO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, TRÁFEGO RODOVIÁRIO, INFLUÊNCIA, ÁLCOOL, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGA, TÓXICO, PSICOTRÓPICO, ENTORPECENTE, ESTUPEFACIENTE, CORRELAÇÃO, CONSTATAÇÃO, LESÃO CORPORAL, MORTE, VÍTIMA, DETERMINAÇÃO, AGRAVAMENTO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, DIREITOS, PROIBIÇÃO, PERMISSÃO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTATAÇÃO, PROVA PERICIAL, PERÍCIA, EXAME MÉDICO, PROVA TESTEMUNHAL, ÓBITO, APLICAÇÃO, INFRATOR, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CASSAÇÃO, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 09/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/02/2011 - 24/02/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
16/11/2011 - 22/11/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
14/05/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 257, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a prejudicialidade, naquela Casa, do presente projeto.
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16006
07/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
03/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
28/11/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2140, de 25/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.60 e 62).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
24/11/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 58 e 59).
24/11/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:07hs.
24/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, terça-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/11/2011*************
Onde se lê:
..., tendo sido apreciado terminativamente...
Leia-se:
..., tendo sido aprovado terminativamente...
Publicado no DSF Páginas 48666-48667
23/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fls. 54 e 55).
Quadro comparativo ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
14/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2011 a 22/11/2011.
14/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.280, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando0 a aprovação, com emendas, do Projeto, em decisão terminativa.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Retificado no DSF Páginas 51539
Publicado no DSF Páginas 47287
Publicado no DSF Páginas 47167-47176
Avulso do Parecer P.S-1280/2011 ( PDF )
10/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 49, cópia da legislação citada no Parecer.
10/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Pedro Taques, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres apresenta as Emendas n°s 1 a 5, que receberam Parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
Anexei a Decisão e o Texto Final do PLS nº 48, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 202/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
04/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Vital do Rêgo, para reexame.
19/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Vital do Rego, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
24/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
17/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3288-3290
Avulso da matéria ( PDF )
16/02/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.